norma nº 403/1968

ESTADO DO RIO DE JANEIRO a
a . Sâneio
Camara Municipal de Cachoeitos de Masacu E Ea Deliberação
GABINETE DO PRESIDENTE Po e A 1 LPEP
AUTMOGRARERO
DELIBERAÇÃO Nº. 403 DE 26 DE ABRIL DE 1968
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu decreta e eu sancio
a seguinte deliberação:
Art. 1º - Fica o Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal autor
zado a abrir o crédito especial de NCR$.500,00(quinhentos cruzeiros nov
para serviços de terceiros para a conclusão das obras do Campo de Futeb
do Estádio Municipal.
Art. 22º É Os recursos para a cobertura do presente crédito são
provenientes de excesso de arrecadação, por previsão antecipada de rece
nos têrmos do art.43 da Lei n.4320 de 17 de março de 1964.
— Art. 3º - À presente deliberação entrará em vigor na data de su
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Presidente, 29 de Abril de 1968.
Elpidio Pereira Braga - Prêsidente.