norma nº 2/1975

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE.CACHOEIRAS DE MACACU
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AUTOGRAFO
der no 68 05 28 05 GUGU 08 AUD,
Institui a Unidade de Valor Fiscal do Municipio e da outra
providêcias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, no Estado do
“ Rão de Janeiro, decreta e eu sanciono a seguinte Leis
Arte 1º —- Fica instituide a "Unidade de Valor Fiscal" do
Municipio de Cachoeiras de Macacu - UFIM- a qual substituirá o sal,
rio mínimo como base de oslculo das importâncias fixas corresponde:
tes a tributos, a multas, a limites para a fixação de multas ou a :
limites de faixas para efeito de tributação.
Arte 2º — É fixado em CR$532,00(quinhentos e trinta e dois
cruzeiros) o valor da UFIM, para vigorar no exercicio de 1976.
Arte 3º - O Poder Executivo, no fim de cada exercicio, edi.
tará Decreto atualizando o valor da UFIM, para vigorar no exercici
seguinte, mediante a aplicação do coeficiente de atualização dos
creditos fiscais, estabelecido pelo órgao federal competente.
Parágráfo Único - Ne fixação de novos valores da UFIM, pod,
rá ser argedondado para menos o resultado obtido.
Arte 4º» A presente Lei entrara em vigor a partir de 1º d
janeiro de 1976, revogadas as disposições em contrário.
Cotincto do Rpsfuttas AB 65 quintso do ASiD,
E
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