norma nº 574/1973

ESTADO DO RIO DE JANEIRO N .
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
AUTÓGRAFO
DELIBERAÇÃO Nº 574, DE 26 DU OUZUBRO DS 1973.
A CAMARA MUNICIPAL DZ CACHOEIRAS DE MACACU decreta e eu
sanciono a seguinte Deliberação:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a doar ao Patrimônio da Polícia Militar do Estado do Rio de Ja-
neiro uma área de terreno de propriedade desta Prefeitura, com /
240,00m2 de superfície, a ser desmembrada de maior porção, com /
as seguintes dimensões e confrontações: 20,00m de frente para o
edifício, em construção, da sede da Prefeitura; 12,00m de frente
para a Rua Osvaldo Aranha; fechando-se o perímetro em linha reta
nos quatros lados, no 1º distrito da Cidade.
Art. 2º - Destina-se a presente doação à construção da /
sede do Destacamento da Polícia Militar-RJ, nesta Cidade.
Art. 3º - A presente doação fica sem efeito, retornando/
o terreno doado ao patrimônio municipal, se dentro de 1(um) ano
não fôr iniciada a construção.
Art. 4º — A condição estabelecida no artigo anterior ///
nstará expressamente nos termos da Escritura de Doação, para /
os efeitos legais.
Art. 5º - A presente Deliberação entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete ão Prefeito, 26 de outubro de 1973.