norma nº 20/1976

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI Nº, 20, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1976
Concerde Pensão
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU decreta e en sn
ciono « seguinte Leis
Art. 1º — Fica concedida uma pensas aos filhos mennres da
ox-funcianário Uunicipal HERMINIO DOS SANTOS, falecido em 17-09-—
1976, em ncidente sutomobilistico, qu-ndo n serviço dn Prafritnn-.
Art. 2º — A pensão, de que trata o art. 18, terá o valor da
CrW496,62(quntrocentos e noventa e seis cruzeiros e sessenta e -
dois centavos) nenssis, porn enda filhe e deixars do ger devida a
prrtir dn dota em que os mesmos atinçirem meioridnade, exceto no -—
enso d» filho MARIZA DOS SANTOS que £-rA jús 5 gun percepção em
quanto for excepcional.
Art. 3º - À habilitação pnra recebimento do beneficio ora -
stituido Lfnr-se-% ntravés de, requcrimento, instruide com « Cer
tidno de nascimento dos menores.
Art. 4º — 4 despesa correrá à conta dn datação própria con-
signnda nº orç»rento do exercicio em curso
Art. 5º — A presente Lei entro em viger na dota de gun publi
ençno, produzindo efeitos q partir de 1º de cutubro de 1976,
Art. 6º —- Rovognn-se ns disprsiçoees em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de dezembro de 1976
Dn To LR
Ruy Coelho Gofes
. Prefeito Municipal do
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