norma nº 611/1974

AUTÓSRAFO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Nacac
DELIBIRAÇÃO Nº 611 DZ 19 DE dezembro DE 1974,
Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício
de E
A CÂMARA MUNICIPAL DE GACHOBIRAS DZ K4CACU, decreta e eu san-
ciono a seguinte Deliberação:
Art.1º- A Receita geral do Wunicípio, para o exercício de 1975,
é orçada em CR$2,985,000, ,00( &ois milhões e novecentos e oitenta e cin
co mil cruzeiros), e será arrecadada de conformidade con à legislação
vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:
CEITAS CORRENTES
ributária , CRE 375.553,00
Patrimonial cR$ 12.600,00
Industrial crê 151.500,00
Transferênciss Correntes CRY 1,716,078,00
Receitas- Diversas crê 142.500,00
RECEITAS D- CAPIRA
Alienação de Bens Kóveis e Imóveis Mi 2.500,00
Transferências de Capital CR$ 544.269,00
Auxílios*e Contribuições CR$ 40.000,00
TOTAL GERAL DA pucarra CR$ 2.985.000,00
árte22-A Despesa é fixada em CR$2,905. 000, 00(ãoia milhões e no-
vecentos e oitenta e cinco:mil cruzeiros), e será realizada de confor
midade com os quadros das dotações por órgãos do Governo e respectivas
idades orçamentárias anexas, que ficam fazendo parte integrante des-
ta Deliberação.
Art.3º- Fica o Prefeito lunicipal aitorizado, ãe conformidade /
com os artigos 7,42 e 43 da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964,
e artigo 142 da Emenda Constitucional nº1, de 16 de fevereiro de 1970,
I- Realizar em qualquer mês do exercício financeiro operações às
Hégito por antecipação da receita para atender a ins suficiência de /
caixas
Il-Abrir créditos suplementares até o limite de 30S(trinta por/
cento) da despesa total autorizada,
ArUçÃe = hAexccução do presente orçamento se fará nos termas da/
programação anual, de conformidade com as atividades e projetos cons-
tantes dos quadros anexos, que ficam fazendo parte integrante desta /
Teliberação.
ArteS2-Esta Deliberação entrará em vigop em 1º de janeiro de/
1975 revogadas as disposições em contrários,
Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 1974,
"E
= Ruy Coelho Gomes =