norma nº 616/1975

DILIB-RAÇÃO Nº 616, DZ 25 DE RAIO DE 1975.
é CRBssm MUNICIPAL Di CACIUCLIRAS D& KsCACÓ decrotu e eu, aos ter
mor de y 4%, do Arte 141, da liends Constitucionsl nº 1, de 16 de feve-
veiro de 1970, premulgo a saozuínte Jeliberaçuo:
Arto lº — “ontemse ou fivor lo ,recursder cunicipol, psre efci —
tos de apesentedoria e disponibilidade, o tenpe do sxercício de úlvogtm
16 entorior à nencação, até quiszs cnos, cenferme Lei studusl nº 7.520
ic <c7 do ugêsto de 19746
árte 2º — À coupreveção neocsaria far-sceá mediante cortilzo ls
inscriçãe na Ordem des Advegaios Jo Brasil, sem interrupção 3 provo do
efetivo exercício de prefissso.
arte 3º — cata Deliberação entrero ca visor ne deta do suu ple
lMeaçãe, rovesides «s lispesiçess cm contrórioe
CTT > omtimeveia cessidem 25 àe úcie de 1975
SILVIO PaRSIBS D: CILVA
- Presidente «