norma nº 413/1968

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Cachocitos de Miasacu Sanciono à presente Doliberação.
GABINETE DO PRESIDENTE n Pr AA 196B
Prefeito Municipal,
AUTMOGRARERÃSO
DELIBERAÇÃO Nº 413 DE 2 DE AGOSTO DE 1968
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu decreta e eu sanc:
no a seguinte deliberação:
Art. 1º - Ficam isentos, pelo prazo de 6 (seis) meses, do pa;
mento da taxa de construção de muros e passeios, os contribuintes ql
dentro deste prazo, derem cumprimento ao disposto na Deliberação ne.
de 28 de agôsto de 1967, que tornou obrigatória a construção de murí
e passeios na zona urbana do Municipio.
Art. 2º — Os contribuintes que, após notificados, não efetua!
referidas construções, sendo estas depois realisadas pela Prefeitur:
não serao beneficiados pela isenção concedida no artigo anterior.
Art. 3º - Apresente deliberação entrará em vigor na data de
publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrário.
Gabinete do Presidente, 5 de Agôsto de 1968.