norma nº 57/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N° 0057 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.
 
Altera a redação da Lei Complementar nº 55
de 28 de junho de 2018, e dá outras 
providências.
 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, 
Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art.1º - A lei Complementar 55, de 28 de junho de 2018 
passa a vigorar com as seguintes alterações nos artigos 3º, 4º, 8º parágrafo 
2º e 11º:
 “Art.3º- O ingresso nos cargos de Carreiras 
disciplinadas nesta Lei far-se-á no primeiro padrão da 
classe inicial da respectiva tabela de vencimentos, 
mediante concurso público de provas e de provas de 
títulos, exigindo-se curso de nível superior em nível de 
graduação” 
 “Art. 4º -
 “Parágrafo Único. Para os atuais integrantes 
da carreira de fiscal, fica mantida a Lei 1.033/1996, 
aplicando-se a tabela da classe especial padrão II, 
prevista no artigo 5º da presente Lei Complementar”
 
“Art. 8º -
 Parágrafo 2º. A parcela variável é 
denominada bônus, remunerada no percentual de 5º 
(cinco por cento), do valor efetivamente recolhido aos 
cofres públicos incidentes sobre créditos tributários 
constituídos decorrentes de atuação do profissional na 
forma como disciplinado em decreto”
 “Art.11- Os valores individuais do bônus serão 
apurados mensalmente e comporão a remuneração no 
mês subsequente ao da apuração, na forma como 
disciplinado em decreto”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art.2º- Fica acrescido os parágrafos primeiro, segundo e 
terceiro no artigo 12:
“Art. 12. 
§1°. Para os atuais integrantes da carreira de fiscal incidirá 
contribuição previdenciária sobre toda a remuneração. 
§2°. Fica estabelecido o prazo mínimo de três anos de 
contribuição prevista no parágrafo anterior para 
pretensão à incorporação do valor de remuneração 
para a aposentadoria integral à exceção do Bônus.
§3°. O prazo previsto no parágrafo segundo não se aplica em 
caso de eventos que legitimem a percepção de 
benefícios que impossibilitem o exercício da função ou 
o óbito.”
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO, 18 DE SETEMBRO DE 2018.
 
 MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES
 PREFEITO MUNICIPAL