norma nº 2388/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
 LEI Nº2.388 DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
“Altera e revoga -
dispositivos da Lei nº 1.892,
de 04 de abril de 2012, que
Dispõe sobre a concessão
do Adicional de
Qualificação Funcional, aos
servidores ocupantes do
Quadro de Pessoal
Permanente da Câmara
Municipal de Cachoeiras de
Macacu/RJ.”
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu Estado do Rio
de Janeiro, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados o art. 1º , e seus §§ 1º e 2º que passam a ter a
seguinte redação: e 
“Art. 1º - É assegurado aos ocupantes do Quadro de Pessoal Permanente
da Câmara Municipal, o Adicional de Qualificação Funcional - AQF, toda vez
que alcançar progressão de grau em relação ao grau de escolaridade que foi
requisito de grau de escolaridade para a posse no cargo especificado pelo
Edital do concurso público.
§ 1º - É considerada progressão de grau de escolaridade a conclusão do
ensino fundamental, do ensino médio, de cursos de graduação plena, de
cursos de pós-graduação “lato-sensu” com duração mínima de trezentos e
sessenta horas, de curso de mestrado, de curso de doutorado e de curso de
pós-doutorado, reconhecidos e ministrados por instituições de ensino
credenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da
legislação em vigor.
§ 2° - O AQF será concedido em virtude da concretização da progressão de
grau escolar, conforme definida no Artigo 1º. por intermédio de Ato do
Presidente da Casa Legislativa ou seu substituto eventual.”
Art. 2º - O art. 2º e seu §1º passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O AQF será concedido observando-se o percentual de 15% (quinze
por cento), pela conclusão de cada capacitação, limitado a 45% (quarenta e
cinco por cento) e tendo como base de cálculo o salário base.
 § 1° - A parcela do AQF prevista neste artigo será devida a partir do mês
especificado no ato presidencial, cumulativamente, mediante apresentação
de cópia autenticada do título, diploma ou registro no respectivo Conselho
Profissional, junto ao Departamento de Pessoal desta Câmara, indicando os
fundamentos de fato e de direito para a concessão do adicional.” 
Art. 3º- Ficam revogados os arts. 3º, 4º e 5º da Lei nº 1.892/2012.
Art. 4º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de Setembro de 2018
Célio de Carvalho Maciel
= Presidente =
Luiz Fernando Muzzi de Miranda
= Vice – Presidente =
Dario Busquet Filho
= 1º Secretário =
Márcio da Silva Ribeiro
= 2º Secretário =
Mauro Cezar de Castro Soares
Prefeito Municipal