| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 312 / 1987 |
| Date | 1987-09-19 |
| Ementa | Autoriza a alienação de bens imóveis do município. |
| native_id | 2250 |
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f ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LES Nº 312 DE 19 DE SETEMBRO DE 1907, Autoriza alienação de bens imóveis do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu sanciono a seguinto Leis: Art, 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a alienar Oi (um) lote ds terreno situado no Lotemmento Parque Ribeira, em * Papucaia, 2º Distrito deste Munícipão, designado pelo nt Sea, * com à área de 136,50n?. e se destina a família do semhor ANTONIO PAES DE SOUSA, que se encontra devidamente cadafirado no Serviço Social da Prefeitura, pelo prego de Ca 20,000,00(Vinte mil cry sados), para pagmento em 100(cem) parcelas mensais e sucessí - vas de Cr$ 200,00(Dusentos cruzados). 6 ÚxicO - Os lotes de que trata esto artígo destina-se * a família de baixa renda, devidamente cadastrado pelo Serviço '* Social da Prefeitura, Art. 2º = O lote de terreno de que trata o artígo antorá or não poderá ser objeto ds alienação, cessão ou transferência! para terosiros, dentro do praso de 10(dez) anos, a contar da data da vigência desta Lei, Art. 3º — O interessado obrigar-se-á a comparscer junto! ao orgão próprio da Municipalidade para regulardsar a documenta gão necessária, no praso de 90(noventa) dias, a contar da data! da publicação da presente Leí, sob pena de exclusão, Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica GABINETE DO PREFEITO, 19 DE SETEMBRO DE 1,987. = ———— Ruy Coslho Gomes rr rã Ra