norma nº 1/1975

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
AUTOGRAFO
LEI Nº 01, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu s:
ciono a seguinte LEI:
Arte 1º - Fica concedida uma pensao vitalicia, no valor de
CR$342,50( trezentos e qurenta e dêis cruzeiros e cinquenta centa-
vos) mensais a Da. Preozopina de Mornes da Fonseca, viuva do ex-f
cionário titulado da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
Hszenolever Rodrigues da Fonseca.
Arte 2º - A presente Lei produzirá seus efeitos a partir d
19 de julho de 1975, correndo as despesas dela decorrentes à cont
da verba de pessoal.
Arte 3º - Esta Lei emtra em vigor nadata de sua publicação,
firme o prescrito no artigo anterior, revogando-se as disposições:
em contrário.
MN
Gabinete do Prefeito, 11 de setendro de 1975.