norma nº 617/1975

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
AUTOGRAFO
DELIBERAÇÃO Nº 617, DE 11 DE JUNHO DB 1975
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu sanci
ne a seguinte deliberação:
Art. 1º - Fica instituída uma pensão mensal vitalícia, no valo
de um salário mínimo vigente na região, a favor do civil Sebastião R
que de Almeida, ex-combaterte efetivo da segunda Guerra Mundial.
Arte 2º - Para atender, no exercicio em curso, as despesas dec
rentes desta Deliberação, fica o Prefeito autorizado a abrir crédito
especial até o montante de CR$3.730,00 (três mãl setecentos e trinta
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cruzeiros).
Arte 3º - A presente deliberação entra em vigor na data de gu:
publicação, revogadas as disposições em contrário,
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a
Gabinete do Prefeito,11 de junho de 1975