norma nº 608/1974

á o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macae
ATTOCRArO
2
DELIBERAÇÃO Nº. (op, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1974.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e ue san-
ciono a seguinte Deliberação:
Arte 1º - O item 2, da Tabela a que se refere a art. 271, da -—
Deliberação nº.494, de 11 de novembro de 1971, alterado pela Delibe-
ração nº.587, de 28 de desembro de 1973, passa a vigorar com a seguin
te redaçaos «
Natureza dos Serviçõe Taxa
9. OBRAS EM SEPULTURAS
Taxa máima - 10% (dez por cento) do
salário- mínimo.
a “arte a — Revogan-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 1974.
ESA —
Ruy Coelho Gomes
Prefeito Municipal