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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 312/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 312 / 1987
Date 1987-09-19
EmentaAutoriza a alienação de bens imóveis do município.
native_id2250

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f
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LES Nº 312 DE 19 DE SETEMBRO DE 1907,
Autoriza alienação de bens imóveis
do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu
sanciono a seguinto Leis:
Art, 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a alienar Oi
(um) lote ds terreno situado no Lotemmento Parque Ribeira, em *
Papucaia, 2º Distrito deste Munícipão, designado pelo nt Sea, *
com à área de 136,50n?. e se destina a família do semhor ANTONIO
PAES DE SOUSA, que se encontra devidamente cadafirado no Serviço
Social da Prefeitura, pelo prego de Ca 20,000,00(Vinte mil cry
sados), para pagmento em 100(cem) parcelas mensais e sucessí -
vas de Cr$ 200,00(Dusentos cruzados).
6 ÚxicO - Os lotes de que trata esto artígo destina-se *
a família de baixa renda, devidamente cadastrado pelo Serviço '*
Social da Prefeitura,
Art. 2º = O lote de terreno de que trata o artígo antorá
or não poderá ser objeto ds alienação, cessão ou transferência!
para terosiros, dentro do praso de 10(dez) anos, a contar da
data da vigência desta Lei,
Art. 3º — O interessado obrigar-se-á a comparscer junto!
ao orgão próprio da Municipalidade para regulardsar a documenta
gão necessária, no praso de 90(noventa) dias, a contar da data!
da publicação da presente Leí, sob pena de exclusão,
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE SETEMBRO DE 1,987.
= ————
Ruy Coslho Gomes
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