| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1976 |
| Date | 1976-12-03 |
| Ementa | Institui a contagem de tempo de serviço particular e dá outras providências. |
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Elio ama ESTADO DO RIO DE JANHIRO pyjry EC A Gis Câmara Municipal de achoelras de Macacu ! BOLETO crer tórdado LEI Nº 22, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1976. Institui + contngem de tempo do sorviço particul-r àS outras providências. A CÂMARA HUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU decreta e en sancis no n seguinte Leis Art. 1º — Pies instituida, na conformidade do cr. 190, da Dri Conplement-r nº 1, de 17.12.1975, » contagem, para ofeito Gr aposcin t=dorio, do tenpo do serviço prostado es atividades pertientaveno por funcionários Funicipale 2 1º — A f-culdade estabelecido nesta artiço deverá sor eonpnro voda, mediante requerimento do intercss-de, obsdeconde-se 69 soemin A) pnotações do Carteira Profissiensl, que reporte 5 abivido- de privadas b) indicico documentais relacion-dos con 9 tenpo de sorviço = , partia ec) justificação judicinl ou decisno trobalhisto afirmativo, n y 2º — Hoc seran aceitas declaraça pessocis ou enpragarinic- posteriores e q provo tosbenunhol exclusive neronto à aduinigtrnças 4 o vúblico nunicip-ls 3 3º - Deviãssento emmprovado, o tenpo do gorvico privado gorá notado no ficbo Luncicnal do funcionário, Art. 2º —- O funcilnaria quo counTetar condicoor pars apomentada . pts + [AR “o. [od É 4 ' vio voluntário fará gás « inclusco, vo cilento dos provenher, dos vmrbagens de copo cn fuacão do confisnos quo exepoca na aduiniatkreo úegio age: quo direto cem cntórquique a) . . ua beriores à poscecer eps dmatividades , dobesupoecs, por ulbicos E (einoo) ongs jm b) com intervupçãe, por 10 (dez) encs, ces vago no caja eleven do, so o tiver ercreica no vínino rer 2 (us) cnos 3º Se” ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu Art. 22º —- Og valores vensojs dos eluvelco àos vencimentos da Drefeijtura passas aerosro nau SÍNDOLO cel 4.000,00. - ue 24 100,00 4 4 * X dO CC 1.800,00 Uvas 04 Lee Xl) dh NÍVEL VALOR CRI: A DB Cc 2.500,00 2.750,00 3.000,00 O 2.000,00 3.400,00 4.000,00 Art. 4º — É reclossificsto no sio! Ccl, 1(um) esrgo de prol vinento em conissão em Coniosão, de "Agsecscr!, erisão mola Kaio! (AR, de 00 Co do do 1975. Art. 5º — tica screscontados na tabela do funções gratilica-- as (PO), cm stop PU-G e TG-7, con os vslapas consajo do CR$. 750, 00( ge boo! 1.000.00(um mil cru- seixos) respectivensute, D ã U cinquent+ cruzeiraç) a Ch W Avt. 6º — Atendidas ns conveniências da ndninisiração, o Chefe do Poder Eveccutivo poderá ntribuir 4 ocupante do c-rgo om coringa de nível enporior de dirégaç ow:chefia, + vont-çom previsto no mat; 178, à Lui nº 6.702, ds 28.10.1970. Art. 7º — Ay Gnspoaas ocorrentes goran polos dateçãos próprini consignadas nº arconanto do no vindanra. Art, 8º - A prssento Lei entro em visor no dota de gue public: gno, preduzinde efeitos + partir do 1º do jansira Cn IOT77. Gabinete do Prefeito, 03 de dezembro de 1976