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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 22/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 1976
Date 1976-12-03
EmentaInstitui a contagem de tempo de serviço particular e dá outras providências.
native_id2286

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Elio ama
ESTADO DO RIO DE JANHIRO pyjry
EC A Gis
Câmara Municipal de achoelras de Macacu
! BOLETO crer
tórdado
LEI Nº 22, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1976.
Institui + contngem de tempo do sorviço particul-r
àS outras providências.
A CÂMARA HUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU decreta e en sancis
no n seguinte Leis
Art. 1º — Pies instituida, na conformidade do cr. 190, da Dri
Conplement-r nº 1, de 17.12.1975, » contagem, para ofeito Gr aposcin
t=dorio, do tenpo do serviço prostado es atividades pertientaveno
por funcionários Funicipale
2 1º — A f-culdade estabelecido nesta artiço deverá sor eonpnro
voda, mediante requerimento do intercss-de, obsdeconde-se 69 soemin
A) pnotações do Carteira Profissiensl, que reporte 5 abivido-
de privadas
b) indicico documentais relacion-dos con 9 tenpo de sorviço =
,
partia
ec) justificação judicinl ou decisno trobalhisto afirmativo,
n
y 2º — Hoc seran aceitas declaraça pessocis ou enpragarinic-
posteriores e q provo tosbenunhol exclusive neronto à aduinigtrnças
4 o vúblico nunicip-ls
3 3º - Deviãssento emmprovado, o tenpo do gorvico privado gorá
notado no ficbo Luncicnal do funcionário,
Art. 2º —- O funcilnaria quo counTetar condicoor pars apomentada
. pts + [AR “o. [od É 4 '
vio voluntário fará gás « inclusco, vo cilento dos provenher, dos
vmrbagens de copo cn fuacão do confisnos quo exepoca na aduiniatkreo
úegio age:
quo direto cem cntórquique
a)
. . ua
beriores à poscecer eps dmatividades
,
dobesupoecs, por ulbicos E (einoo) ongs jm
b) com intervupçãe, por 10 (dez) encs, ces vago no caja eleven
do, so o tiver ercreica no vínino rer 2 (us) cnos
3º
Se”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Art. 22º —- Og valores vensojs dos eluvelco
àos vencimentos da Drefeijtura passas aerosro nau
SÍNDOLO
cel 4.000,00. -
ue 24 100,00 4 4
* X dO
CC 1.800,00
Uvas
04 Lee Xl) dh
NÍVEL VALOR
CRI:
A DB Cc
2.500,00 2.750,00 3.000,00
O 2.000,00 3.400,00 4.000,00
Art. 4º — É reclossificsto no sio! Ccl, 1(um) esrgo de prol
vinento em conissão em Coniosão, de "Agsecscr!, erisão mola Kaio!
(AR, de 00 Co do do 1975.
Art. 5º — tica screscontados na tabela do funções gratilica--
as (PO), cm stop PU-G e TG-7, con os vslapas consajo do CR$.
750, 00( ge boo! 1.000.00(um mil cru-
seixos) respectivensute,
D
ã
U
cinquent+ cruzeiraç) a Ch
W Avt. 6º — Atendidas ns conveniências da ndninisiração, o Chefe
do Poder Eveccutivo poderá ntribuir 4 ocupante do c-rgo om coringa
de nível enporior de dirégaç ow:chefia, + vont-çom previsto no mat;
178, à Lui nº 6.702, ds 28.10.1970.
Art. 7º — Ay Gnspoaas ocorrentes goran polos dateçãos próprini
consignadas nº arconanto do no vindanra.
Art, 8º - A prssento Lei entro em visor no dota de gue public:
gno, preduzinde efeitos + partir do 1º do jansira Cn IOT77.
Gabinete do Prefeito, 03 de dezembro de 1976

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