norma nº 58/2018

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 LEI COMPLEMENTAR Nº0058 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: 
 LEI COMPLEMENTAR:
Art.1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil –
COMPDEC do Município de Cachoeiras de Macacu, diretamente subordinada ao
Prefeito, com a finalidade de atuação, em nível municipal. Sobre todas as ações
de Proteção Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade descritas
na Lei Federal 12.608 de 10 de Abril de 2012. 
Art.2º- Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorros, assistencial e
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral
da população e restabelecer a normalidade social, ciclo de ações (preventivas,
preparativas de socorro, assistenciais e reconstrutivas) executadas pelo sistema
formado por entidades (públicas, privadas e do terceiro setor) e pela sociedade,
articulando e interagindo para a garantia da segurança global da população face
principalmente ao risco de desastres;
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humano, materiais e
ou ambientais e funcionamento de uma comunidade ou sociedade envolvendo
extensivas perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, que
excede sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios; 
III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder publico de
situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela
comunidade afetada, situação de alteração intensa e grave das condições de
normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em
razão de desastre, comprometendo parcialmente; 
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IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público
de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à
comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou a vida de seus integrantes,
comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta. 
Art.3º- Fica extinta na Estrutura Organizacional-Administrativa da Secretaria
Municipal de Saúde e Defesa Civil, estabelecida pela Lei Complementar nº 046 de
24 de janeiro de 2017 a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e sua respectiva
estrutura de órgãos, cargos em comissão e funções gratificadas. 
Paragrafo Único: Todos os servidores atualmente lotados na Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil passam a integrar, automaticamente o quadro de
lotação da COMPDEC. 
Art.4º- A COMPDEC manterá com os demais Órgãos congêneres Municipais,
Estaduais e Federais estreito intercâmbio como objetivo de receber e fornecer
subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil. 
Art.5º- A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC
constitui órgão integrante do Gabinete do Prefeito. 
Art.6º- A estrutura orgânica básica da COMPDEC compor-se-á de: 
I – Gabinete do Coordenador Geral;
II – Coordenadoria Operacional;
III – Coordenadoria Administrativa;
IV- Coordenadoria Técnica;
V- Coordenadoria de Monitoramento.
§1º- Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Executivo, para atenderem a
estrutura orgânica básica da Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I – 01 (um) Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil;
II - 01 (um) Coordenador Operacional;
III – 01 (um) Coordenador Administrativo;
IV – 01 (um) Coordenador Técnico; 
V- 01 (um) Coordenador de Monitoramento e geoprocessamento. 
Art.7º- Ficam criadas as seguintes funções de provimento de contratação, de
livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Executivo, para atenderem a
estrutura orgânica básica da Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I – 01 (um) Engenheiro Civil;
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II – 01 (um) Geólogo;
III – 01 (uma) Biólogo;
IV – 01 (um) Técnico de Geoprocessamento;
V – 20 (vinte) Agentes de Proteção e Defesa Civil.
§2º-Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão da estrutura
administrativa da Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil são os
constantes do anexo da lei complementar 046 de 24 de janeiro de 2017,
ordenadas por denominação, classificação, quantitativos e valores, nominadas
pelos cargos que lhe forem correlatos quando não especificados expressamente.
§3º-Aplicam – se aos cargos de provimento em comissão criados na forma desta
Lei Complementar as disposições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Cachoeiras de Macacu, instituído pela Lei nº 046 de 24 de Janeiro
de 2017.
§4º- As competências e a descrição das atribuições das unidades da estrutura
orgânica básica e cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei
Complementar serão estabelecidas em decreto. 
Art.8º-O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo chefe do Executivo
Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Defesa Civil no
Município.
Art.9º-Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais
de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa civil. 
Art.10-Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais
exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam, e não farão
jus a qualquer espécie de gratificação ou renumeração especial. 
Parágrafo Único – A colaboração referida neste artigo será considerada
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos
servidores.
Art.11- São atribuições da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil,
além de prevenir e evitar anormalidades como desastres, situações de
emergências e estado de calamidade pública, coordenar e executar as ações de
Proteção e Defesa Civil:
I. Executar ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e
recuperação voltadas à proteção da sociedade;
II. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Defesa Civil;
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III. Promover a integração entre todos os entes públicos, privados,
organizações não governamentais e sociedade civis organizadas, para redução de
desastres e apoio às comunidades atingidas;
IV. Prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres;
V. Estimular o desenvolvimento de comunidades Resilientes e os processos
sustentáveis de urbanização;
VI. Promover a identificação e avaliação das ameaças, suscetibilidades e
vulnerabilidades a desastres, de modo a evitar ou reduzir suas ocorrências;
VII. Monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos, biológicos, nucleares,
químicos e outros potencialmente causadores de desastres;
VIII. Estimular inciativas que resultem na destinação de moradia em local
seguro;
IX. Desenvolver consciência acerca dos riscos de desastres;
X. Executar a Politica Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC - em
âmbito local;
XI. Coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil –
PNPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;
XII. Incentivar a incorporação de ações de proteção e defesa civil no
planejamento municipal;
XIII. Identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
XIV. Propor ao chefe do executivo municipal e decretação de Situação de
Emergência e Estado de Calamidade Pública;
XV. Vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a
intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou
das edificações vulneráveis; 
XVI. Propor a abertura de pontos de apoio ou abrigos provisórios, para
assistência à população em situações de alto risco ou desastre;
XVII. Manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de
eventos extremos, bem como, sobre protocolos de prevenção e aleta e sobre as
ações emergenciais em circunstância e desastres; 
XVIII. Mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência
de desastre;
XIX. Realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de
Contingência de Proteção e Defesa Civil; 
XX. Proceder à avaliação de danos e prejuízo das áreas atingidas por
desastres;
XXI. Manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e
as atividades de proteção civil no município; 
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XXII. Estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários,
clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e
comunitárias nas ações de Defesa Civil e promover o treinamento de associações
de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; 
XXIII. Capacitar profissionais para ações especifica em Proteção e Defesa
Civil. 
Art.12- São atribuições do Coordenador de Proteção e Defesa Civil:
I - Planejar, articular, coordenar e gerir as atividades de Defesa Civil em todo o
território municipal, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de
Proteção e Defesa Civil;
II - Realizar programas de proteção comunitária, em caráter permanente, para a
População do Município;
III - Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à Defesa
Civil;
IV - Estabelecer a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, articulada com o
Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e Sistema Estadual de
Defesa Civil (SEDEC), visando a proteção da população do Município;
V- Elaborar o Plano Diretor de Defesa Civil, para a implementação dos
programas de prevenção de desastres, preparação para emergências e
desastres, resposta aos desastres e reconstrução, visando atender às diferentes
modalidades de desastres, com a agregação dos órgãos governamentais e não
governamentais com sede no Município, como integrantes do Sistema Municipal
de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC), coordenando e supervisionando suas
ações;
VI - Coordenar e conceder apoio técnico para atividades de proteção
comunitárias, desenvolvidas nos Distritos do Município e pelo setor privado,
estimulando a evolução dos Núcleos Comunitários de Defesa Civil (NUDEC);
VII - Elaborar, em conjunto com a comunidade, estudos para avaliação e
mapeamento de áreas de risco e ações que viabilizem a melhoria das condições
de proteção da população do Município;
VIII- Elaborar a execução de programas de estudo, capacitação,
aperfeiçoamento, especialização e treinamento de pessoal, para prover de
recursos humanos as atividades de Defesa Civil;
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IX - Prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais,
de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos
da União, na forma da legislação vigente;
X - Elaborar e executar um Programa Permanente de Proteção Comunitária, para
preparação das comunidades locais;
XI- Planejar a obtenção de novas fontes de recursos financeiros para o Sistema
Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC);
XII - Manter o órgão central do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
(SINPDEC) informado sobre as ocorrências de desastres e atividades de defesa
civil;
XIII - Assessorar diretamente o Chefe do Executivo Municipal nas questões
ligadas à Defesa Civil;
XIV- Outras atividades afins.
Parágrafo Único - Competem exclusivamente ao Coordenador Municipal de
Proteção e Defesa Civil designar grupos de trabalhos para organizar os planos de
ação, baseados nos levantamentos dos recursos disponíveis das entidades e
órgãos representados, além de preservar normas de ações para situações de
normalidade ou anormalidade. 
Art.13 - São atribuições dos Agentes, Técnicos e Auxiliares de Proteção e Defesa
Civil em conformidade com suas capacitações profissionais:
I - Atender ao público no seu local de trabalho e nas atividades operacionais em
campo;
II - Registrar ocorrências verificadas em seu horário de trabalho preenchendo
formulário interno de acordo com o sinistro ocorrido;
III - Dirigir viaturas, lanchas e botes da Defesa Civil, ou sob responsabilidade
expressa desta; 
IV - Operar rádios portáteis e/ou estações fixas e móveis, recebendo e
transmitindo mensagens de interesse da Defesa Civil; 
V- Participar de vistorias em imóveis, encostas, árvores, bem como outros locais
que poderão colocar em risco a segurança da comunidade redigindo formulário
interno de acordo com cada sinistro;
VI - Identificar e cadastrar locais públicos ou privados para utilização de abrigo
em caso de situação emergencial;
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VII - Notificar, embargar e interditar obras e imóveis em risco, assim como
solicitar demolição após vistoria, quando se fizer necessário;
VIII - Atuar em caso de emergência ou incidentes de pequeno, médio e grandes
proporções, calamidade pública, incêndio, acidentes em instalações industriais,
desabamentos, enchentes, deslizamentos, vendavais, acidentes químicos,
nuclear e radiológico, acidentes em via pública, entre outros, apresentando-se
prontamente, mesmo não havendo comunicação formal;
IX - Recepcionar e cadastrar famílias em abrigos organizando o espaço físico de
acordo com o sexo e faixa etária, solicitando alimentação, atendimento médico,
social e outras necessidades afins;
X - Ministrar palestras para a comunidade em geral, a fim de informar à
sociedade as ações da Defesa Civil e medidas de proteção civil;
XI - Zelar pela manutenção de máquinas, equipamentos e seus implementos,
limpando-os lubrificando-os de acordo com as instruções de manutenção do
fabricante, comunicando ao chefe qualquer irregularidade ou avarias.
Art.14- Para efeitos desta Lei são considerados: 
I - Agentes de Proteção e Defesa Civil: todos os servidores públicos, efetivos
ou temporários lotados na COMPDEC, independente da função que exerçam;
II - Técnicos de Proteção e Defesa Civil: os engenheiros, arquitetos, biólogos
e geólogos, lotados na COMPDEC ou pertencentes a órgão municipal diverso,
quando temporariamente autorizados por delegação e imbuídos de prestar
serviço de Proteção e Defesa Civil;
III- Auxiliares Técnicos de Proteção e Defesa Civil: técnicos em construção
civil, técnicos em edificações, tecnólogos em meio ambiente ou compatíveis,
meteorologistas ou técnicos em meteorologia, lotados na COMPDEC ou
pertencentes a órgão municipal diverso, quando temporariamente autorizados
por delegação e imbuídos de prestar serviço de Proteção e Defesa Civil;
IV - Voluntários de Proteção e Defesa Civil: Pessoa Física ou Jurídica,
previamente capacitada e treinada, que presta serviço voluntário através de
atividade não remunerada à COMPDEC, que tenha objetivos cívicos, culturais,
educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive
mutualidade. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação
de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
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Art.15-A COMPDEC terá o Poder de Polícia administrativa para Notificar, Multar,
Interditar, Demolir, Requisitar, Penetrar na Propriedade e Remover Pessoas nas
seguintes condições: 
§1º- Das Notificações:
I – A COMPDEC poderá notificar os proprietários, possuidores, ou responsáveis
por imóveis a apresentarem documentos e/ou cumprirem as exigências técnicas
determinadas pelos Agentes de Proteção e Defesa Civil, necessárias a prevenir e
mitigar os riscos apontados no local ou que comprometam a segurança de
terceiros; 
II – O prazo do cumprimento às exigências contidas na Notificação poderá ser
de imediato ou em 30 (trinta) dias úteis, levando em conta a natureza e o grau
de risco constatado; 
III – O descumprimento acarretará sanção administrativa de Multa, conforme
valor definido na notificação.
§2º- Das Interdições:
I – Interdição Cautelar: determinada por Agentes de Proteção e Defesa Civil
aos proprietários ou possuidores de imóveis que estiverem em risco iminente,
conforme avaliação preliminar. A Interdição Cautelar será autuada formalmente
ou, na impossibilidade, informada verbalmente e terá duração de até 24h (vinte
e quatro horas), devendo formalmente ser ratificada ou cancelada por Técnicos
de Proteção e Defesa Civil;
II – Auto De Interdição: determinada por Técnicos de Proteção e Defesa Civil
aos proprietários ou possuidores de imóveis que estiverem em risco, irregulares
ou em desconformidade a legislação, conforme avaliação técnica. Os ocupantes
deverão deixar o imóvel e seguir todas as instruções ditadas pelo Técnico da
COMPDEC. A Interdição será autuada formalmente e terá efeito imediato, com
duração indeterminada, podendo ser permanente ou condicionada ao
cumprimento de requisitos essenciais à proteção, prevenção e ou mitigação dos
riscos contemplados;
a) O Auto de Interdição será registrado na COMPDEC, em arquivo próprio,
publicado no Diário Oficial do Município, averbado no Órgão Municipal específico
e comunicado ao Registro Geral de Imóveis, para o devido assentamento do
gravame;
b) Será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para a apresentação de
Defesa Prévia do proprietário ou possuidor do imóvel interditado. A Defesa Prévia
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deve ser apresentada, através do competente processo administrativo municipal
e destinada à COMPDEC;
c) O descumprimento do Auto de Interdição acarretará sanção administrativa
de Multa, conforme valor definido no Auto de Interdição, além das sanções
previstas na legislação penal;
III – Desinterdição: o proprietário ou possuidor do imóvel interditado, após
cumprir todos os requisitos e demais exigências contidas no Auto de Interdição,
poderá requerer a Desinterdição, apresentando justificativas e provas em Laudo
Técnico, elaborado por profissional competente, através de processo
administrativo municipal e destinado à COMPDEC. Em caso de deferimento, a
COMPDEC publicará no Diário Oficial do Município e averbará no Órgão Municipal
específico, comunicando o Registro Geral de Imóveis para a retirada do
assentamento do gravame;
IV – Demolição e Recuperação de Áreas Degradadas: o proprietário ou
possuidor do imóvel interditado poderá ser Notificado a prover a Demolição do
imóvel e/ou a Reconstituição da Área Remanescente em questão, de acordo com
Laudo Técnico ou Registro de Ocorrência emitido por Técnico de Proteção e
Defesa Civil. Caso as ações determinadas não sejam cumpridas no prazo, que
poderá ser de imediato a 30 (trinta) dias úteis, levando em conta a natureza e o
grau de risco constatado, fica o Município autorizado a proceder, de ofício, ações
necessárias à Demolição e/ou a Recuperação da Área Degradada. Todos os
custos inerentes aos procedimentos executados pelo município para prover a
Demolição do Imóvel e/ou a Reconstituição da Área Remanescente serão
devidamente cobrados do proprietário ou possuidor do imóvel ou área objeto das
ações.
§3º- Das Requisições:
I – Os Agentes e Técnicos de Proteção e Defesa Civil, diretamente responsáveis
pelas ações de resposta aos desastres ou eventos adversos, em casos de risco
iminente, observada a Constituição da República Federativa do Brasil e o Código
Penal, terão a incumbência de:
a) Penetrar nos imóveis, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o
consentimento dos moradores, para prestar socorro ou para determinar a pronta
Evacuação dos mesmos;
b) Requisitar o emprego de recursos humanos da administração pública ou de
particular, além do uso da propriedade móvel ou imóvel, inclusive particular, em
circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a
segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens;
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II – O descumprimento da Ordem de Requisição, Penetração nos Imóveis e
Evacuação, importará em imputação de crimes previstos na Legislação Penal,
além de sanção administrativa de multa.
§4º-Das Multas:
I – Pelas infrações às disposições previstas nesta Lei serão aplicadas Multas
iniciais que variam de 01 (uma) a 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Município
de Cachoeiras de Macacu – UFCM, tendo como critério o grau de risco constatado
no Laudo Técnico; No caso de cada reincidência a multa será aplicada no dobro
da UFCM apontada. A aplicação da multa terá lugar em qualquer época, durante
ou depois de constatada a infração;
II – O pagamento da multa não ilide a infração, ficando o infrator na obrigação
de cumpri-las;
III – Assiste ao infrator o direito de Defesa Prévia dentro do prazo de 30 (trinta)
dias úteis, contra o auto de infração, que poderá ser apresentada através do
competente processo administrativo municipal e destinada a Diretoria Técnica da
COMPDEC, que a julgará.
Art.16- Fica o Poder Executivo autorizado a criar, mediante crédito especial, a
unidade gestora orçamentária, necessária à implementação da presente Lei, para
instalação e funcionamento da nova estrutura administrativa, assim como
abertura dos programas de trabalho, ações, atividades ou projetos e elementos
de despesa, sob sua coordenação administrativa.
Parágrafo Único – Os créditos orçamentários que irão dotar a estrutura
orçamentária da unidade gestora serão abertos mediante remanejamento de
dotações alocadas na atual Lei Orçamentária, conforme disposto em lei.
Art.17- A prestação de contas de recursos repassados pelo estado ao Município
será processada de acordo com as normas em vigor. 
Art.18-As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de doação
orçamentárias próprias ou por créditos especiais ou extraordinários, que venham
a ser aberto com base no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art.19-Toda atividade desenvolvida em favor da Defesa Civil, quando de eventos
desastrosos, é considerada serviço relevante.
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Art.20-Superada a anormalidade, a COMPDEC deverá elaborar relatório ou
serviços que atenuem ou evitem consequências desastrosas, bem como a
previsão para sua recuperação.
Art.21- Fica instituído, no âmbito do Município de Cachoeiras de Macacu, o dia
29 do mês de novembro de cada ano, como o Dia Municipal de Redução de
Riscos de Desastres Naturais, em simetria à data do Dia Estadual de Redução de
Riscos e Desastres Naturais, instituído pelo Governador do Estado do Rio de
Janeiro/Secretaria de Estado de Defesa Civil.
§1º-Neste dia, a COMPDEC promoverá atividades de conscientização da
população, sobre ações que envolvam prevenção, mitigação e enfrentamento aos
eventos de desastres naturais. 
§2º-Neste relatório devem constar pareceres técnicos, relatórios fotográficos e
plano financeiro. 
Art.22-Os cargos serão supridos em caráter temporário até a realização de
concurso público para as vagas abertas para esse fim.
§1º -A definição do salário a ser pago deverá ter como base a remuneração dos
servidores do quadro permanente da prefeitura, com cargo assemelhado ou
função idêntica.
§2º-Sobre os salários fixados incidirão todos os encargos sociais e adicionais
estabelecidos em lei.
§3º-A jornada de trabalho do pessoal convocado na forma prevista será de 40
(quarenta horas) semanais.
§4º- A jornada de trabalho poderá ser prorrogada mediante retribuição de 1/200
(um inteiro e duzentos avos) a hora incidente sobre o vencimento base.
Art.23- A nomeação em caráter efetivo se dará somente em vagas existentes,
com rigorosa obediência a ordem de classificação.
Art.24-Na forma do art. 16 e 17, incisos e parágrafos, da Lei de
Responsabilidade Fiscal segue a estimativa de gastos para o ano de 2018 e os
três anos que lhe sucedem: 2019, 2020 e 2021, considerando-se a forma de
reajuste do salário mínimo e a política de ajuste de contas prevista na Lei de
Responsabilidade Fiscal. Os encargos sociais estimados seguem as alíquotas e
descontos da tabela vigente, conforme demonstrativo de cálculo em anexo
considerados o quantitativo de salários. 
§1º-Os recursos afetados a realização da despesa encontram-se dispostos
conforme demonstrativo de cálculo em anexo. 
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§2º- A adequação orçamentária porquanto possui previsão expressa na Lei
2.333, de 4 de maio de 2017 em seu artigo 29, parágrafo único, inciso III. 
§3º- A dotação orçamentaria atenderá as despesas a rubrica própria nas 
dotações: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas.
§4º- As remunerações mencionadas no caput não são dispensáveis da rigorosa
observância do que estabelecem os arts. 20, 21 e 22, seus incisos e parágrafos,
da LC nº 101/2000, devendo se comportar dentro de seus limites.
Art.25- Enquanto não houver adequação aos parâmetros expressos do art. 22,
parágrafo único, da Lei Complementar Nacional 101/2000 fica autorizada a
cessão de pessoal entre órgãos da Administração visando suprir as necessidades
de pessoal, mantidas as respectivas lotações.
Art.26- As despesas consequentes dos efeitos do dispositivo legal retro correrão
à conta de dotações classificadas nos elementos orçamentários do órgão
administrativo ao qual ficará subordinado o pessoal convocado.
Art.27-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art.28- A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no
prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação. 
Art.29- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
 
 GABINETE DO PREFEITO,18 DE SETEMBRO DE 2018.
 MAURO CESAR DE CASTRO SOARES
 Prefeito Municipal
Participação: Indicação PL.Márcio da Silva Ribeiro- Vereador PDT.
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
CARGO DA COORDENAÇÃO DE DEFESA CIVIL
CARGO /
FUNÇÃO Quantidade
Vencimento Provisão Previdência
(2)
CUSTO/MÊS IMPACTO
Provisão do 13º
IMPACTO FINANCEIRO
(1) Férias UNITÁRIO MÊS 2018 (3) 2019 (4) 2020 (4) 2021 (4)
EXTINÇÃO
Motorista 08 1.200,00 33,33 264,00 1.497,33 11.978,64 800,00 31.743,39 153.216,30 162.409,27 172.153,82
Aux.
Administrativo 04 1.000,00 27,78 220,00 1.247,78 4.991,12 333,33 21.162,34 63.840,37 67.670,79 71.731,03
Técnico apoio
informática 04 1.200,00 33,33 264,00 1.497,33 5.989,32 400,00 25.394,71 76.608,15 81.204,63 86.076,90
Auxiliar de
manutenção 01 1.000,00 27,78 220,00 1.247,78 1.247,78 83,33 17.194,40 15.960,09 16.917,69 17.932,75
SUBTOTAL 17 24.206,8
6
1.616,67 95.494,84 309.624,91 328.202,3
8
347.894,50
CRIAÇÃO
Coordenador
Municipal de
Defesa Civil
01 5.800,00 1.276,00 7.076,00 7.076,00 97.507,28 103.357,71 109.559,17 116.132,72
Coordenador
Operacional 01 954,00 209,88 1.163,88 1.163,88 16.038,26 17.000,55 18.020,58 19.101,81
Coordenador 01 954,00 209,88 1.163,88 1.163,88 16.038,26 17.000,55 18.020,58 19.101,81
SECRETARIA DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
E-mail.: governo@cachoeirasdemacacu.rj.gov.br
Tel.: (21) 2649-4814 
Administrativo
Coordenador
Técnico 01 954,00 209,88 1.163,88 1.163,88 16.038,26 17.000,55 18.020,58 19.101,81
Coordenador de
Monitoramento e
Geoprocessamento
01 954,00 209,88 1.163,88 1.163,88 16.038,26 17.000,55 18.020,58 19.101,81
Engenheiro Civil 01 3.500,00 770,00 4.270,00 4.270,00 58.840,60 62.371,03 66.113,29 70.080,08
Arquiteto 01 4.500,00 990,00 5.490,00 5.490,00 75.652,20 80.191,33 85.002,80 90.102,96
Geologo 01 2.000,00 440,00 2.440,00 2.440,00 33.623,20 35.640,59 37.779,02 40.045,76
Biólogo 01 2.000,00 440,00 2.440,00 2.440,00 33.623,20 35.640,59 37.779,02 40.045,76
Técnico de
Geoprocessamento 02 1.200,00 264,00 1.464,00 2.928,00 21.725,76 23.029,30 24.411,05 25.875,71
Agentes de
Proteção e Defesa
Civil
18 1.200,00 264,00 1.464,00 26.352,00 46.555,20 49.348,51 52.309,42 55.447,98
SUBTOTAL 29 55.651,5
2
431.680,48 457.581,26 485.036,0
9
514.138,21
TOTAL 29 31.444,6
6
1.616,67 336.185,64 147.956,35 156.833,7
1
166.243,71
IMPACTO SOBRE A RECEITA 0,1494% 0,0629% 0,0638% 0,0647%
IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 0,1741% 0,0730% 0,0742% 0,0753%
SECRETARIA DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
E-mail.: governo@cachoeirasdemacacu.rj.gov.br
Tel.: (21) 2649-4814 
Lei nº 2351/2017 e Lei 2363/2017
PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA 2018 2019 2020 2021 (1) Janeiro de 2018;
RECEITA 225.044.112,54 235.172.025,00 245.754.766,12 256.813.730,60 (2) – Contribuição Previdenciária: 22% para os Contratos Provisórios;
RECEITA
CORRENTE
LÍQUIDA
193.059.071,35 202.719.200,00 211.349.098,86 220.860.040,00 (3) – Cálculo: de janeiro a dezembro
(4) – Valores corrigidos em 6% sobre o ano anterior.
(5) – Os cálculos são baseados no quantitativo anual, contando com impacto em suas 
renovações;