norma nº 1.892/2012

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.892 DE 04 DE ABRIL DE 2012.
“Dispõe sobre a concessão do Adicional de 
Qualificação Funcional, aos servidores ocupantes do 
Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal 
de Cachoeiras de Macacu, nas situações que 
menciona, e dá outras providências.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu sanciono 
a seguinte, LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica assegurado aos ocupantes do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal, 
Adicional de Qualificação Funcional - AQF, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos 
através de capacitação, em áreas de interesse da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu.
§ 1º - É considerada capacitação a conclusão do ensino médio, cursos de graduação plena, 
de pós-graduação lato sensu com duração mínima de trezentos e sessenta horas, de 
Mestrado e de Doutorado, reconhecidos, ministrados por instituições de ensino credenciadas 
ou reconhecidas pelos órgãos integrantes dos sistemas de educação, na forma da legislação.
§ 2° - O Adicional de que trata este artigo só será concedido quando a capacitação tiver sido 
adquirida após o ingresso do Servidor no Quadro de Pessoal Permanente da Câmara 
Municipal, por ato do Presidente da Casa Legislativa ou, por delegação.
Art. 2º. O AQF será concedido observando-se o percentual de 15% (quinze por cento), pela 
conclusão de cada capacitação, limitado a 45% (quarenta e cinco por cento) e tendo como base de 
cálculo o salário base.
§ 1° - A parcela do AQF prevista neste artigo será devida a partir do mês seguinte ao da 
conclusão da capacitação e da entrada em vigor da presente Lei, cumulativamente, mediante 
apresentação de cópia autenticada do título, diploma ou registro no respectivo Conselho 
Profissional, junto ao Departamento de Pessoal desta Câmara, indicando os fundamentos de 
fato e de direito para a concessão do adicional. 
§ 2º - Nos casos em que o título ou diploma ainda não houver sido emitido, será aceita, pelo 
prazo de três anos, certidão ou declaração de conclusão do curso expedida pela Instituição 
de Ensino.
§ 3º - Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior sem que o título ou diploma tenha sido 
apresentado, o adicional será automaticamente suspenso e o Servidor convocado para, em 
prazo a ser fixado pela Administração, regularizar a situação, sob pena de devolução dos 
valores já percebidos.
Art. 3° - Os requerimentos serão apreciados por Comissão Especial integrada por três membros 
designados pelo Chefe do Poder Legislativo.
§ 1º - A Comissão avaliará se o Servidor aplicará os conhecimentos adquiridos com a nova 
capacitação na melhora e otimização dos serviços e funções desempenhadas no Poder 
Legislativo Municipal.
§ 2º - À Comissão cabe emitir parecer sobre o atendimento dos requisitos para a concessão 
do AQF e propor o indeferimento, justificadamente, quando o requerente não comprovar os 
requisitos previstos nesta Lei.
§ 3º - Compete ao Chefe do Poder Legislativo homologar a concessão do AQF, após 
pronunciamento favorável da Comissão.
Art. 4º. Para os fins desta norma, são consideradas áreas de interesse da Câmara Municipal:
I - Administração;
II - Ciências Atuariais;
III - Ciências Contábeis;
IV - Ciências Econômicas;
V - Controle Interno;
VI - Direito;
VII - Estatística;
VIII - Tecnologia da Informação;
IX - Área Organizacional;
X - Biblioteconomia;
XI - Arquivologia;
XII - Comunicação e Jornalismo;
XIII - Letras;
XIV - Programação Visual;
XV - Eletrônica;
XVI - Apoio Administrativo e Operacional.
Art. 5º - Para a concessão do AQF, serão observadas as áreas de interesse em conjunto com as 
atribuições do cargo efetivo ou com as atividades desempenhadas pelo Servidor.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correm por conta das dotações 
próprias de pessoal, consignadas no Orçamento Geral da Câmara Municipal.
Art. 7° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
 
CACHOEIRAS DE MACACU, 04 DE ABRIL DE 2012.
CÉLIO DE CARVALHO MACIEL
Presidente
VILMAR PEREIRA DA SILVA
Vice-Presidente
CARLOS DE MELO DA SILVA
1º Secretário
CARLOS ANTÔNIO DA SILVA
2º Secretário
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal