norma nº 593/1974

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
ATLdCRArO
DELIBERAÇÃO 52593 , BE 17 DE MAIO DE 1974.
A Câmara Hunícipal de Cachosiras de Nacacu decreta e eq
senciono a seguinte Deliberação:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorisado a efetuar,
dentro do Município, pequenos serviços, nunca excedente do ses-
senta(60) horas, com trator, motcuiveladora, pá mesânica « e«xeo-
pcionalnente caminhão basculante, de propriedade da Nunicipaliêa
do, om atendizento a particuleres, enquanto não existam no Nuni-
efpio maquinaria ou equipamentos particulares para esses serviços.
Art. 2º — O atendimento, a que se refere o art. 1º agina ,
não poderá causer prejuísos aos serviços próprios da Municipalida
de e só serão prestados a particulares, quando resultarea, a quel
quer título, em um bem à coletividade, seja no sentido de utiliêa
de social, seja en sentido comunitário es geral.
Arte 3º — O atentimento a particulares obedecork à rigoro-
sa ordem cronológica da inscrição &o pedido em livro próprio da
Prefeitura e mediante prévio depósito do preço dos serviços.
Paágra£o Qnico — A tabela do preço horário do custo dos
serviços será elaborada, trimestralnen-
te, por Decreto do Prefeito Hunicipal.
Art. 4º — Esta Deliberação entrará em vigor na data de eu
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinste do Prefeito, 17 de maio de 1974
Sencione q prosente Caiiberação