norma nº 429/1968

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camata Municipal de Cachoeiras de Miococu — Sancióno a prosonio Goiiberação.
GABINETE DO PRESIDENTE EmL, LE).
AUTÓGRAFO
DELIBERAÇÃO Nº 420 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1968
A Câmra Municipal de Cachoeiras"de Macacu decreta e eu sanciâno
a seguinte Deliberação:
Art. 1º - Fica concedida aos funcionários efetivos da Brefeitura
Municipal de Cachoeras de Macacu, inclusive aos que exercem cargos de
provimentos em comissão, bem assim aos pensionistas e aposentados, a
gratificação de NCR$ 100,00 (cem cruzeiros novos) a título de Abono
de Natal.
Art. 2º - Fica o Execelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Auto
rizado a abrir o crédito especial de NCR$ 5.400,00 (cinco mil e qua-
trocentos cruzeiros novos) para atender à despesa decorrente da pre-
snete Deliberação.
Art. 32 - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua
aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, 24 de dezembro de 1968. a
Elo dio Pereira Braga - Presidente