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norma nº 303/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 303 / 1987
Date 1987-09-09
EmentaConcede acréscimo nos vencimentos dos cargos de provimento efetivo do quadro permanente de funcionários da Secretaria da Câmara Municipal.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Ler me 303 ng 9 vp SETEMBRO DE 1 987.
Concede acréscimo nos
vencimentos dos cargos
de provimento efetivo do
Quadro Permanente de Fun
cionários da Secretária'
da Câmara Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta v
eu sanciono a seguinte Leis
Art?, 1º- Ficam acrescentado nos vencimentos mensais dos cargos
de provimento efetivo do Quadro Permanente de Funcionários da Secreta
ria da Câmara Municipal, os seguinte valores, tambem mensais:
I- Diretor de Secretaria - Cz$ 2.000,00
II- Secretário - C2$ 2.000,00
III= Contadora “o - Cx$ 4.000,00
Artf?, 2º- Pica igualmente a Pensão paga pela Câmara Municipal a-
crescida da importância mensal de Cz$2.000,00 (dois mil cruzados).
Art?, 3º- A despesa será atendida pelas dotações próprias consig-
nadas no orçamento do corrente exercício, os quais serão oportunamen-
te suplementados, caso necessário.
Artº, 4º- Em conseqliência do disposto nesta Lei, a Mesa da Câmara*
Municipal providenciará a revogação da Resolução n?300 de 14 de maio
de 1 986, ficando desde logo, sustada a aplicação da mesma Resolução.
Artº, S?- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pro-
dusindo efeitos a partir de 01 de agosto de 1 987.
Art?, 6? Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 09 DE SETEMBRO DE 1,987,
ea EEE E E
Ruy Conlho Gomes
Chamando É dra Macao me duma

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