norma nº 406/1968

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Cachoeiras de lacacu
GABINETE DO PRESIDENTE
AUVTOGRARO
DELIBERAÇÃO Nº. 406 DE 29 DE ABRIL DE 1968
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu decreta e eu sancino :
seguinte deliberação:
Art. 1º — Fica o Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal autori:
do a abrir o crédito especial de NCR$.300,00(trezentos cruzeiros novos
ra a aquisição de fios para iluminação pública da Praça Manoel Diz Mar
nez, nesta cidade.
Art. 2º — Os recursos para a cobertura do presente crédito são o:
provenientes de excesso de arrecadação, por previsão antecipada de rec
ta, nos têrmos do art.43 da Lei n.4320 de 17 de março de 196%.
Art. 3º - A presente deliberação entrará em vigor na data de sua
blicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Presidente, 30 de Abril de 1968.
Elpiãio Pereira Braga - Prdsidente.