norma nº 408/1968

mtas
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Comara Municipal de Cachociros de Macacu
GABINETE DO PRESIDENTE
AUTOGRARO
DELIBERAÇÃO Nº. 408 DE 29 DE ABRIL DE 1968.
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacú decreta e eu sanciono
seguinte deliberação:
Art. 1º - Fica o Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal autori:
do a abrir o crédito especial de NCR$.15.000,00(quinze mil cruzeiros n«
para pagamento do empréstimo de que trata a Deliberação n.386 de 21 de
zembro de 1967.
Art. 2º - Os recursos para a cobertura do presente crédito são os
provenientes de excesso de arrecadação, nos têrmos do art.43 da Lei n.!
de 17 de março de 1964. ,
Art. 3º - A presente deliberação entrará em vigor na data de sua
blicação, revogadas as disposições em contrario.
N
Gabinete do Presidente, 30 de Abril de 1968.