norma nº 618/1975

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
AUTOGRAPO
DELIBERAÇÃO Nº 618, DE 11 DE JUNHO DE 1975
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu sanci
ne e seguinte deliberação!
Art. 1º — Ficam elevados em (R$50,00 (cinquenta cruzeiros) men
Bais 68 vencimentos, salários, proventos e pensões do pessoal ativo
e inativo e dos pensionistas, da Prefeitura e da Secretária da Cama
ra Munícipal, observado o disposto no parágrafo único dêste artigos
Parágrafo Único - Os servidores beneficiados com é ultimo
aumento do salário mínimo regional farão jús a diferença entre 0 vg
lor do mesmo salário e o resultante d- soma do salário percebido no
mês de abril imediatamente anterior e o aumento previsto neste arti
&0.
Art. 2º - A despesa decorrente da aplivaçao desta Deliberação -
será atendida à conta das detações do orçamento em cursos.
Arte 3º - A presente Deliberação entra em vigor na data de sua-
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 1975.
Arte 4º - Revogan-ss as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de junho de 1975
Ruy Coelho Gones
Prefeito Municipal v