| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1975 |
| Date | 1975-11-19 |
| Ementa | Doação de Espólio. |
| native_id | 2270 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE-CACHOEIRAS DE MACACU ANTOGRARROSO LEI Nº 6, Do 19 BÊ NOVEMBRO DE 1975, A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu sanc; ne a seguintes Leis => Art. 1º — Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao espó- lio de CARLOS PINTO DE MIRANDA o terreno, onde se encantram sepul. tados, no Cemitério do 1º Distrito da Cidade, os despogos de Car- los Pinto de Miranda, sua esposa e filhos. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Fr EFD Age revogadas as disposições em contrário. ro frevo Gabinete go Prefeito, 19 de novembro de 1975, A Ruy Coelho Gomes Prefeito Municipal