| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 1987 |
| Date | 1987-09-19 |
| Ementa | Concede uso de imóvel. |
| native_id | 2192 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LES Nº sos DE o DR SBTENDRO DE à 987, Concsde uso de imóvel, A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu sanciono a seguínte Leis Art?, 1º Fica concedido ao Senhor PEDRO PAULO DA SILVA * por praso indeterminado, o uso do imóvel designado pelo lote de terras com 1500 m2, medindo 30,008 de frente com a Estrada de Rodagem RJel22. 30,00m de fundos cam a área de terras pertengente À Prefeituras 50,00 pelo lado direito tambem com a área da Prefeitura e 50,00m pelo lado eg querdo com quem de direito, situado no lugar denominado Fazenda Punchal, 2º Distrito deste Município. Artê, 2º- No juóvel a que se refere o art?, 1º, deveré om construído um galpão destinado a guarda de veículos e maquinários Ga firma PEPAMAQ- Terraplanagem Ltda, devendo as obras respectivas serem realizadas no praso de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da vigência desta Lei, Artº, 3%» A planta do terreno a que se refere o artt, 18, se encontra agquívada na Secretaria de Obras e Viação da Prefeitura, PARÁGRAFO ÚNICO» A não utilização do imóvel para o fim a que se destina, ou a não efetivação, tempestivamente, da construção de que trata o “caput” deste artigo, importará na reversão do mesmo imóvel à Prefeitura, com todas as benfeitorias, porventura, mio exio- tentos, sem qualquer ônus para cs cofres minicipais. Art?, 48% Reta Lei entra em vigor na data de sua publicas gão, revogando-se às disposígões em contrário. GASINHTE DO PREPAZTO, 19 DE SERIO DE 1,987, Ruy Coslho Genos Puctcito Mmicigal