br-locleg corpus explorer

← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 305/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 305 / 1987
Date 1987-09-19
EmentaConcede uso de imóvel.
native_id2192

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LES Nº sos DE o DR SBTENDRO DE à 987,
Concsde uso de imóvel,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu
sanciono a seguínte Leis
Art?, 1º Fica concedido ao Senhor PEDRO PAULO DA SILVA *
por praso indeterminado, o uso do imóvel designado pelo lote de terras
com 1500 m2, medindo 30,008 de frente com a Estrada de Rodagem RJel22.
30,00m de fundos cam a área de terras pertengente À Prefeituras 50,00
pelo lado direito tambem com a área da Prefeitura e 50,00m pelo lado eg
querdo com quem de direito, situado no lugar denominado Fazenda Punchal,
2º Distrito deste Município.
Artê, 2º- No juóvel a que se refere o art?, 1º, deveré om
construído um galpão destinado a guarda de veículos e maquinários Ga
firma PEPAMAQ- Terraplanagem Ltda, devendo as obras respectivas serem
realizadas no praso de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da
vigência desta Lei,
Artº, 3%» A planta do terreno a que se refere o artt, 18,
se encontra agquívada na Secretaria de Obras e Viação da Prefeitura,
PARÁGRAFO ÚNICO» A não utilização do imóvel para o fim
a que se destina, ou a não efetivação, tempestivamente, da construção
de que trata o “caput” deste artigo, importará na reversão do mesmo
imóvel à Prefeitura, com todas as benfeitorias, porventura, mio exio-
tentos, sem qualquer ônus para cs cofres minicipais.
Art?, 48% Reta Lei entra em vigor na data de sua publicas
gão, revogando-se às disposígões em contrário.
GASINHTE DO PREPAZTO, 19 DE SERIO DE 1,987,
Ruy Coslho Genos
Puctcito Mmicigal

open original →