norma nº 15/1976

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
AUVUTOGCMNARO EI
y
LEI Nº15, DE 5 DE MAIO DE 1976 Ce
Estabelece novos níveis e símbolos de vencimentos e -
“ a .
dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL | ACNOLIRAS DE 1 4CACU deereti e eu son
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os níveis e os símbolos de vencimentos dos cargos
o da Prefeitura passam a ter os seguintes valores:
Vencimento a RR º :
A B pa “q
1 768,00... 769,00
2 775,00 796,00
3 845,007 860,00.
4 910,00 932,00
DA 5 1.000,00 lo 015,00,
A 5. 1.100,00 1.120,00"
Ç 7 1.400,00 1.550,00
8 2.000,00 2.200,00 =
sim 1 :
. Simbolo Valer
CCI 2.000,00
cc2 1.450,00
cc3 1.150,00 mo
[9/6771 1.000,00 ,
Art. 2º - É fixado em 6r$ 30, 00(trinta cruzeiros). por depen
dente são, valor do solerio-gemília: aos: “funcionário. municipais E
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Art. 3º - Ficam reclassificados, com os seus ocupantes: no niv:
6-A, os cargos de Agente Fiscal, Recebedor e Fiscal l de Obras e no ní-
vel 5-C, os cargos de Pedreiro, Motorista, Bombeiro e Eletricista, é
dos do Quadro Is. :
Arte 4º - Ficom reajustados os proventos e pensões pagos pelos.
cofres municipais, na seguinte base:
Proventos-e pensões de valor
até Cr$ 1.000,00... cc ccecce soc 45%
Idem de valor acima de Cr$.....
1.000,00. cc ccrcrsr orcs os. 000 00 20%
Arte 58r Os vencimentos dos cargos de Datilografo e Gontinuo-S:
vente da Secretaria dá Câmara Municipal passem a ser, respectivament
de 0r$955,00 e 890,00.
Art, 6º - O Poder Executivo, atendidas as disponibilidades orçi
mentárias, promoverá a melhoria dos salários dos servidores da Prefe:
tura, regidos pela CLT., com vigência a partir de 12 de maio de 1976,
Arte 7º - Pica criado o cargo, de- provimento em “comissão, de :
Presidente do Conselho do Departamento-de-Zurisno e Divulgação da Pr
feitura, símbolo CO4. Ea .
Art. 8º - Fica extinta a gratificação de nível universitério d
vida aos servidores portadores de diploma de curso superior.
Art. 9º - À despesa ocorrente com a execução destn Lei será até
dida pelas dotações próprias, consignadas no orçamento em execução,
as quais poderam ser suplementadas, caso necessários
“Art. 10º - Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicação, pi
duzindo efeitos a partir de 1º de maio de 1976.
Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de maio de 1976 |
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Prefeito Municipal