norma nº 581/1973

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LU TOoOcRArO
DELIBERAÇÃO Nº. 501, DU 3 DE DEZENPRO DE 1973.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu sancio)
a seguinte deliberação:
Art. 1º - O contribuinte que efetuar o pagamento de TAXA DE PAVI.
MENTAÇÃO, eu 1 (ump) só vez, gozará do abatimento de 10€ (dez por cen
sôbre o tributo devido. É
” Parágrato Unico- O pagamento, na forma prevista neste artigo, de
rá ser feité no prazo de 30 (trinta) dias, contados de data de recebi:
to do aviso do respectivo lançamento ou de sua publicação.
Arte 2º - Ao contribuinte que já esteja lançado para o pagamento
TAXA DE PAVIMENTAÇÃO fica, igualnente, assegurado o veneficio previst
no “caput” do artigo 1º, desãe que liquide seu âébite no prazo de 30
»
(trinta) dias, a partif de vigência desta Deliberação.
PARAGRAPO ÚNICO - O dispesto neste artigo aplica-se, inclusive,
contribuintes que já tenham efetuado O pagamento de 1 (uma) ou nais IF
teções do tributo, mas O abatimento de 10% (dez per cento )sonente inc
QN sobre o montante das prestações nao quitadase
- Arte 3º - A presente deliberação entrará em vigor na date de sui
publicação, revogadas as dásposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 3 de tezembro de 1973.