norma nº 584/1973

Câmara Municipal de Lacneeiras ne Macacu
AU TOcRArO
DELIBERAÇÃO Nº, 594, Nº 10 00 mo vi ora,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu sancio!
a seguinte deliberação:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair empre:
mo até a impotância de 0r$320.000,00 (trezentos e vinte mil cruzeiro!
dentro do esquema operacional de aplicação dos recursos do Programa
Formação do Patrimônio do Serviço Publico (PASEP), instituido pela Le
complementar n.8, de 3.12.70, regulementada pelo Decreto neti 618, de
26.12.72 e Resolução nm. 254, de 15.3.73, do Banco Central do Brasil «
de que é administrador o Banco do Brasil S.A.
Art. 2º - O empréstimo destinar-se-á à conclusao do prédio-sede
Prefeitura, ao calçamento de 7.500,00 2 de vias urbanas e à constru:
ãe uma capela mortuária, podendo o Prefeito assinar com o Banco do B
sil S.A. o contrato que for necessário a obtenção ão emprestimo, com
clausulas de praxe, adotadas pelo referido estabelecimento bancário «
mais as que forem permitidas ou exigidas pelo Conselho Monetário Nac:
nal para as operações de tal natureza, inclusive correção monetária «
juros.
SM. Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado, tambem, a vincular, em gar
tia do empréstimo, parte das quotas do Fundo de Participação dos Mun:
piosg devidas a este Município, destinadas a despesa de capital, em m
tante suficiente para cobrir o dévito resultante das obrigações assu
das. :
Arte 4º - Para cumprimento das obrigações decorrentes desta De.
beração, inclusive na parte de recursos próprios a que o Município t:
que ocorrer, como Gondição para obtenção do empréstimo, o Poder Exec:
vo abrirá, no corrente exercicio, crédito especial até o valor de Cr
80.000,00 (oitenta mil cruzeiros). e
art, 5º - Os orçamentos dos exercicios vindouros consignarao :
dotações necessárias ao atendimento das obrigações assumidas, caso a
quotas do Fundo de Participação ãos Municipios, por qualquer motivo,
revelarem insuficientes para O pagamento das obrigações contratuais
Art. 6º- Fica revogada a Deliberação n.556, de 6 de julho de
1973. . )
Arte 7º - À presente deliberaçao entrara em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ito, 12 de ánzem