| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1976 |
| Date | 1976-06-08 |
| Ementa | Autorização de Convênio CODERTE |
| native_id | 2278 |
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“e tm ESTADO DO RIO DE JANEIRO" CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACAGU o. a, Autorisa a Prefeitura a firmar Sonvênio, A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU decreta é eu sancion a seguinte Lois art. 1º — Fica a Prefeitura autorisada a firmar CONVÊNIO com a Conpanhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE, conforme minuta anexa, visando a ímplan tação e exploração do Terminal Rodoviário ds Cachoeiras de Nacasu. . Arte 2º - A presente Lei entra eu vigor ns data de sua publicos ção, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Zrefeito, 8 de maio de 1976 Prefeito Municipal