| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 303 / 1987 |
| Date | 1987-09-09 |
| Ementa | Concede acréscimo nos vencimentos dos cargos de provimento efetivo do quadro permanente de funcionários da Secretaria da Câmara Municipal. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu Ler me 303 ng 9 vp SETEMBRO DE 1 987. Concede acréscimo nos vencimentos dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente de Fun cionários da Secretária' da Câmara Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta v eu sanciono a seguinte Leis Art?, 1º- Ficam acrescentado nos vencimentos mensais dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente de Funcionários da Secreta ria da Câmara Municipal, os seguinte valores, tambem mensais: I- Diretor de Secretaria - Cz$ 2.000,00 II- Secretário - C2$ 2.000,00 III= Contadora “o - Cx$ 4.000,00 Artf?, 2º- Pica igualmente a Pensão paga pela Câmara Municipal a- crescida da importância mensal de Cz$2.000,00 (dois mil cruzados). Art?, 3º- A despesa será atendida pelas dotações próprias consig- nadas no orçamento do corrente exercício, os quais serão oportunamen- te suplementados, caso necessário. Artº, 4º- Em conseqliência do disposto nesta Lei, a Mesa da Câmara* Municipal providenciará a revogação da Resolução n?300 de 14 de maio de 1 986, ficando desde logo, sustada a aplicação da mesma Resolução. Artº, S?- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pro- dusindo efeitos a partir de 01 de agosto de 1 987. Art?, 6? Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 09 DE SETEMBRO DE 1,987, ea EEE E E Ruy Conlho Gomes Chamando É dra Macao me duma