norma nº 2.028/2015

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
O PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, 
usando de atribuições legais e, tendo em vista o decurso do prazo legal, PROMULGO com fulcro no 
art. 119, § 7º da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
LEI Nº 2.028 DE 28 DE JANEIRO DE 2015.
(Revogada pela Lei Nº 2.191 de 02 de fevereiro de 2016)
“Dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo 
determinado, pela administração pública direta, em
caráter emergencial, na rede pública de ensino.”
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu Estado do Rio de Janeiro, Decreta e eu Promulgo a 
seguinte Lei:
CONSIDERANDO que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a 
Constituição Federal dispõe sobre a contratação pro tempo determinado, nos termos do disposto no 
Artigo 37, Inciso IX;
CONSIDERANDO que não houve número suficiente de aprovados no concurso público de provas e 
títulos para provimento de vagas para cargos na área de educação, especificamente, no cargo de 
PROFESSOR DOCENTE I e ainda que não foram contemplados os cargos para Pessoal de apoio
administrativo;
CONSIDERANDO que os profissionais aprovados foram convocados e nomeados, salvo os 
desistentes, de acordo com as vagas reais existentes e, ainda a ocorrência de muitas desistências;
CONSIDERANDO que esta municipalidade tem empreendido esforços em prol da realização de um 
novo concurso público, cujos trâmites legais apontam sua viabilidade para o segundo semestre do 
exercício de 2015;
CONSIDERANDO que a maior parte dos contratos realizados nas Leis anteriores terão término no 
mês de fevereiro do exercício de 2015;
CONSIDERANDO ainda a necessidade urgente de organização das Unidades Escolares para o 
retorno em 03 de fevereiro de 2015, quando estes profissionais já deverão estar capacitados e 
alocados em suas devidas funções;
Artigo 1º - Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser 
efetuadas contratações de Professor Docente I, Professor Docente II, Pessoal de Apoio 
Administrativo e Motorista Escolar, no âmbito da Administração Direta, sem concurso (Artigo 37. IX, 
da Constituição Federal).
Parágrafo Único – Entendem-se como temporário e excepcionais as situações, cuja 
ocorrência possa gerar prejuízo a pessoas, bens e serviços, em qualquer área, notadamente, 
nas áreas de Educação Pública.
Artigo 2º - A contratação de que trata esta Lei, reger-se- á pelas normas de Contrato Administrativo, e 
o prazo não excederá 180 dias, vedada sua prorrogação.
Artigo 2º – A contratação de que trata esta Lei, reger-se-á pelas normas do Contrato Administrativo e 
o prazo não excederá a 180 (cento e oitenta) dias, admitida, em caráter de extrema necessidade, 
uma única prorrogação de até 180 (cento e oitenta) dias para cumprimento do ano letivo. (Nova 
redação dada pela Lei Nº 2.107 de 26 de agosto de 2015)
Artigo 3º - As contratações de que trata esta Lei só poderão ser efetivadas após autorização expressa 
do Prefeito, em Processo Administrativo Específico, o qual conterá a justificativa acerca da ocorrência 
das situações que as autorizam.
Artigo 4º - Em caso de realização de Concurso Público que contemple os cargos a que se refere esta 
Lei, os contratos celebrados serão rescindidos automaticamente na ocasião da realização do referido 
concurso e não será computado, como título ou ponto para classificação, o tempo de serviço sob a
forma de contrato nos termos desta Lei.
Art. 5º - O candidato a contratação deverá preencher os seguintes requisitos mínimos:
I – Gozar de Direitos Políticos;
II – Estar quite com as obrigações eleitorais;
III – Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;
IV – Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data da posse;
V – Gozar de boa saúde física e mental;
VI – Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções;
VII – Possuir escolaridade ou habilitação profissional especifica para o exercício das funções, 
conforme o caso, devendo ser comprovados os requisitos mencionados nos Incisos VI e VII 
deste Artigo, mediante Atestado Médico, na forma do regulamento.
Art. 6º - Sempre que as funções a serem exercidas correspondem às de um cargo existente na 
estrutura da Administração, ter-se- á como referência para a remuneração do contrato os 
vencimentos do cargo correlato, na classe inicial, quando se trata de carreira, excluídas as 
vantagens.
Art. 7º - O pedido de autorização para contratação será dirigido ao Prefeito, cujo contrato será 
celebrado mediante termo aprovado em regulamento e publicado por extrato, com o nome e a 
qualificação do contratado, no prazo de 15 dias.
Art. 8º - As contratações obedecerão aos quantitativos máximos estabelecidos no anexo I da presente 
Lei.
Art. 9º - Aos contratos objeto da presente Lei são assegurados os seguintes direitos:
I – Licença Maternidade;
II – Licença Paternidade;
Art. 10 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução 
do disposto nesta Lei, para cobertura das despesas realizadas.
Art. 11 – As nomeações e contratações deverão observar o disposto na Lei Complementar nº 101/00, 
especificamente em seu artigo 21, Parágrafo Único, que trata da responsabilidade fiscal.
Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos passam a vigorar a partir 
de 05 de fevereiro de 2015.
Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário e em especial as Leis: Lei nº 1.624 de 02 de Maio 
de 2006; Lei nº 1.746 de 23 de Janeiro de 2009; Lei nº 1.754 de 18 de Março de 2009; Lei nº 1.802 de 
19 de Fevereiro de 2010; Lei nº 1.835 de 15 de Dezembro de 2010; Lei nº 1.906 de 21 de Junho de 
2012; Lei nº 1.911 de 21 de Junho de 2012 e Lei nº 1.932 de 04 de Fevereiro de 2013.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 28 DE JANEIRO DE 2015.
CARLOS DE MELO DA SILVA
Vereador Presidente