norma nº 613/1975

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ESTADO DO RIO DE PANESO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
AUTZOGRAFO
DELIBERAÇÃO Nº, 613, DE 17 DE MANGS DE 1975
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu sancio
no a seguinte deliberação!
Arte 1º - Fica criado o Departemento de fesistência à Agricultu
ra à Lavoura e à Pecuária - DALP, sob o regime de autarwuia, com autom,
mia administrativa e financeira, tendo por sede e foro a cidade de Cam
choeiras. de Macacu.
Art. 2º - O DALP reger-se-á por esta Deliberação, pelo Regimentc
Interno e demais dispositivos legais aplicaveis, destinando-se a pres—
tar assistência aos agricultores e pecuaristas deste Municipio.
Parágrafo único - Para consecução das finalidades indicadas nest
artigo, incumbe ao DALP promover:
I - O levantamento cadastral de todas as propriedades destinadas
à exploração das atividades agro-pecuárias no Municipios
- II -A prestação de assistência aos: pecuaristas do Municipio, in
clusive para vacinação de seus rebanhos;
III - A compra,para revenda aos agricultores, de produtos desti-
nados à agricultura;
IV - O aluguel de máquinas e equipsmentos;
V - A colaboração com órgaos e entidades das administraçoes fede
ral e estadual, nc âmbito de atividades relacionadas com a politica de
agricultura e a sua execução;
VI - As operações financeiras destinadas à obtenção de recursos
necessários à consecução de suas finalidades específicas, observada a-
legislação vigente;
VII.- A celebração de convênios, contratos, acordos e ajustes —
com orgãos - entidades públicas e particulares, federais, estaduais, —
municipais, estrangeiras ou iternacionais, destinados à consecução de
suas finalidades espacificas, observada a legislação em vigor
Arte 3º - O DALP organizar-sets ems
I - Serviço de Administraçao, compreendendocos Setores de
Secretaria, Contabilidade e Tesouraria;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
II - Serviços Técnicos:
Arte 4º — A competência das unidades administrativas do DALP e as -
atribuições dos cargos e funções dos seus servidores serao definidas
no Regimento Interno, a ser aprovado oportunamente, mediante Decreto
pelo Chefe do Poder Executivo.
Arte - 5º - O patrimônio do DALP será constituido dos bens e di
reitos transferidos pela Prefeitura e dos que ele próprio adquirir.
Arte 6º - Constitui a receita do DALP3
I - dotações orçamentárias que lhe forem destinadas no -
Orçamento do Municipios
II - créditos especiais, suplementares e extraordinários -
que lhe forem legalmente concedidos;
III - prodátos de recursos provenientes de Convênios, Acor
dos e Ajustes celebrados com as administrações federal, estadual ou
municipal;
IV - produto de aluguéis ou rendimentos de seus bens patri
monlais; ,
Y - produto de cauções ou depósitos que reverterem aos seu:
cofres, por inadimplemento contratual;
VI - produto de operações de crédito e financismentos real;
gados para a consecução de suas finalidades especificas;
VII —- rendas de serviços prestados a terceiros;
VIII - doações, legados ou subvenções que lhe forem destin;
dogs IX - outras rendas que, por sua natureza, ou finalidade, -
lhe devam caber.
Arte 7º — Os serviços do DALP serao executados pors
I - ecupantes de cargos em comissão regularmente crindos;
II - servidgres da administração municipal, com exercício-
na autarquia;
. III - servidores requisitados de outros órgaos da adminis-
tração federal ou estadual;
IV - contratados, nos temos da legislação trabalhista.
Arte 8º — Ficam criados, nô Quadro Permanente ( Q.P. ) do DALP,
os seguintes cargos em comissão e funções gmatificadas:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
|; GR
BN
SO
CARGOS EM COMISSÃO
1 Diretorecccoscccc coco sos os ssímbolo CO
1 Chefe do Serviço de
administração. cccoco cc coco cgímbolo 60
1 Chefe dos Serviços
Técnicos. ccrsassoceresads símbolo CC
FUNÇÕES GRATIFICADAS
1 Chefe do Setor de Secretaria.e.e símbolo PG
1 Chefe do Setor de Contabilidade. símbolo FG
1 Chefe do Setor de Tesourarias.cs símbolo PG
Art. 9º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fran
ferir para o DALP todos os bens patrimoniais necessários à execução
dos serviços pertinentes à autarquia ora criadas
Art. 10º — Estende-se no DALP todos os direitos, isenções e van
tagens de que gozam os serviços públicos municipaise
Arte 11º - Para atender, no exercicio em curso, as despesas de-
correntes desta Deliberação, Fica o Prefeito autorizado a abrir crédi.
tos especiais até o montante de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Art. 12º — A presente deliberação entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,17 ce março de 1975
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kuy Coelho Gomes
Prefeito Bunicipal