norma nº 610/1974

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macaca
º
AVN TO GRARREROSO
DELIBERAÇÃO Nº. Ó1O, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1974,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu sancio
no a seguinte Deliberação:
A Arte 1º — Ficam resjustados em 30% (trinta por cento) os atuais
valores de vencimento, salário, funçao gratificada, salário-família,
provento e pensão do pessoal ativo e inativo e dos pensionistas, da
Prefeitura e da Secretaria da Camara Municipal.
Art. 2º - O reajustemento previsto no art. 1º vigorará a partir
de 1º de março de 1975, devendo ser pagas, a partir de 1º de dezem—
bro de 1974 a título de antecipação, as importâncias correspondentes
+ ao percentual de 10% (dez por cento) de reajustamento.
AV Parágrafo Único - O calculo da gratificação adcional por tempo
Y de serviço e os descontos para instituição de previdência social in
N
N
cidirao, tambéy a partir de 1? de dezembro de 1974, sobre a import-
tância paga por antecipação na forma autorizada no caput deste arti-
Art. 3º — A despesa decorrente da aplicaçao desta Deliberação -
será atendida à conta das dotações constantes do orçamento em curso.
Arte 4º — A presente Deliberação entrará em vigor na data de -—
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,18 de dezenbro de 1974.
Ruy Coelho Gomes
Prefeito Hunicipai