norma nº 599/1974

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macaca
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DELIBERAÇÃO Nº, 599, do
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu sen-
ciono a seguinte deliberação:
Arte 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar con-
vênio com o Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo o critério de-
dêstribuiçãao, no exercicio de 1975 da parcelacdo produto da arre-
cadação do I.CeM. pertencente ao,Municipio, na forma da minuta que
passa « integrar a presente Deliberação.
Art. 2º — Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua -
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publicação, revogadas as disposições em contrá
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