| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 301 / 1987 |
| Date | 1987-08-25 |
| Ementa | Concede auxílio |
| native_id | 2170 |
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ESTADO DO KIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LEI Nº 301 DE 25 DE AGOSTO DE 1 987 Concede auxílio A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e e sanciono a seguinte Lei: Artº, 1º- Fica concedido o auxilio de Cz$32.000,00 (Trint: e dois mil cruzados) ao senhor JOÃO DE JESUS PEREIRA, para complemento! do pagamento das despesas com a cirurgia a que o mesmo foi submetido. Arte. 2º- Para atender as despesas ocorrentes com o auxi- lio de que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abri: crédito especial em igual montante. Artº. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-! ção, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 25 DE AGOSTO DE 1.987 Ruy Coelho Gomes Prefeito Municipal PUBLICADO EMQR/09 7/89. a! E DASS