norma nº 600/1974

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macac
AUTO GRAREROSO
DELIBERAÇÃO Nº 600, DE 26/DE-JULHO DE 1974.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu san-
ciono a seguinte deliberação:
Z
Art. 1º — Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédi-
to especial até a importancia de CR$100.000,00 (cem mil cruzeiros)
a fim de atender ao pagamento de despesas decorrentes de modifica-
| ções e acréscimos introduzidos no projeto e especificações das —
N
NS)
AS obras de construçao do prédio destinado à nova sede da Prefeitura-
Municipal e da Câmara Municipal deste Município.
Parágrafo Único - As modificações e acréscimos a que se refe-
O re o "caput" deste artigo, serao objeto de Termo Adtivo ao Contra-
to firmado com a firma empreiteira da obra. :
Art. 3º — Os recursos para atender ao crédito autorizado, se-
Dão os provenientes do auxílio concedido pelo Governo Estadual pa-
ra ajudar a construção em apreço.
Art. 4º — A presente deliberação entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as dispêsições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26:de: julhe de 1974.