norma nº 587/1973

Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
AUTÓGRAFO
DELIBERAÇÃO Nº' 507, DZ 26 DE DEU nO DE 1075.
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU decreta e
eu sanciono a seguinte Deliberação:
Art. 1º - Os artigos 42, 120, 157, 181, 188, 195, 196,
223, 237, 250, 254 e 259, o item 9, da Tabela a que se refere o
y arte 271 e os itens 1, 2, 3e 4, da Tabela inclusa no arte 248,
da Deliberação nº 494, de 11 de novembro de 1971 - Código Tribu
S tário do Município - passam a vigorar com a seguinte redação e
valores, respectivamente:
Art. 42 - Expirado o prazo para o seu pagamento, fica
rão os impostos, taxas e contribuição de melhori.
= sujeitos à multa de 10%(dez por cento) sôbre o 8!
montante, acrescido do juro de mora de 1%(um po
a j cento) ao mês sôbre a importância devida, até se
“ recolhimento aos cofres municipaise
3 Art. 120- O valor venal dos terrenos será apurado e |
tualizado anualmente na forma estabelecida no B
N gulamento .
NG Arte 157- O valor venal do imóvel, compreendendo o te
reno e as construções nele existentes, será apur
o do e atualizado anualmente, na forma estabeleciã
no Regulamento.
Art. 181- A base do cálculo do imposto é:
I-o preço do serviço ao qual se aplica, mensalnent
a alíquota constante da Tabela inclusa no artel7
II-o salário mínimo vigente na regiao, em 31 de dez
tro do ano anterior, quando se tratar de presta
de serviço, sob a forma de trabalho pessoal do 1
prio contribuinte; .
IIl-a diferença entre O valor da operaçao € aquele «
nouver servido de base para cálculo do TeGeM.s q
eração de carater mixto;
E asaassão, DOS dados de prestação ãe servig
sob a forma de trabalho pessoal ão próprio con
puinte, o imposto será calculado com a aplica:
das alíquotas fixas da Tabela do art. 174, sei
' h nta a importância paga à título de
var-se em co
trabalho profissional &o próprio
po
muneraçao do
tador de serviços
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Vo -
VIII -
Arte
quando os serviços a gue se referem os itens 2, 3
5, 6, 11, 12 e 17 da lista de serviços forem pres
tados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao à!
posto calculado na forma do item IV dêste artigo
multiplicando-se pelo número de profissionais hab;
litados que sejam sócios, que sejam ou não empreg
dos, mas que prestem serviços em nome da sociedad
embora assunindo responsabilidades pessoal pelos
serviços executados, nos têrmos da lei aplicável .
para o exercício de sua profissão;
og barbeiros, Cabelereiros, manicures, pedicures
os institutos de beleza, os motoristas de taxi,os
alfaiates, as modistas, as costureiras, os tapece;
ros, os fotógrafos, os gravadores e os encadernad
res de livros e revistas(itens 25, 26, 27, 45,50
60, da lista de serviços), pagarao o imposto, amu.
almente, calculado com a aplicação das alíquotas
fixas, constantes da Tabela do art. 174, multipli
cadas pelo número de profissionais que participar
da execução do serviço prestado, se fôr o caso,qu:
do não tiverem vínculo empregatício;
nos casos dos itens 29, 40, 41, 42 e 55, da lista
de serviços, o imposto será calculado excluindo-s
as percelas que tenham servido de base de cálculo
para o imposto sôbre circulação de mercadorias;
na prestação de serviços catalogaãos nos itens 19
20, da lista de serviços o imposto será calculado
sôbre o preço, deduzidas as parcelas corresponden
tes ao valor àdãos materiais fornecidos pelo presta
dor de serviço, quando produzidos fora do local
prestação do serviço, que ficam sujeitos ao I.C.M
188 - O lançamento do imposto sôbre serviços de q
quer natureza será feito pela forma e nos prazos
tabelecidos no Regulamento.
195 - Nos casos dos itens I, II, III, VII e VIII,
art. 181, o imposto será recolhido, mensalmente,
cofres da Prefeitura, mediante o preenchimento de
guias especiais, independentemente de qualquer av
ou notificação, até o 15º(décimo quinto) dia útil
mês subsequente ao vencido.
Parágrafo único - As guias serao preenchidas pelo própr
contribuinte, de acôrdo com o modêlo, forma e pra
estabelecidos no Regulamento.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras: de Macacu
Art. 196 - No caso dos itens IV, V e VI, do mesmo art.
181, o imposto será recolhido anualmente, no pra-
zo estabelecião no Regulamento.
$ Único - Nocaso de diversões públicas e outros servi
gos cujo preço seja cobrado mediante bilhete o im
posto será recolhido por verba, antecipadamente.
Art. 223 - O contribuinte que iniciar qualquer atividg
de ou praticar ato sujeito à licença, sem o page
mento da respectiva taxa, ficará sujeito a multa
equivalente a 50%(cinquenta por cento) do valor
do tributo devido, independentemente das demais
sanções previstas na legislação vigente,
$ Único - No caso de reincidência, aplicar-se-á a mul-
ta em dobro.
te 237 - Os contribuintes a que se refere o arte 231
quando exercerem a sua atividade em carater perma
nente, ficom obrigados a renovação anual da licen
ga para localizaçao e funcionamento, pagando de
taxa a mesma alíquota fixada na Tabela constante-
no art. 236.
$ Único - Nos casos dêste arte, a taxa será lançada e
arrecadada no mês de janeiro de cada ano.
Art. 234 - A taxa de limpeza pública poderá ser lançad
isoladamente ou em conjunto com outros tributos.
Art. 250 - A taxa é devida de acôrdo com a seguinte t
belas
A
TOO cem Taxa sbbres
Especificaçao m a regiona
Estabelecimentos comerciais
e demais atividades... .....
a) por dia ..e.cccescrseroco 1%
D) "o mês ceccccrsorcencra 15%
c) " semestre cccescorese 50% -
d) ano c.ccesccrressasa 80%
Art. 299 - A taxa de pavimentação poderá ser recolhida
em até 12(doze) prestações mensais iguais e suces
gsivas, sem acréscimo.
$ 1º - O pagamento da taxa a que se refere êste art.
poderá ser autorizado em prestações até o máximo «
36(trinta e seis) prestações, també. de igual valc
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mensais e sucessivas, com o acréscimo de 1á(um por
cento) ao mês sôbre o saldo devedor, a partir da
138(décima terceira) prestação.
$ 2º - O recolhimento da texa de pavimentação, em U
ma só vez, no prazo estebelecião, far-se-á com «
desconto de 10%(dez por cento).
Tabela a que se refere o art. 271
Natureza dos serviços Taxa s/s:
nine reg.
car eee rm er mm
9. OBRAS EM SEPULTURA
a) até o valor de 20%(vinte por cento)
do salário mínimo. ccccceresrccsaasa 5%
b) acima do valor de 20%(vinte por cen
NSE to) do salário mínimo, além da taxe
do item a, mais «ccrconcorserccasoa 5%
E.
“o O
N Tabela a que se refere o art. 248
N Natureza das obras mino Peg
Bo 1. CONSTEUÇÃO DE :
a) edifícios ou casas até dois pavimen
tos - por m2 de área construída.... 0,15%
+) edifícios ou casas com mais de dois
paviemtos- p/m2 de área construída 0,20
c) dependências em prédics residencia
is - por m2 de área construída..... 0,15
à) dependências em quaisquer outros --
prédios, para quaisquer finalidades
- por m2 de área consirulda...v.ces 0,20
e) barracos e galpões - por m2 de área
construída. .ccecorsors cosa seno re0os 0,07
£) fachadas e muros - por m linear... 0,05
g) marquises, cobertas e tapumes - por
metro linear. ccecoconconcnencosose 0,20
h) reconstruções, reformas, reparos e
demolições - por D2..cececcoscusoso 0,15
2. ARBUAMENTOS :
a) com área até 20.000 m2 - por m2....e 0,20
b) com área superior a 20.000 m2 - por
De cenoso corona ocaso no nana. 0,25
ESTADO DO RIO DE JANEIRO o .
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3. LOTEAMENTOS :
a) com área até 10.000 m2......cccesves 0,25
b) com área superior a 10.000 m2....... 0,30
4. QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO
ESPECIFICADAS:
a) por metro linear...cecscccosasonesõo 0,20
bt) por metro quadrado... cccescescrcoses 0,20
N Art. 2º - Ficam revogados os artigos 122, 134, 139, 158,
fá
159, 170, 189, 202, 203, 256, 265, 275, 281, 301, 319 e 0 $ 3º do
arte 317, do Código Tributário Municipal.
Art. 3º - São acrescentados na Deliberação nº 494, de 11
de novembro de 1971, os seguintes dispositivos:
1) No item II, do art, 111, o inciso e:
Arte 11) —- ccccccerercooo nor nosso o o Cn aU dA
II —- ceccnnsooronencan ese saco osso ssa 04
e) de licença para abate de gado.
2) No item 20, da Tabela a que se refere o artigo
236, o inciso d:
Natureza da atividade al. anual s/sa:
mine regional.
20. AMBULANTES E FEIRANTES
à) venda de pipocas e similares em
carrocinhas. ccoccccococorercose 1/2 selo mil
A corar errar rar ee trem
3) No item 10, da Tabela a que se refere o artigo
271, o inciso £:
DD OSSOS ooo nec etnsadibetuns
Natureza dos serviços al. % s/seal m
nimo regional.
aa re ee rm neem
10. OUTRAS TAXAS
SSjecoce senso race ne serto sa na nO
£) emplacemento de sepultura... 1%
remar rt rama
Arte 3º - O abate de gado destinado ao consumo público, sômente s
rá permitido, mediante licença da Prefeitura.
$ Unico - Concediãa a licença a que se refere o presente artigo,
prar-se-á a seguinte taxa:
a) gado bovino - por cabega eccecerreesees 1% s/sel. míni
Fá
. nã
tb) outras espécies - por cabeça. «ecc ces *0, 9% s/sel. mi
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - .
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Art. 4º - Og contribuintes que efetuarem de uma só ve:
até o dia 31 de janeiro os impostos predial e territorial urbanc
e taxas respectivas, atinentes ao exercício, gozarão do abatimer
to de 10g(dez por cento).., '
Art. 5º - Aplicam-se aos créditos fiscais do Municípic
as disposições 1égais atinentes à correção monetária a que estac
sujeitos os créditos de tal natureza, no âmbito federal. ,
Arte 6º - As multas eplicadas. por infraçao ão Códig
Tributário ão Município e de seu Regulamento, com exceção das -
multas de mora, não serão nunca inferior a sf(cinco por cento)d
salário môimo vigente.
Art. 72 - O Chefe do Executivo, no prazo de 180( cent
e oitenta) dias, expedirá decreto, consolidando tõãa a legiele-
ção tributária do Município de Cachoeiras de Macacu.
$ Único - De iguel modo, no prazo de go(noventa) dias
deverá ser editada a respectiva regulementação
arte 8? — A presente Deliberação entrará em vigor a -
partár de 1º de janeiro de 1974.
Pd Eq
Art. 9º - Revogam-se as disposiçoes em contrario.
Goabânsto do Irofeito, 280 de dezenbro de 10973