norma nº 594/1974

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
AUTÓÔGRAPCI
DELIEIRAÇÃO Nºsgg » DZ 47 DE JAIO DE 1974.
A Câmara unícipal de Cachoeiras de lacacu decreta e eu sen
ciono a seguinte Deliberação :
Art. 1º - Fica o Prefeito !'unicipal autorizado a contrair e
préstimo até CR$120.000,00(cento e vinte mil cruzeiros), dentro d
esquema operacional de aplicação dos recursos do Programa de Pom
ção do Patrimônio do Servidor Público (PASZP), institufdo pela Le
Complementar nº 8, de 03.12.1970, regulamentada pelo Decreto núme
ro 71618, de 26.12.72 e Resolução nº 254, de 15.03.1973, do Bane
Central do Brasil de que é administrador o Banco do Brasil S.A.
Art. 2º — O emprístimo destinar-se-á ao calçamento de 6.000
00m2(seis mil metros quadrados), em parslelepípedos, em lo,radour
públicos, em Papucaia, Japuíta e Cachoeiras de acacu, em parte
iguais.
Art. 3º - Para cumprimento das obrigações decorrentes desta
liberação, fica o Prefeito autorizado, também, a vincular em gara
tin ão empréstimo, parte das quotas do Fundo de Participação dos |
nicípios devidas a este Nunicípio, destinadas a despesa de capita
em montante suficiente para cotrir o débito resultante das obris
ções assumidas.
Arte 4º —- Para fager face as despesas oriundas desta Delibe
ção, inelusíve na parte de recursos préprios a que O kunicípio te
que ocorrer, como condição para obtenção do empréstimo, o Foder E
cutivo socorrer-se-á da dotação consignada no Orçamento vigente,
código geral 4.110-07.2.9.
Arte 5º - Og orçamentos dos exercícios vindouros consignara
as dotações necessárias ao atendimento das obrigações assumidas,
so ag quotas do Fundo de Participação dos Municípios, por qualque
motivo, se revelarem insuficientes para o prçamento das obrigaçõe
contratuais.
Art. 6º — Esta Leliberaçao entrará em vigor na data de sua
blicaçao, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeitosl7 de maio de 1974
Sancions à prososto Canberação