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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 23/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1976
Date 1976-12-24
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial
native_id2287

Documents (1)

texto integral #

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— ANEXO -—
Estado do Rio de Faneito
Prefeitura Municipal de Gachoeiras de Macacu
BOLETIM OFICIAL
Criado pelo Decreto Nº. 34/73 de 14 de Dezembro de 1973
Nº. IXV de 31 de dezembro de i97Ç.....
LEI Nº 24, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO HUNICÍPIO DE
CACHOEIRAS DE HACACUS
PREÇO €R$ 50,00
o
LEI Nº 24, DE 20 DE DEZEBRO DE ledio
LA OC Uta
Institui-o Novo Código Tributário
do Município de Cachoeiras de lia
cacue
A-CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOBIRAS DE VACACU, decreta e eu san
ciono a seguinte leis
Disposições Preliminares«
Artº, 1º = O sistema tributário do E: icípio é regido por eg
te cêaigo; que fixo normas para cada tributo, deíine as obrigações prin
cipais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento-
tributário»
, Arte, 2º —-O presente Código é constituíao de quatro Títulos
com a materia assim distribuídas
1 - Título I, que regula os diversos tributos, dispon
do gobre:
a) incidência tributária pela definição do fato =
gerador, ' da respectiva obriga sação e, quando ne
cessário, de seus elementos essenciais;
p) sujeição passiva tributária, pela definição do
contribuinte e do responsável;
e) sistenática do cálculo, pela definição da base
de cálculo e as alíquotas do tributo;
â) instituição do erédito tributério contendo dis
posições sobre inscrição e lançemento ;
o
e) arrecadação tributária, contendo disposições —
gobre formas e prazos de pagemento ;
£) ilícito tributário, pela definição das infra =
ções e das respectivas pena idades
g) dispensa de pagamento dos tributos, pela defi-
nição das isenções fiscais;
II - Título II, que dispõe quanto as normas gerais -
aplicáveis aos tributos, abrangendo regras sobre s
a) sujeito passivo enibutário;
b) lançanento;
c) arrecadação ;
q) restituição;
e) infrações e penelidades;
£) inunidades e isenções»
III - Título III, que devernina o procedimento fiscal e
as normas de sua aplicação;
TV - Rítulo w, que disnõe sobre a Adminisiração tribu
fia
tarias
LÍTULO I
Dos Tributos o
CAPÍTULO EI
Disposição Geral
&»
Arte, 3º — São tributos do Ilunicípio:
1
I Inposto Predial ce Territorial Urbano;
II - Imposto Sobre Serviços;
III - Taxas do Serviços Públicos;
IV -— Taxa de Pavinentação;
V -— Taxas de Licença;
“»
CAPÍTULO II
Imposto Prcãial e Territorial Urbano,
SEÇÃO 1
Incidência
Artº. 4º — O imposto Predial c Territorial Urbano é devido pe-
la propricdado, dorínio útil ou posse de ben imóvel localizado nas zonas
urbanas. .
Artº, 5º - O bem inóvel: para os cfcitos deste imposto, será —
classificado cono terreno ou prédio.
$ 1º — Considera-se terreno o bem inóvels
a) son cdificação;
tb) en que houver construção paralisada ou em andanen
to;
e) en que houver cdificação interditada, condenada,
en ruína ou demolição, digo, ruína ou en denoli-
ção;
d) cuja construção seja de natureza temporária ou —
provisória, ou possa ser renovida sen destruição;
alteração ou modificação;
ec) em que houver cdificação considerada inadequada —
“ . God a . .
à sua situação ou destino;
f) destinado a estacionamento de voículo, desde que
tenha un único pavimento e esteja desprovido da
edificação copecíficas
Ss 2 - Considera-se prédio o ben imóvel no qual exista cdi
ficação que possa sor utilizada para habitação ou para exercício de
qualquer atividade, seja qual for a sua dononinação, forma ou destino —-
desde que não conprcendido nas cituações do parágrafo anteriore
[8
Arte, 6º — Para og efeitos deste
£ . r . .
I +- A area em que existam, pelo menos, dois dos seg
. Eq a
tes melhoramentos, construidos ou mantidos pelo
2. .
der Publicos
a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas
pluviais;
b) abastecimento de água;
c) sistema de esgostos sanitários;
à) rede de iluminação pública, com ou sem poster.
mento para Cistribuição domiciliar;
e) escola primária ou posto do saúde e uma dirtir-
q ” . . + -
cia náxina, de 3 (ires) quilônetros do bem ir>
vel considerado.
II - A área igual ou inferior a um nectere, mesmo que
comprovadamente wtilizada em exploração asrícols
pecuária, extrativa vegetal, agro-industrial ou =
neral;
L . Gard a ,
III - A área urbanizével ou do cxponsão urbana, constor
). + = E God à O. .
de loteamento degtinado a habitação, à indusiri..,
EA .
comercio s
Artº, 72º - Independentemnento do conceito Ge zonas urbance
“ido no artigo 6º o-Poder Executivo poder ne outros limites Ce
“9 fiscais, em apoio à política de uso q ção do golo.
Arte, 8º - A incidência do Imposto independe:
I - da legitimidade do
ulo dcaguisição ou de posse
do bem imóvel;
TI - do resultado econônico ds exploração do bem imóroT
III - do cumprimento de queisquer exigências legais
gulamentares ou administrativas relativas ao
...L
do imóvel,
io.
Sujeito
. . ê q . RN nas
Artes, 9º —- Contribuinte do Imposto c o proprietário, o ti“;
. ” N 4
às domínio útil ou o possuidor a qualçuer vítvulo do bem imóvel.
Bag XO HE
Cálculo de Taposto
Artº, 10 - O imposto Gevido será calculaão sobre
o valor venal do bem imóvel,
Arte, 11 - O valor venal do bem imóvel será determinado:
a
I — tratando-se de prédio pelo valor das construções, ob
tido pela multiplicação da área construída bruta pe
lo valor unitário de metro quadrado equivalente ao —
tipo e ao padrão as construção, aplicados os fatores
de correção; somado ao valor ao terreno, ou de sua —
parte ideal, obtido nas cond ições fixadas no inciso-
seguinte;
II - tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua —
área ou de sua parte ideal, pelo valor unitário de —
metro-quadrado de terreno, aplicados os fatores de
correção »
- $ 1º - O Poder Executivo podora instituir. fatores de corre-
ção, relativos às caracteristicas próprias ou à situação do bem imóvel,
que serão aplicados, em conjunto ou isoladamente, na apuração do valor-
venal.
Artº, 12 —- Constituem instrumentos para a apuração da base de
cálculo do imposto:
a) plantas de valores de terrenos estabelecidas pelo Po
der Executivo que indicam o valor do metro quadrado-
dos terrenos em função de sua localização.
p) As informações de Orgãos Vécenicos ligados a constru-
ção civil que indicam o valor do metro quadrado das
construções cm função dos respectivos tipos..
c) fatores de correção de acordo con a situação, pedolo
gia e topografia dos terrenos e fatores de correção,
de acordo com a cutegoria e estado de conservação —
dos prédios.
Arte. 13 - Sem prejuízo da edição das plantas de valores, o Po
PA
der Executivo “poderá atualizar, parcial ou totalmente, os valores unita
rios do metro quadrado de terreno e Ge construção:
I- - mediante a adoção de Indices oficiais de correção;
II - levando em conta os equipamentos urbanos e melhorias
decorrentes de obras públicas; recebilos-pela área-
onde se localiza o bem imóvel, ou os preços corren-
tes do mercado
Artº, 14 — No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada so
o . Ed
pre o valor venal do imóvel será de:
a) 1% tratando-se de terreno;
v) 0,5-% tratando-se de prédio.
oo
SEÇÃO IV
Lançamento .
Artº, 15 - Os imóveis situados no território do Município serão
cadastrados nela Administração.
,
Parágrafo único - A obrigatoriedade do cadastramento podera abrar
o CO a RE O a Sd 2a nd astaado na cons rurala
4rtº, 16 — Para efeito de-caraeterização da unidade imobiliá=
ria, poderá ser considerada a situação de fato do bem imovel absirando-
-se a descrição contida no respectivo título de propriedade e
“ Arte, 17 - O contribuinte será identificado, para efeitos, *
” . . Z . . . ” . .
fiscais, pelo múmero do respectivo bem imóvel no cadastro imobiliário ,
” .
o qual devera constar de qualquer documento »
Arte, 18 - O cadastro imobiliário, sem prejuízos de outros -—
elementos obtidos pela Cisoolização, será formado pelos dados da inseri
ção e respectivas alterações,
$ 1º — 0 contribuinte promoverá inscrição: sempre que se
a . . 32 Ls ).
formar uma unidade imobiliária, nos termos do artigo 16, a altera ÇÃO —
quando ocorrer modificação nos dados exigidos na inserição.
8 2º «= A inscrição será efetuada em formulário .próprio ,
no prazo de 20 dias, contados da formação da unidade imobiliária, ou
quando for o caso da , convocação por edital do despacho publicado no ór
gão oficial dc Município.
$ 3º — A alteração será efetuada em formulário. próprio no
prazo de 20 dias, .contados da data da ocorrência da modificação, inclu-
sive nos casos des
1 - conclusão da construção, no todo ou em parte, em
condições de uso ou habitação;
II - aquisição da propriedade, domínio útil ou posse de
vem imóvel.
- 84º —- à Aduinistração poderá promover, &c ofício, inscri-
ções e alterações cadastrais, sem prejuízos le cominações ou penalidades
por não serem cfetuados pelo contribuinte ou apresentarem erro, onissão
ou falsidades
Artº, 19 — Serão objeto de uma única ins scriçãos
I - a gleta de terra bruta desproviia de melheramentos
cujo aproveitamento dependa de realização de obras
de arruamento ou de urbanização ;
II -— a quadra indívisa de áreas arruadas.
Arte. 20 - A retificoção da inscrição, ou de sua alteração,
por iniciativa do próprio contribuinte, [quando vise a reduzir-ou a ex-
cluir o tributo já lançado, só é admissível mediante comprovação do er-
ro em que se fundamente, e antes do vencimento da 1º parcela do tributo.
Arte, 21 - O lançamento do Imposto será:
TI - anval;
II - distinto, um para - cada imóvel ou unidade imobili
ária independente, ainda que contíguo.
Artº, 22 - O imposto será lançado em nome do contribuinte ,
levando-se em conta os dados constantes do cadastro imobiliário a época
8 1º — Tratando-se de, bem imóvel objeto de compromisso de
venda e: "compra, o lançamento do Iaposto poderá ser procetido, indistin-
tamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador ;
-$20º lançamento de bem imóvel objeto de: enfiteuse, usu
fruto ou fideicomisso será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrusúd-
rio ou do fiduciário.
$ 3º - da hipótese de condomínio, o lançamento será pro-
cedidos :
a) quanto "pro indiviso”", em nome de um ou de —
qualçuer dos co-proprietários; :
v) quando “pro diviso", em nome do proprictário ,
do titular do donínio útil ou do possuidor da
unidade autônoma .
-— Arte, 23 -— Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre
o bem imóvel ou de elementos necessários a fixação da base de cálculo do
Imposto, o lançamento será, efetuado de ofício, com base nos elementos —
de que dispuser a Administração, arbitrados os daãos físicos do bem imó-
vel, sem pre juizo de outras cominações ou penalidades.
Arte, 24 - OQ contribuinte será notificado do lançamento -do Tm-
posto no domicilio Tributário, na sua pessoa, na de seu familiar, repre
sentante ou preposto,
$ 1º — Quando o contribuinte cleger domícilio tributário
. LA a . . . . sad 4 . n
fora do território do Município, a notificação far-se-á. por via postal
registrada, com aviso de recebimento»
$2º - A noi iificação far-se-ã por edital na impossibiti
dade da entrega do aviso respectivo ou no caso de recusa de sou recebi-
mento «
mo
sSEGÃO Y
Arrecadação.
Artº. 25 — O imposto será pago nº forna e prazos regulamenta-
rese
SEÇÃO VI
Infração e Penalidades
Artº, 26 — As infrações serão punidas com as seguintes penali-
dades:
I - Nultade 30%- (trinta por cento) sobre o valor do 2
posto, nas hipótese de:
a) falta de inscrição ou de sua alteração;
+) erro, omissão ou-fealsidade nos dados àa inseriçao
ou de gua alteração
SEÇÃO VII
Isenção
Arte. 27 — Desde que cumpridas as exigências da legislação, fi
a)
b)
ce)
a)
e)
pertencente a particular; quando cedido gratuita,
mente; em sua totalidade, para uso excelusiivo da
União, dos Estados, do Distrito Federal ou do Yu
nicípio, ou de suas autarquias; o
pertencente a agreniação desportiva licenciada e
filiada a federação esportivas es tadual, quando-
utilizado efetiva e habitualmente no exercício —
das suas atividades sociais;
pertencente-ou cedido gratuitamente a sociedade
ou instituição sem fins lucrativos que se desvi-
ne à congregar classes patronais ou trabalhado -
ras c/ a finalidade -de realizar sua união, repre
sentação, de Gefesa, elevação de seu nível cultu
ral, físico e recreação;
pertencentes ou conpromissados legalmente às so-
ciedades civis sem fins lucrativos, destinados -
ao exercício de atividades culturais, recreati —
vas, esportivas, religiosas ou de ensino;
declarados do utilidade pública para fins de de-
sapropriação, a partir -da percela correspontente
ao período de arrecadação do Taposio, en que ocor
rer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo
poder desapropriantes.
CAPÍMULO III
Imposto sobre Serviços
SEGÃO I
Inciâências
- Artº, 28 - O Imposto sobre Serviço é devido pela prestação de
serviços, realizada por empresa ou profissional auvtônono.
Artº. 29 — Tara os efeitos de incidência do Imposto, considera
-se local da prestação do serviço:
a) o do estabelecimento prestador;
v) na falta de estebelecinento, o do à
tomicílio do
prestador;
c) aquele em que se efetuar a prestação no caso de
construção civil.
Parágrafo único - Entende-se por estabelecimento prestador o:
do local onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados.
fiscalizados ou executados os serviços total ou parcialmente, de moão —
permanetrte ou temporário, senão irrelevant es para sua caracteriza ição as
denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, ofi-
cina ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Arte. 30
1
2
Sujeitam-se aos Impostos os serviços des
arZas . +
- Medicos, dentistas e veterinários.
— Enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obste-
tras, ortópticos, fonoaudiólogos , psicólogos.
cr natdosra An anliaos clínicas e letricidade né
se
O OI a
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
Hospitais, sanctôrios, ambulatórios, prontossocorros
bancos de sangue, casas de-saúde, casas de recupera-
ção ou repouso sob orientação médica.
Advogados ou provisionados,
Agentes de propriedade industrial,
Agentes de propriedade artística ou literária.
Peritos e avaliadores.
Tradutores e Intérpretes
Despachantes .
Economistas.
Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em
contabilidade. .“ : -
Organização, programação,. planejamento, assessoria,
processamento de dalos, consultoria técnica, finan-
coira ou adainistrativo (exceio os serviços de assis
+encia técnica prestados a terceiros e concernentes-
arramo de industria ou comércio explorados pelo pres
tador do serviços
Datilograíia, estenografia, secretario e expedienta.
Administração de bens ou negócios, inclusive consór-
cios ou fundos mútuos para aquisição de bens (não a
prangidos os serviços executados por instituições fi
nanceiras).
Recrutamento, coldcação ou fornecimento de não-de-
, x
obra inclusive por empregados prestadores de servi —
ços ou por trabalhadores avulsos por cle contratados
Engenheiros, arquitetos e urbanistas.
Projetistas, coleulíistas e desenhistas tecnicos.
Exefução por administração, empreitada ou sub-enprei
tado de construção civil, de obras hidráulicas e ou
tras obras semelhantes, inclusive serviços auxilia —
res ou conplexentores (exceto o fornecimento de mer-
cadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora
do local da prestação de serviços que ficam sujeitos
ao IeCole)s
Denolição, conservação e reparação de edifícios (in-
clusive clevalsres neles instalados), esiralos, pôn-
tes e congêneres (exceto o fornecimento -de mercado —
rias produzidas-pelo prestador de serviços, fora do
1ocal da presteção dos serviços que ficam sujeitos —
ao IeCelie).
Linpeza de inóveis.
Raspagem e lusiração de assoalhos.
Desinfecção e higienização. e
Lustração depbens móveis (quando o serviço for pres-
tado a usuário final do objeto lustradod.
Barbeiros, cabelereiros, manicures, pedicures, treta
mento de pele e outros serviços de saloes de velezac
26 —
27 —
28 —
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30 —
31 -
32 —
33. -
34 —
35 -
36 —
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38 -
39 —
40 —
a -
AD
tica € congeunsrec
Banhos, duchas, rassag.ns, gin
Transportes e comunicações, de natureza estritomen
te Municipal.
Diversões: Públicas: ;
a) teatro, cinemas, circos, auditórios, parques dr
diversões, taxidancings e congêneres ;
b) exposições com cobrança de ingresso;
c) bilhares, boliches e outros jogos permitidos;
d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêne-
res; :
e) competições esportivas ou de destreza física ou
intelectual com ou sem participação-do especta-
dor, -inclusive as realizadas em auditórios de -
estação de rádios ou de televisão;
£) execução de música individualmente ou por conj
tos;
g) fornecimento de música mediante transnissão por
qualquer processos
Organização de festas, "buffet? (exceto o Tornec..
mento de alimentos e bebidas).
tal . . ” nd .
Agencias de turismo, passeios e excurgsoes vas
2 + ,
turismo,
Intermediação, inclusive corretagem de bens nóveis,
exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59.
Agone Lamento e renres sentação de qualquer natureza -
não incluídos no item anterior e nos itens 58 e 59.
Análises. vécnicas,
Organização de feiras de amostras, congressos e con
A
generes
Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração do
desenhos, textos e demais materiais publicitários ?
divulgação de textos, desenhos e outros materiais -
de publicidade, por qualquer meios
Armazéns q gerais, armazéns frigorificos e silos; car
gas, descarga, arrunação-e guarda de bens, inclus i-
ve guarda-móveis e serviços correlatos,
Depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos fei
tos em bancos ou outras instituições financeiras).
Guarda e estacionamento le veículose
Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor
Ed .Z .
da alimentação, quando incluído no preço diária ou
mensalidade, fica sujeito ao Imposto sobre serviços)
. . - . . ” 4 .
Lubrificação, limpeza e revisao de maquinas, apare-
lhos e equipamentos.
Conserto e restauração de quaisquer objetos»
Ká
Paonndsasanananto do motoras
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
ço
61
2
63
A pintura (exceto os serviços relaciorados con-
veis) de objetos-não destinados a comercialização e
ou industrialização
Ensino de qualquer grau ou natureza
Alfaiate, modista, costurciros, prestados ao usua, —
rio final quando o maverial, salvo de aviamento, se
ja fornecido pelo us suário s
Tinturaria e lavenderia,
Beneficiamento, lavagem, secagen, tingimento, gal-
vanoplastia, acondicienomento e operações similares
de objetos não destinados a comercialização ou in —
dustrialização
Instalações e non de oporolhos, náquinas e- E
quipanentos prestados ao usuário final do goveço
exclusivamense eca 1 rial.por ele fornecido (ex xco
tua-se a prestação Co serviço ao poder DúbL ico, o
. . , EA
autarquias, a-enpresa concessionário de produçao de
- ;
energia elétrica).
Colocação de tapetes e cortinas con noterial Torne-
cido pelo usuário final do serviços
2. tas .
Estudios fotograíficos e cinenntrográficos i
revelação, ampliação, cópia e reprolução: “estúnios-
de gravação de"vide- tnpes" para televisão; estúdios
a
fonográficos e Ce arovação de sons ou ruídos, inclu
sive dublagen e "nixagen" sonora.
fio 1 , Lao
Cópia de documentos e outros papeis, plentas e dese
nhos, por quaisquer processo não incluído no item —
anteriors
Locação de bens nóveis.
Conpásição gráfica, clicheria, zincografia, litogrs.
fia e fotolivografido
Guarda, tratamento e amestranento de animais.
Florestamento ce reflorestanonto .
Paisagismo e decoração (exceto o material fornecido
o o Y
para execução).
Recauchusagem ou regoneração de pneunóticos .
Agenciamento, corretogen ou intermediação de títu -
tos quaisquer (exceto os serviços executados por =
instituições financeiras, sociedades disiribuilorer
de títulos e valores e socielade de corretores, re--
gularmente autorizadas funcionar.)o
E)
. . 1 . « - Ea -
Agenciamento, corretagem ou intermeticção de câmbio
e de seguros.
Encadernação de livros e revistas
Aerofotogrameitria,
o
Cobranças, inclusive de direitos auicráis.
” ns . 1. Z . a 2
Distribuição de filmes cinenavograficos e de yidoc
-—tancs"
CT AM Sd Midi çÕM Mo Mtddtitã dito Midiittblo UL LULUL LIGO
ve. , 4
65 - Enprezas ce funcrárias,
66 — Taxidernistas
Arte. B - A incidência do Imposto independe:
I - da existência do estabelecimento fixo;
II - do cunprimento ãc quaisquer cxirências legais $
regularnente ou adninistrativas relativas à pres,
tação de serviços;
III - do recebimento do preço do resultado econônico
da prestação.
SEÇÃO II
“* Sujcito Passivo. ,
« 32 — Contribuinte do Inposto é o prestador do serviço,
ArtS. 33 - Responsável do Imposto é a pessoa que se utiliza
do serviço de tercciro c, aq cfetuar o respcetivo pacamento, deixa de —
reter o valor do imposto devido pelo prestador, quando:
I - O prestador do serviço não cnitir fatura, nota fis
cal ou outro documento admitido pela Adninistraçãos
II - O prestador do serviço não apresentar docunonto —
fiscal, em que conste, no nínino, nonc c núricro da inscrição do contri —
buinte, seu endereço e a atividade sujeita ao tributo, na hipotese do fr
prestação de trabalho pessoal do próprio contribuinte c de atividade das
socicdados a que se referen os itens 1,2,3,5),11,12 e 17 da Jista de ser-
viços constantes do artiro 30,
Parásrafo único - A fonte pagadora deverá dar ao contribuinte-
o comprovante de rtotenção a que se referc cste artisoe
Arte. 34 - Será tanbén responsável do Imposto o proprietário
do ten imóvcl, o dono da obra c o empreiteiro, quanto aos serviços pre =
vistos nos itens 19 e 20 da lista de serviços a que se refere o Artº 30,
prestados sen a doeunentação fiscal correspondente ou sen a prova de pa
gaxento do Inposto.
Arte. 35 - Wa hipótese de o prestador do serviço não apresen
tar docunonto fiscal, nas condições do inciso II do Artº 33, o tomador do
sorviço deverá reter o valor do Imposto devido.
SE ÇÃO II.
Cálculo do Impostos
- 36 - O imposto será calculado segundo o tipo de servipo
pres tado, ao ado con a classificação do artigo 31, mediante a aplica
ção do cliquotas percentuais sobre o preço do serviço, ou de importâncias
fixas ou variáveis, de confornidade com a tabela do Ancxo Te
| Arte. 37 - Quando se tratar de prestação de serviços sob a
forna de trabalho pessoal do próprio contribuinte o imposto será calcula
do por ncio de importâncias fixase
Parágrafo único - Considora-se serviço pessoal do próprio con-
tribuinte o simples fornecimento de trabalho do profissional autônono que
não tenha o seu serviço empregado, que participe diretamente de ativida-
"
Artº 33. - Quando os séxrvic os a cue se roloren os itens
11, 12 e 27 do axtico 30 Toren o
o
é
3, 5, 5 en prestodos sor socicdados, est
íican sujoitas ao Irposvo, nodiante a aplicação do “inportências fixas ,
ou var cióveis, o relação a es prolissionci hobilitado, ceja sécio, er
nregaão ou tereciro, cus vros scrvicos o: norc Ca socicanio Ce
$ 1º. - O disposto neste axviçgo “do se
OrViço Do orevicios o mais Ce ui dos
inte, sócio qPÊO 7 hebilitcão
tribuirnio, O
tos nos condi
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607 ROUND
300, OU CASOS E
19 e 20 Ce artigo 30;
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T+. o K
Siva “es
$1º - Og livros c docunentos fiscais deverão ser devida
mente formalisados, nas condições e prazos regulanentarcs.
S. 2º -— Os livros e docunentos fiscais, que são de exibi
ção obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelcci
nento ou do donicílio do. contribuinte, salvo nos casos expressanente -—
previstos em regulanentos
$ 32º - A autoridade Adninistrativa, por despacho funda —
nentado e tendo em vista a natureza do serviço prestado, poderá obrigar-
a manutenção de deterninados livros especiais, ou autorizar a sua dispen
sa, e pernitir a cnissão e utilização de notas e docunentos especiaiss
Artº. 53e - Sendo insatisfatórios os neios normais de fis cali
zação, o Poder Executivo, poderá cxirir a adoção de instrunentos ou docu
nentos especiais neccssários à perfeita apuração dos serviços prestados,
da receita auferida e do Imposto devidos
te e A era ia iara er tina Deer E MI er A e a rem
[6
=
Is
SE ç (o)
Arrecadas
19
Ip?
Ee)
Artº. 54 - O inposto será paço na forma e prazos regulanenta
res.
Parásrafo único - Tratando-se ãe lançamento de ofício, o In -
posto será paço no prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificaçãos
Artº. 55. - Quando o volunc ou a modalidade dos serviços acon
sclhar tratamento fiscal diferente, a autoridade Adninistrativa poderá -
cxicir ou autorizar o recolhimento do Imposto por cotimativas
$ 1º, - O enquadranento do contribuinte no reginc da esti-
nativa poderá ser feito individualnente, por categoria de cstabelecinons
tos ou por grupos de atividades, independendos
a) de ter sido fixada, para a respectiva atividade,
a alíquota aplicável;
bt) de estar o contribuinte obrigado a escrita fiscal
ou contábil;
c) do tipo de constituição da sociedades
$ 28º. - O reginc de cstinativa poderá ser suspenso pela au
toridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou o período
seja de modo geral ou individual seja quanto a qualquer categoria de es-
tabelccimentos, grupos ou setores dc atividade, -
5 3º - A Administração poderá rever os valores estimados,
a qualquer tenpo, roajustando as percelas do Impostos
$ 4º, Na hipótese de o contribuinte sonergar ou destruir &
docunentos necessários à fixação de estimativas, costa será arbitrada, -—
sen prejuízo de outras penalidades ou corninaçõese
Arte, 56 - lo recolhimento ão Imposto por estimativa, serão -
observadas as sezuintes regras:
£o contribuvinio ou em
o volor dos sory i os drivuieveis
t
& vceolhor no excreício ou. Deriocos,
- >
"contento nero vocolhinento on “/
II -
Dont ato
IIT -
coria-
“O /
i-
tos sexvicos aq
o emnri, o
º cusorizor o /
o UE
Prrolidetos
. penali-
dccosne
IALOD
e ay
ADI OPOL
caerito Tisecl ou Zocu centos
ão volor Ce Re —
suulte,
ATA
ferenc
III -
Dn) exvo, o issão ou. declerocão ão da
Cos:
Io - a 50/ Go Yalor à nefe
osão Ec nose - ouso
123 tão 4 n o o dluls.
m-
e) orscrocor om à
nos casos “ae :
2 o 100
no coso
cço do
VI -
CADÍMULO mM
os do Sorriços Tuúblicose
[97]
a
.
E
[oo]
IH
wvilis 1, én. sema inúcs
G
SE +
VE. Om
3
TI - Colota Yc-
2. vos
Oy X os
IL -
Ee
a)
v)
ce)
III -
a)
v)
Taxa de limpeza pública, referente a serviços -—
prestados em logradouros públicos, que objeti —
ven nanter limpa a cidade, inclusive os de:
varrição, lavagen e irrigação;
linpeza e desobstrução de bueiros bocas de lobo,
calerias de água pluviais, rede de esgotos e cór
regoss
capinaçãos
Taxa de conservação de calçamento, referente a
serviços prestados em logradouros públicos, que
objetiven a conservação dos leitos pavimentados,
inclusive os do recondicionanento do meio-fio.
Taxa de iluninação Pública referente a serviços
prestados en logradoutos públicos, que objeti -
ven a iluninação pública, inclusive os de:
manutenção de rede elétrica;
fornecimento de enerrias
“* Paráraf£o único - Ia hipótese da prestação de nais de un ser
” . . . . . . A :
viço previsto nun negno inciso, haverá una única incidência,
SEÇÃO II
. Sujeito Passivo
Arte. 60, - Contribuinte da Taxa é O proprietário, o titular
3» donínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel lindeiro a
lo:radouro público beneficiado por un dos serviçose
Pará srafo único - Considera-se tanbén lindeiro o ben inóvel-
de acesso, por passagen forçada, a 1o sradouro público.
SE ção JII
o Cálculo da Taxa
Artº, 61. = A taxa referente aos serviços constantes do item
T ão Artº 59 será devida en função da utilização e da área edificada do —
imóvel, de acordo con a Tabela do Anexo IX.
Arte. 62 —- As taxas reforentes aos serviços constantes dos —
itens I e II do Artº. 59 serão devidas en função da sona das nedidas 1i-
ncares de todos os lirites do imóvel con lozradouros públicos, servidos-
por qualquer dos serviços citados nos referidos itens a razão de:
a) 0,5% do Valor da Referência por metro linear ou
fração, ao ano, no caso:do iten II;
b) 0,2% do Valor de Referência por netro lincar ou —
fração, ao ano, no caso do iten III;
SEÇÃO IV
Lançamento
vazio lonçefos ento, em noto ào con
tribui E) ENgvro à i anlicanto-se no
que lociãas nora o Iposto Preêicl o Seyrivorial
Urveno.
.
no Tora ec presos celearen-
Arte
colore Go encr
ve a cobras
e cobrenca Cos
“meco Tocno
e Povisontaçãos
Arte.
vtilisoção, cíotiva ; sorviços
> 4 . . +
úorrxos » blicosz, ribuinito ou
8. 57. - Concilera-so coxviços Co navi eriaçãos:
o vocproveitenondo co leivos
&) oceoaranto local.
IV - cxcéução Ge ve venas o
to c às sorvicos £o
soucão de:
c xeczan
novos 5
to
Arte 594 -
do fonínio Útil ou o por .
[é . Dans -
a losxstouro n Dlico bonoficicão solos ss
ur
4 ? . sa .
Perásre£o único - Considore-se te-bés lindo
a ama s a o as faia a
acesso, nor nassarem forçado, o lesucCovro súntico.
SEÇÃO II
Coleulo Ca Taxa.
fxvS. TO — À Texto core cxisitr vo base do valor do nús? da
obra realiselo
nrovictcs no
ES) io crceução E do cole
previstas no e Taxo soró mn volução Ce /
30) (trinta
ou éc reconsirucão, nrxovistos no à:
ão cor a vedução ão 40 (cuarente no
a . .
5 5º :0vo1 estiver situzdo
no calculo Ga Tera q o e conte o vestrdl rolesiva
ou logzucouros, rviços»
»ibuinio, co
cou
Ota
Os
42 (quorento.
nvo) co ne
L e
Pos E 1
Parecrefo único — Foninya,
(Gois c roijc por conto) Co vrlox de
II
III
IV
VII
a
x
"
n
“>
>
a
ro
15
H
CAPÍNULO UI
de Licença,
DOF]
Es
rar]
fe]
o
tm
“a ão liconça é dov umici-
cão do eu: se
seo localiso, cen
rávio licon no,
ionnento às curlc er esto-
ndustricl ou de nrestação
elocinoento em honorérios
- 0 exercício do e eventucl ou
embulenvo;
- a anos
o &
2
qunlico
- o aduvsc do
- co: sércio ou E%
es
sos
meloBos, VEnCos, “CBL, VD
ou em veículos ou enbrrecçõese
S3 Cc ÃO III
e
Colceulo Go Taxa
u
o aú cro
Ancxo II;
ulcdo proporcion.
Ari, 75. — À Toxe será co !
e eoli esçõo àus vonelas
1
do meses Ze sva volicado notionte e a
III, 1º, V, VI, VII e VIII deste doi,
So
gas, - ne ai: nóteso 1 III, do artº. 74 quando se tre
tor do atividades por neriocos & % inijtcdo, & mexa sorá enleulaie-
cos nerioios dc Tuncionmnto, cortados por nês ou fra
proporeion::
ção.
-T 4 us + a
8 28, - No câleulo da "a, voletivo 20 iten VI £o arte, 74
consitero-se coro mínimo de cerpação o es; ago de 1 (nu) neiro quotreco.
Arte 70. - Ee hinóseso de ativ
o local a Tor, sers calculada e devil
ao neior ônvs Fiscel.
nor
É
buinse norocicr cn mais do -
Te - Ta hinóteso &o contriv
o à To será cobreio vor cada UNO, é
& Ú +
va canacitio
So Ce licen-
talos do ectosvúro Ticecl por -
to. 70, - AD nçado no ato do concos
ça, em none “ão contribvinto cor ve se nos
elo fornocilos.
81º. - Ag licenços relativos cos III c V êo Art,
Las Es " os
74 sexão vélidas pera o exorcício ca que fores concetilas Ticonlo sujoi-
ves a renovação no exorcício se uintes
mr ão Ariel, TA sore
o convlexido-
LO
seu periol.o
àc do obras
3 3º. ? renovação ê licenca sorpre cuco -
ocorrer sudença ão vom % á cio Cc local do es
vO, OU ; ;
rr concluíio o obdxo do —
ARE2. 79. - O conixibuinvo o 2 comm ricur o PFrofoitu-
ra contro Co 20 (vinte) Cics as so juintos ocorrência
I -
II - socictório ou
III - cossação das ciividales.
Artº. 80, - À instrução do pedico Ge licenra
ds volo Devorta [e
COS e
Arreculoção
2 . m
Arte, 81, - A Tere cora arrecotnta cuido ca concessco ca res
anotiávo Jiconen
D)
"
-
$ 1º - A arvecuicção pocerá sor parceloco nos casos e nra-
zos nrovistos om requlenenito:
sa cãÃo VI
Infrações e Penclidcdes.
Arte, 92. - As infrações serio punidas con as soruíntes nonc-
1 - Concoloncuto ou suspersão da licença cuando deixa
nes . a o . 2a ad -
existir quaisquer Cas condições exigitas pero à sua Concessão
Úta do 1002 do volor ca Te no excrecício do —
qualçuor atividato provisimis nesto capítulo som a respectivo licenças
o
RA
3
ta
E!
[em]
[a]
o
n
ção tributório. Gecorr
nrovicias er loi, Cento lu
4 o Z s . a .
Toráçxaro único - À capeciânio tri
fon
s
er
1 -
. . f-s
II - Ge csvox o pessoa juziíico roçuli
posnor q ndo so Cictos quo É
Arte. 04, — São
I - ruireric ou xº nvlos débitos releti -
à coin do título de
conste Gcsue provo de
sto, responsabilicade
fa + ANDAS
= heste vúlica, o non
cuslçuer título c o conjuge ncciro ,
II -
s tributórios do "ão evjus", existen-
a Ce pertilra ou altjuáico cão, linita-
esvonscniliácie so nontorto do quinhão do
G
[IL - O osvólio, pelos Góvitsos srihusóérios do "ie eujus"
À dote de abertura “e suecssão.
ivcão, que resultar
Arte. 85. — À 2005
,
ou o outro, O respon-
trensforuação ou
1
óvcl vclos tributos devidos ato nelas nessos jurídicas-
fusinsãas, tronsformplas ou:
Parágraro único - o cisposto neste ertiço avlica-so vos cagos
dircito nrivedo quo aloreção
extinção Ec pessoes jurílices
a . a ” .
oopecuivo. ativiloto seje continuado por cuclcuor sócio remanescente
8! o, ou sob
u copólio, sob a nosma ou ouve re são sociel, dem
E rima incividuale
e fo. .
o ArUS. 06, — osso, Gonínio útil ou vro-
prio mítico inuno, voncorio an-
s ce dor árnóv 1
l
os vincontes rolo” “ives eo Inposto-Predial c Ter
2. ” > ' —-
e) Sexvic os Públicos e de Serviços dc Pevinen
e
5
e
e, O7e - À pessoo noturel ou jurítico cuvo sâçui
por cuzlcuor titulo, fulto Go co: iércio ou ostnbeleci
Gustriel, ou. profissior n2.1, c continvor a rosneevivo lorrcão, sob [2
se eu outro rezão socis. o Gonorincnão, ou sob firme intivicurl,
ponde vclos cévitos tributírios relcsivos co fundo ou estaveloei:
quirilo, ldovidos oil o úcia do resnoelivo ato:
rir dc outro,
bo conorcicl, in-
I - intocrlo , 9º O alis
do consórcio, intusirio
II - subsiliariniente co
rução ou in
Axis, 00, — tos ponto s
atoc on cvo intervieru” ou solro oriss
GC Co!
cs nor «vo force!
]
Op
I sribusóxrios dos filhos neno
II - eridute óáxios-
ou cure. todo sãos
III -
”
velos de-
IV -
co co
» EoliCo ou
tribwicrios
lerais servontucrios co
»vidos conre os atos previ
vosdo lo seu —
VI - Os wbeliõos, cncri
ofício, polos tributos
csdos, vor clzs ou Dera:
Ofício,
to5 Cor —
séricos crãos con
àc loi, conti
dm dteage.
SU VOS E
xtigo cnscriors
II -
III - Os Girotores, gerentes ou representantes le pessoos
juriticas Go cito privados
procuc.is
Arte. 90, —
a
Lo O consuma.
. q
convsoras
AriSe Se —
1 - o nocc lo sujeito passivo;
Z . “
II - O vrlor Co credito tribui úrio Cy, cuonto Yor O cam
. ,
so, 05 clones dc cileulo do úxiDuvo;
III - o coreetoriscção àc tributo]
1 - do voli jurídico dos cõos i
cesãos polos contribuintes, respDor nsévois ou torce
205, Dor: coro do noturono do seu ovnicto ou ãos
II -
tivinonto ocoxrilos e.
mento Ca Lositi il E
. ? .
inovol, nos £o go dexido?
das contições Go locul, vrom
no crrsinto o Cixeiio
os outidos ou gubsy
94. —1
otúcdos
.c ou crrc
r. “
Tuúblico,
sutivos, vicicios por
ons
hrtlC. 95 —
rol ou
nm e sa
1230 vrinui
vuinvo, xe
finstos Na
ce cheque, ro
Ea fas =
Do O L$0 —
rospeesivo tribuvo, Dor
Dn,
Di.CXT NOS
roonto
cosos
quitao
Arte, 96. - Contribuinto quo optar pelo
quoto única gozara do desconto io 10; (Com por
Art?s Ea - Toão rocoluineirio Co
etie” solo
- o a
órmmo arroecêudor da Preíciiura ou cova
Qiotração .
A. ç Pas A A, .º
.AriS, Ce — to Cn âcbiso tribu DOrVO Cr —
presunção:
II - de nes
no ou o ouros
do olicio, aditivos, conm
cobrança cm
1 osislação
riso
Ar$S. 100,- 4 coliceção do
e.
.
our
«o ODPL
Arte. 101.- À to do loviso trib
(ai) xespucvivos vene intopondcntenense do nroectiror
PLANA 2a tema am . Porno as ento 4 .
tório, insportara no covrança, em conjunto, los seruinves mercscinos:
a) 16: (Qoz vor conto) sobre o
ão o vasaroento for ototucÃo ato
anós o vonci untos
vor es
DNvo Co do seu -—
CODE é
or
icelvilo nosvc O
ereluido o &os ju
ão Gg costici-
strnção
III -
, .
[o)
,
ertiro svrô exigião anencs sobre O vo.
aopósitos
a dad T% a LA sta s .
Parógraro Unico — «3 tem to Copósito antinisirevivo pre
a Ed ES . . a .
nonitário Ga correção acré misto no inciso III leste
meia nãc coberto nelo
A, Pas A bad as .
Arte É O cóniso não rceolhido no seu venci
. . . td A : (é /.
todo o dic: 2º, 102, inciso I, se constituiro cl divi
nurxe efeito juticirl, Coste e rorulomeonto À
paxvição
nistrcdivo.
m
trio, 103. - A acção
. 15
crove cr: cinco anos, contados ca Cosa do sua constituição delinitivo.
aum
Parécroro único = À proserição so interronpo:
Ed .
I - Pela citação pessocl ícite ao deveúãor:
clo nrotesto judicial:
tg
II -
A
c;
fo
o
III - Por cuzlcuer ato jucicicl que conzy
develor;
e = A. . [4
IY - Por cuolcuer avo inequívoco,
ciel, cuo isvorve c.. reconheci"
lo Cevetor,
,
Arte, 104, — O sareclcsonto do God
2 d . «
rô qutorizado con os acróseiros vrevisios no axtixo 102 c velicnto vecue-
1
N
o
. L ea Se. ento - en 2 ,
licarxo, no seu reconhceirunto, Cevera obedc
rirento do inverossalo, cre
” ! “ Ed .
cor cs voguinses crivcriocs:
ruvtro) vres
a
105 O nro=
E ,
ao (quaronto e
2
a
II
Yclor Roferoncia.
ento da nrestação nx, Cod
E a
ce julicicl, ficando nroi-
- UNA
: Perágraro único - 0:
no rogneetivo acorto insorie na à
fis
. pico o cua ronoveção ou novo vexeclaen ; o negro dovitos,
DS
ita voga Lao AS
Lito pogsivo vore Cir
.L
cos o tivulo Q
AQ
tol ou poreio
cosos:
I - Cobrança
vião ou 1
cu
£o cujoito
z
=, no cólculo
Co OU CO
o oO DEGONCNHOS
Yovos
condona
III -
nervo intoronso
ficoção da Freicivurao, é
ibuso, con a
1cutoO
dia 107. - A restituição do tributo cuc, E
co sorvo o concetivo enecroo tineneuiro, So
te o cuer prove houver ancunião o xe
tronsicrido a vcreciro, ester vºy eus:
r -10.
a tuição total ou
ger à Covo cor oroporção, Cos juros
Fa cião ha! solvo
vrojuticoios nelo ccuso
De cuando, érico
do co
$ril - À roguituisco vones juros não copito,
tir & trôngito en julgaito ia lecisão derinitivo cue 2
$ 20, — Tão coxé milicsda e correção
io xo
o
cuo so velcro o Ardº. 197.
- Axte, ll. —- O div Cc
sevrso ão oso Ce 5 (cinco) anos, “vor
ciczl do úribuso crvinquo-so co
+o
Lo
s (6)
.s»
I - nec hino
dave Ca
Ic IL ie: : C lo
Ú
Co excti
E MEM A snnãai
é II o - nipovesc do ireiso
anvlrto ou rovo cio o tccisão —
De, 2a, por £o
CI.
.
no, nincicso Co int você
neQmwas CDE
ção tribu
Goreciros,
osansão de: consccuências do ato.
to ou is olcdo, —
Cxaçõo, Cl
concorre svo nrótico —
covoividos o” intro
o do ourigocão
ponrlilaio, desão cve a felta seja corrigida imedicturnto ou, se Lor o
s2s0, cíotucio o negcnoato Go triduto Covião, con os seráscinos 1c Ê
a
cobíveis, ou depositado a inportência arbitrada pelo o awtvoriânio adminis
tretiva, quanto o montante do tributo dependa Ce apuração.
$ 1º, - I£o so considera ospontéinas e Gorúncio apros gonta,
da após o início de srocal cto tributário, ao,
levrtura do vcrno da infração, ou do vero do
apreensão de bons móveis.
9422 - A eprosentoção do Cocunentos obrigei
nisirsção não inçorta or demíncia e
ra os fins do disposto nesto artigos
Artº, 115. - A loi tridbutório que isnõe infreção ou corina po
melilate aplico-sco a fetos entorioros à sue vigêncio or rol:
não definitiverento julgaão, quando:
a
ê
Ba
o
I - exclua & definição do faio coro inf
II - coxino ponslidado menos severa que à anteriorron
to prevista pvore o tato,
GAPÍMULO UNI
Inmileio e Isenções«
:º. 116, - Considero-sc imunilado condicionsãa a exclusão de
P imnenio os re
ato:
po bor neia tributéria, suscetível de prova quento ao ator
cuisitos constitucionais.
“a
Ari£. 117. - À inmidado e
núicionsãa será reconhecida nolion-
vc reguorimento, corprovada a condição à
e pessoa, ds seu pesrimônio ou -
particio político ou Ce instituições
o rcconhecironto da, irunidade
tipoia ou ini inotanorto , E Dr
oririnônio ou de suns rentes, a ti
rticivcção no seu re sultedo;
. [4
II - eplico inte egro cluenie, no Peis, OS sous recursos,
E
B! +
no renvtonção Cos seus objetivos institucionais;
III - rentén cseritura ação do suas receitos o Gosposos
o livros revestidos de fornalicad EO)
assegurar cua exotidãos,
E
É
o
(ó]
[e)
É)
Re
Do
o
[9]
[é]
Bo
ou
!
exclui o eu wnprivonto Cos obrigo-
o tributória, selvo as de tor li-
seais, sujoitunão-so a sua desobe
e
nidade nã
cs acessórias previstas no lesislacs
ros fisemis c Ce enitir docuacentos É
à“ifheia à enlicação dc coninações ou 2 nolidodes.
fo)
i
o
, a PODER ”
“o noste artigo cbrango vabel c -
Perágreto único - O tis 5
ecurstório do curprimento de obriça
300
prética ão nto. previcto em lei, ass
g8çs tribmtérias por torcciros,
120, - A concessão de isenções apoizr-se-á sor:
rastes de orter pública ou le interesso do iiumicí nio: não-r
cpondcré &e Iei aprovado por 2/3 (dois terços) dog
s de Câcare ra do Vercacoros e
Arte, 121, — 4 isonção não âesobrize o sujeito nessivo &o cui-
prisento das obrigações acessórias.
Arte, 122, - A docuzonteção do princiro nedilo de reconheci —
. a s Bad EA . ” .
mento do irumilade ou Ce isenção polera servir perc os cxerciícios fis -
coniribuinise, no requerinento de renovação
cais subsequentes, Cevanão o
ini ciretivo anterior e, se for o caso,
A
inticar o núw:cro do proecsso a
oferecor as nroves relotivos no novo cxcreício fiscel,
ção triv
=
z
2
Í UL
Q
Do
c
Ins
123, - O
procetir
Procodinento
z
A PÍ
tência
a
U
Adrinisd:
tm
CO bIVE e
mento tributírio terá inicio cons
I - a levrotura co ovto do infreção;
II - a lavretura Co torro Cc apreensão do livros ou de
doeurentes fiscais;
TII - o irpuganção, polo sujcito pessivo, contra laiço-
acnto ou ctó côninisiretivo delo Gecorrente
Arte, 124, - Vorificanto-se infração Cc dispositivo de Jegisla
Lins L
uwiéria, cuo importo ou não em cvasão Tisccl, lavrer-sc-s auto do
.
arte, 125, -.0 cuto de infreção será lavrsão per cutoridado ad
; =
tiva co contora:
I - o local, a deio e à hora da lavrcivra;
II - o none-e o endoreço ào inírsior, can 2 rospeetivo
inscrição, quenão houver;
III - & deserição clara e precisa do fato cue constitui
& e .
a infração, e, se nocessório os cireunstâncirs -
persinontos;
IV - o copitulcção do feto, con citecão expressa do -—
Gispositivo legel infrinsião quo Gefjna o infração
e do quo lho cosinc poncliteio:
-2 nvinação pore axrosentação de defesa ou o -
VY inti ao Ge Corosa ou nego
,
noto do tributo, com os sexos
nalidertos, dentro Co prazo do
VI — gonte autuante c 2 inficoção le
VII - a assinaturo do eutundo ou infrator, ou u «onção de
. po
cireunstência de ve o nosno não nôie ou se recusou
a ascinary
$ 1º- À assinciura Co cutunio não à
sur, felta ou roeusa o nulidede Co cuto ou axevoronto do infre
Cr
$ 2º- As quisgõos ou incorroções Co cujo co à
o) invelican "ucndo &c nrocesso constc:: clenentos suricierics
a
tominação de def íreção o à ilontifierção da pessoa lo infrato
Arte. 126, — O processs. conto do cuto terá war curso histórico:
am
E
Wrpúivo, com so folhcs nucrcdos c rubriecdas, e os Cocurontos
pa
26005 O DOTOCCrCS
Arve. 127, - O cutuzto lrvrcsure do custo de
I - pogroo
ge às cópia do ou
fo, sou reyresont
noturo recibo dota
vc entre
io autvo-
II - nor via SUCO, OCO Npanhalo
- do cuto CO, Co avico Cc roes
ser doiiio, timido c Cevolvilo pelo Cestincsário
s (o)
ou possoa àe seu É nicípio:
III - por publicação, no órcão oficicl € Cumicípio, nº
sue cu ci + recunica, cunsiio rofi-
evos oq vcios previstos nos incivcs anvcrios.
o ie Ono EO) au
Artl, 126,- € Cont:
oc crivo lavro Ure, o vi: 10x dos cul-
io de 50) (circusnia vor conto).
3 ers voius
reon do Hoje) bens vcis, inelrsivo -
A
nor
Eu É
ue
corprceendor livros ou doeu
mento, “einulo: cão, clultornção ou £:
ivuar provo do
nt a. quent
+
o lavzesuro do turro de
cuide a dosorição cos dona ou do
cos. intiocção ão er onto tico.
coeso,
Fo a vificação do cor
to, ec o infienção dos dis;
4 A Ar A
Prré, sra único - O 2utucio será intincio le lovrcturo, do
ie apreensão, na forro do crúigo 128,
e
AriS, 132, - O sujoit iopugmcr o cxigência
one on tarento Go próvio o do prazo Es 10 (cos) —
do notificação Go intinnção Co suto do in
sorão ão oprconsão, sor oseriio, Clognto ,
do we só Voy vodca À nt e jurioalo os Cocunon -
tos conarobar Criou Cas ros
91º - À inumação
nencioncrô;
. Ed + X a
1) a cuvorilolo julsciora o quer o Cirigicas
mi ue rlitienção do inserossaão c o
RA
junuennção der <
ração E 1 Oi citória do proes
Paris diligência onereção mera o su
roenerso o sreso nora
Ciro.
Arte, isto, & cuto -
edvinisirctiva co 25 (evinso) Ss
rcgolvonio toras es questocs 4 onotbilas c nronuncionlo-so sobre 2 proce —
a A
dcncie ou irproecloncia [837 inougmação
Ieróácre£o único - O iimpugmedor
. EA .
ionto incure no próprio nrocsosso ou
sos II c III £o ortiçe 128,
Do irma
cutucio co o de :
contro -
nação, e desde
Co sroso naxo interposição
revório, seré rolusilo de es (
trivutório BAÇUIVELO
4
, 136. - Do Cusneecno Ca ausorilaio colrinisivetivo, coberá
sério por o Pro O.
rocurçso vol
Poráçunro único - O recurso toré cfeito suspensivo
or intornosto no rero dc 15 (quinze) Cics, contidos
ação do Gospachos
vulvo exo
tributo ou Ce aul
io ao volor
Arte, 137. —- Quraão o
rar o sujc cito emsivos é ov o a
velor orisinóéric supcricr o 25 (via:
úucto, Gr
de forôncio, seu nrolator rseorrord Ze ofício, ci
nrónrio despacho «
”
seré vroferiio no aroso ná-
ertrado Co procçeso no vm
EM 139,» - e decisão Co Prefeito caberá pociio do rocon side
,
'
no prezo de 10 (los) tire, conscios do da-
o da NOS Bo
Artº, 140, - Jão definitivas os Cecisões prolcrilos, wc voz -
essotcão o prazo leal pore interposição de roeurso salvo se sujcitos o
4 .
recurso do oficio.
Artº, 141. — ionhu cuso
cdo culta fisecl, son dosrceno do
ne” conce
42, —- To. hipótoso Co irouçaccão ser julgcãa ingroeecen-
ic. sujeitos O rulto, juvos -
lie dos resnccuivos voneinen-
oa
ou o cutvaão
dos ceróseiros no Tor
cóvito e da culto eu
318,
no tolo ou er. qe:
cosãe que aretuc
prenonitório da
nrocucento
antro
x ortâncics roforidos no perde roLo
bo
ocisto, Es
Arte.
Ld End
sous orç2os
, Josiclação
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Una Cs Des
1iºado-
qa atm,
A 4 Ea) o
edinistrosivo vero coolo torevldc-
Arte, 145, —- à o
tiscaliucção, à
I
1
Do uu
Arte, e
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lescis
focvlvade à Adrinis
a
livros, erquivos cewientos, noncis e
, E , 5 a
i ão o
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voncils co Tiserlisação volerao ser rose
trvo ou período do te Do, encu
nevto ào trisuso, ou €
Artt. 1406 iomio
utorico£o euca ixotivo
sos bons, nogóci
lo mk is jonno,
cxeuirost
o do R
a lisos, cnerivãco e dumis sorverntuérios do
II - os vencos, Coixes Nconoricas ce doris instituições
inencoiras ;
III -
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VI -
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| roSÃO dC
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VII - queda cus
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cio, Íwisco, ninist. ou
- InCenorlomsorontso
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ção tribuvsa-
& sobre intorpros
cuc feisa centos
noxrce coto
do euro concreto (e)
U
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volos ou! clom infisvonsíveis co ento”,
Cispenivivos locais, o iustrull
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Poré, grefo único - Os
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dusirr woloo co és consulte
em. sovxo «igoosivivos R
Asa a te, a! - E - tes tuers
rircivo jo. regolvico nor d 30 rjnistiro
ou ongscia oo
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cuco envcrios
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ceorio cor c cri
so no roso co 90 (nove
Ts a) Ls
VOPOLTNLO UNICO
PecurDo ao pi
2a râncisol ou ce
onrlildalose
o correção
corre-
morto, & onoracão | lo overvucl
conctáória, ofctunnio O Som Dec onto, ou o donó
US, Do intovitoo
S, 00;
af a
Ei tênei
Õ
Arti, 157. —- À reco
Arte, 158, - A Do
nospvivo dos trivuscs cunicincis,
Pessrivco
ou recurso sito surponcivos
er são “vonhoro, ou cujo cuicávi
agito im nie
»
Am mo IX 5
esa trago
« 150, - Acorsilão norciiva Tornceilo
imiecinol exinir, o quilcuor toco, O
a
- enacaa A
Sor QANVULNOoSs
DISPOSIGÕÃAES
PILHA IS
não su
servi
- O cxceusivo
jurídica Cos
ojos!
»rezos fi
inicico ou voz
sg8go ou às
iro Cio util.
do gujeivo vos
II - roloção
no;
aj - o onloxcço fornccilo nºclo conúribuinto, ou ros -
ponsével nc cecgo de 105
vD) - o lugor Ca situação do ben inóvel objeto do lan-
comento ou o doricilio do contribuinte ou regpon
4 LAR -—
sávcl no ccso de precio;
roloção ao I'posto Sobre Serviços:
II 0 -&
ido
a) o local do estabelccirento prestador ou, na -—
sua folto, o do Goricilio £o vrostedor;
b) o locol onie fore:: exccutacos as obras ou ser
viços &c contgtruçaocérril;
III - o relação às pessoas jurídicas de direito núbli
co, o loesl de quolçuer de suzs repartições no 7
território do Hunicípio.
$ 19,- O “iso
viços
iv
pecar
$1º. -"Fica fixado en CR$1,000,00 (hun nil cruzeiros) o
valor de Referência para o exercício de 1.977.
$2º. -'O valor de Referência será corrigido anualmente de
acôrdo con decretos baixados pelo Poder Executivos
Artº, 166 - Continua en vigor a Deliberação Wº 619 de 11-06-1.
4
,
975.
Artº. 167 - Esta lei entrará en vigor en BL (trinta e un) de
dezenbro de 1.976, revogando-se as disposições en contrários
ANEXO Il . Ruy Coelho Gomes
- Prefeito Municipal
TADELA PARA CODRANÇA DO IIPOSTO SOLRE SERVIÇO DE QUAIQUER NATURE |
Eh. PoRc TUAL SOME
PREÇO DO SERVI
ço.
1 - Mégicos, dentistas, veterinários..
2 -— Enfermeiros, protéticos (protese
dentária), obstetra, ortópticos, --
fonoaudiólogos, PBiCÓIOLOS.«ceseas
3 - Laboratórios de análises clínicas ...... º ,
e eletricidade médica. c...ecceso cosseslsDocesoo
4 - Hospitais, sanatórios, anbulató-
rios pronto-socorros, bancos e
sangue, casas de saúde, casas de
recuperação ou repouso -sob-orien ... Poa
tação nÉdiCA .cesercoscrcrecseao cococeljDecasos
5 - Advogados ou provisionndos...... ceccoscccrrccos
6 —- Azentes da propriedade industrial
7 - Agentes de propriedade artística,
8 - Peritos e avaliadores. ..ccesisess errar
9 — Tradutores e intérpretes. .ecesss ecrerersranoa
10 — Despachantes...ecesessessesesas ererreno
1 -— Econonistas..cececceseseseseesio rrenan
12 - Contadores, auditores, guarda -—
livro e técnicos em contabilida
deS e ccecercorccsorc ecra caraca carcercrcr oco!
13- Organização, progranação, plane-
jamento, assessoria, processanen
tc de. dados, consultoria técnica,
financeira ou administrativa (ex
ceto os serviços de assistência-
técnica prestados a terceiros 0
concernentes a ramo de industria ceccconelyDesses
ou comercio explorados pelo prestador de serviço
FIXAS S/ALOR: - -
DE REFERÊNCIA»
cocos esses
cocos seso rca .
2073100, .0000
PR co PA
cce co nbD seca
cccosslDorcoes
cocroclDcorsao:
ccocostDecsesa
ecc oO sro oo
eco oo GD vence
..
ersoco o DD e reve
14 — Datilorrafia, estenoczrafia, se=
cretaria e expediente.,cccccsos
15 -— Adninistração de bens ou neçó -
cio inclusive consórcios ou fun
dos mútuos para a aquisição de
tens (não abrançidos os serviços
executados por instituições fi--
nancciraS..cccccccoso cen corrases
— Reerutamento .Solocação ou forne
cimento de mão de obra, inclusi
vc por enpreraãos do prestador=
de serviço ou por trabalhadores
avulsos por cle contratados, eo
fans
17 - Engenheiros, arquitétos, urba -
nistas..cccocoscccrorso ssa sass
16 - Projetistas, calculistas, deso-
nhistas, calculistas, tecnicos.
19 - Execução, por administração, en
preitada ou subenpreitadas, de
construção civil, de obras hã
dráulicas c outras obras seno —
lhantes, inclusive serviços au-
xiliares ou conplenentares (cx-
ceto o fornecimento de morcado-
rias produzidas pelo prestaice-
dos serviços que ficam sujcito-
ao TeCelocccoccocrcareccesessos
20 - Denolição, conservação e repara,
ção de edifícios (inclusive cle
vadores neles ins talados) estra,
das, pontes e congêneres (exce-
to o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos —-
serviços fora ão local de pres-
tação dos serviços, que ficam su
jeitos ao T.Colleccoceroncencanes
21 -— Linpeza de imóveis... .ccccccsccos
22 — naspagem e lustração de assoa —.
lhoSeecocorcorcrrrrro recon cec coa
23 — Desinfecção e higienização... . co
* PORCELTUAL
SOME O PRE
go DO SERVIÇO
4
ceresnalhoreos
"+
ARRRRRE: APNR
ceconesels Bh
coososeslrosoos
FIXAS S/TA-
IOR DE-REFE
RÊNICIA +
cocselDOR. co
NON
RR,
ec AB hoc
o)
2 — Lustração de tens móveis (quando
o serviço for prostado a usuário Po ces
final de objeto acabado) .....ces. cococcelsDhscoso
Es Zarbeiros, cabelereiros, nanicu-
cures, pedicures, tratamento de-
pcle e outros serviços de salão-
de telezas to Potts
Por Gabinete ou Cadeira...ceses
ccccosclhoosoccos
prosa aa cs eme
a Dantas a ee e
26- Bohos, ÚUCrd, ISAS
vicos con ÔnORIDe ccrrcorrcrsto
Ss qa a E)
c eoxuniciçoos «ec ne
reza stri tomando wunicinal..e
OS, Circos, Ou=
civersocs ,
o or, 30) O
di tór ios, porçu
ana e a
niloncinos c
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” POL!
ONFONCTCL eres
e) Bilix
jogos períivilos, DOY DNCSD ese
à) Baile vo", fostivris
5
t
Em
NCTNUDeccrasos
SON Dor icipnçã co es
pecuaior inclus ivo
tos cm culitórios
A fas A om dm
àc volio cu cs so1o
tus
VSICC, lividus
207 conjuntos se...
DECOCISO escore seavoranornaro
0 US Contos
Torncei
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qr se sopa cosas oro asse. 04
buric o,
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19)
Je= AGONCIA.
PRRO SIM UAL PDAS S/VA
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ço DO SINTIÇO :
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2
scel,icne os
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2
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CUÍDD ecoceccorae scr coesa ccrras
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ecrscrto ou subs
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quer censo
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cuslguor q Lou ou
ce rasacac o.
PORCINE S/Vh-
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87- Vono ; co -
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scont co operações si
iloros, as objc tos não dogting
2 co osorcinliunção ou infus-
o owicreui” Ss
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Y = e. Lo.
cução dc cnorção clótrico).cevee
2 covuinas
so oclo vsu
50- istúlios Cotoréficos
Los : +
toçrííicos, inclusive
pa 2
incluo ive CuDlos
DONONO saca se nec
nad
CNÚOrIIZ.cocercocarcecos
52. "o bons [LOVCIGee ceseccca
53- Co cerrier, clichcrio
nincoçá fio, litosrcíia c fovali
vor CLID ecc oro nar asno ns cas
7!
Es
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No]
qm
|
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ceol, .
coceliivees
...23D,
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...
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57- Reeomuehuto go.
;
a
OD porco nocao ra sc 0048
Os o ou intor
cêbio o do coçuros,
o
000.3 crus
ecc sD eres
.. 60,00
59 - Agenciamento, corretaren. ou in-
60
ternediação de títulos quaisquer
(oxceto os serviços executados-
por instituições financeiras,so
cicâades distribuidoras de títu
los e valores e sociedades cor-
retores, regularnento autorizadas
a funcionar)...cccecrererorcoaso”
Encadernação de livros e revis-
taS..cccccorc core oro rca so
61 - Aerofotorranetria,..cccceccocss
62
63
Cobranças, inclusive de direito
autorais. . ccccorcosossorsscossso
Distribuição de filnes, cinena-
tográficos e de ''vide-tapes"...
Distribuição e venda de bilhete
de loteria. ccocerconoecraesasas
[62]
Enpresa Funerária. ecccecoceees
Taxidqmistas..ccorocoscesesase
PORCENTUAL
somE O
PREÇO DO —
SERVIÇO +
ce 3fsso
c0eDhivo
co Phcsi
20.2,5%u ei
..2,5M o
se s23Dhone
ccclhece
FIXAS S/VA6
LOR DE REFE
RÊECIA *-
co c60fe co
colBhaco Co
0 060hcco
e 060»
esfio
E)
ANEXO
TADELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE
CIONA-TENTO +
1 — INDUSTRIAS, EIPREITEIRAS, - INCOR-
II-
III
Iy
VI
VII
I —-
II-
3 -
II-
III
VI
VII
POLRADORAS E SUPERÍERCADOS +
Até 3 enpresados
De 3 a 5 enprerados
- De 5 à 7 empregados
- Do 7 a 10 emprersados
- De 10 a 15 enpregados
- De 15 à 20 enpreçados
-— lais de 20 enprerados
PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Até 100 enpregados
Zlais àe 100 empregados
CO TÉRCIO
Sem emnpresados
Con i empregado
- De 2 à 3 enpreçados
- De 4 a 5 empregados
- De 6 à 10 enpreçados
- De 11 a 20 emnprerados,
Mais de 20 emprerados
II
LICENÇA PAJA IOCALIZAÇÃO E FUL
S/ VALOR REFERÊNCIA
.... .
ecos :
t+004
é...
e...
20.6
006
t00.
....
se...
....
....
te...
....
co 06
t 0.6
coca
...4
ss...
ANO
35% (35%)
50%
85%
120%
150%
200%
300%
2
75%
100% -
25%
3%
55%
100%
200%
300%
500%
HATUREZA DA ATIVIDADE S/ VALOR REFERÊNCIA
48 HOTEIS; HOTÉIS, PEISÕES E SIIILARES. DIA uÊs ANO
. I- Até 5 quartos cccê ssi. 50%
II- De 6 a 10 quartos e... ...4 75%
- III- ais de 10 quartos .... cds 100%
5 - ESTADELECLIENTOS HOSPITALARES o
I- Cm até 25 leitos .... .... 140%
II- Con mis de 25 leitos .... "a... 180%
6 - ESTADELECLIBNTOS DANCÁRIOS, DE
CRÉDITO, PINALCIAIEINTO E INVES- no .
TIIBNTO....cccrsscecerocss cases e... .... 400%
7 - DIVERSÕES PÚDLICAS.
I - Bailes e festas "0... .... 75%
II - Cinemas, teatros, clubs e si-
milares cccccororocrrcicaseasa “o... cc... 75%
III - Restaurantes dançantes, boates : .
e similares..cccccrccocserecas e... .... 150%
IY -— Zecliches por pistas e... .... 35%
V - Tiro ao alvo e sinilares por- .
DMA cccorcoccercoosôsdtco ras cóco .... 25%
VI - CGircos e parques de diversões .... cosa 75%
VII - Esposições, feiras e quernes-
: DOS ecerercrederercce rise cito .... casa 35%
VIII - Competições esportivas con co
tranças de ingressos... .cec.e ócio cce. 15%
IX - Dilhares e quaisquer outros jo :
gos de nesa,por nesã.ccsessea esa cria 25%
X - Quaisquer espetáculos ou diver
sões não incluíãos nos-itens —
anteriores... ccccccoccoceseaos .... eis 35%
9 - PROFISSIONAIS LIBERAIS SEL RELAÇÃO Vo
DE EIPREGO.....ccccecsecarcresoo .... .... 35%
10 - Representantes comerciais autôno
mos, corretores, despachantes |,
acentes e propostas em ceral e
nediadores de negócios; arências
de passa-ens e turisNno .cccccras 35%.
11 — Atividades com estabelecimentos
figos, sapateirc, costureiros ,
alfaiates, eletricistas, insta-
ladores, rádiotécniecs, conser-
tos de T.V., e eletro-donésticos,
desenhistas e letoeiros sen cur-
So Superiores... ceccccosscercess co.. .... 35%
12 - Gasa de Loterias...cccccocsrsoso ce... ces. 120%
NATUREZA DA ATIVIDADE S/VALOR REFERÊNCIA
D u AN
13 - Oficinas de consertos, baterias DIA nÊs ANO
e mecânica de auto-motores..... coro .... 150%
14 - Donais Oficinas.....cccorcereco ce... .... 70%
15 = Postos de serviços para veiculos .... .... 150%
16 - Depósitos de inflanáveis, explo
sivos e sinilares....ccceccceses .... .... 100%
17 - Tinturarias e lavanderias, sa -
10es de engraxate....cccrrsesos .... .... 25%
18 - Zarbearias, salões de belezas ,
estabelecimentos àe banho, du -
chas, massagens, cinástica e.
ConTêncres.. cccrrecercerscrsaos .... .... 40%
19 - Estúdios fotográficos, cinenato
aráficos e sinilares...c..c.c.o e... .... 75%
20 - Laboratórios de análise clínica e... .... 100%
21 - Ensino de qualquer srau ou natu
TOZA cescecrcererenesenesestses cce aces 75%
22 - Zancas de revistas e jornais... .... .... 35%
23- Cuarda de estacionanento de veículos .... .... 35%
ANEXO III
TADELA PARA CODLANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONA ENTO DE ESTADELECI
JIENTO Ei HORÁRIO ESPECIAL.
1 - PARA À PRORROHÇÃO DE JORÍRIO. S/VALOR DE REFERÊNCIA
I - Até às 22:00 horas
a) por dia .....0,8%
b) por nês....« «16%
c) por ano... ce «120%
II- Além das 22:00 horas
a) por Gia ecc elf
pv) por nês......20%
c) por ano... .. «180%
2 — PARA A ANTECIPAÇÃODE HORÁRIO
a) por dia .....0,8%
D) por nês.. ec c16%
c) por anos... . «120%
ANEXO II
TADELA PA.A CODRANÇA DA TARA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO CONÉRCIO EVEN
TUAL OU AINDULANTE,
1 - PARA O COMÉRCIO EVENTUAL, POR - . S/VALOR DE REFERÊNCIA
DIA E POR MÊS RESPECTIVAIENTE DE: DIA Ês
1 - Alimentos preparados, inclusi-
ve refrizerantes para venda em
balcões, barracas ou mesas.... 4% 8%
2 -— Aparelhos elétricos, de uso do
NÉStiICOS.ecccccrrersrcserensoo 8% 16%
3 - Armarinhos e miudezas,...cc.cs 2% 4%
4 — Artefatos de couro......esecio 4% 8%
5 —- Artigos carnavalescos (máscaras
confetes, serpentinas e outros 6% 12%
6 — Artiços para funantes....cc... 2% 4%
7 - Artiços de papelaria....cec.ve 2% 4%
8 — Artigos de toucador.....cs.sea 2% 4%
D — AVCS. e cccccrccceccrsssrrosasos 2% 4%
10 - Baralhos e outros articos -de
jocos considerados de azar.... 6% 12%
11 - Brinquedos e articos ornanen-.
taiSccccererere rose sacacacaas 2% o 4%
12 - Foros de artifícios.........vs . 4% 8%
13 - Frutas nacionais e estrangei -
TAB cercro cer rer cre so scene n es 2% 4%
14 —- Generos e produtos alimentícios
ovos, doces, frutas, queijos,-
peixes, Carnes, CtCeececcecess 2% 4%
15 — Louças, ferragens e artefatos-
de plástico e borracha, vassou
ras, escovas, palha de aço e —.
senelhantes...ccssossrecesaeaes 2% 4%
16 - Jóias e relógios... ..ccccrccces 6% 12%
17 - Peles, pelicas, - plumas ou con-
fecções de IuxO...ccecereseesso 8% 16%
18 - Tecidos e roupas feitas....... 4% 8%
19 - Artigos não especificados nes-
ta tabela..c.ccccerreresrececo 2% 4%
PARA O CO IÉRCIO ANDULANTE, POR —
DIA, JIÊS E ANO, RESPECTIVAENTE
DE: S/VALOR DE REFEÍÊNCIA
L - Alinentação preparada e forne- DIA Ês ANO
cida en marnitas....ccccecesaes 4% 8% 64%
2 — Armarinhos e niudezas...csceso — 2% 4% 32%
3 - Articos não especializados. ... 2% 4% 32%
4 — hrtiros de toucador...ccceseca 2% 4% 32%
S/ VALOR DE REFERÊNCIA
| DIA - Mês ANO
5 - Dijouterias e pedras não pre -—
Ciosas. .ccsercrcercrrecnsreros 2% 4% 32%
6 - Brinquedos. .ceccsrccrerccrraoo . 2% 4% 32%
7 - Confecção de luxo, peles, plu-
nas € pelicaS..cecceserenesero 6% 12% 96%
8 - Teciãos e roupas feitas......, ELA 8% 64%
9 - Gêneros e produtos alimentícios 2% 8% 32%
10 - Jóias e pedras preciosas...... 6% 12% 96%
11 - Louças ferraçens, artefatos |,
plásticos e de borracha, es —
covas, palha âc aço e senclhan
bOScccccccrorcrcrrrco sor cc caca 2% 4% 32%
12 - Doces e salralos caseiros, pi-
pocas, amendoins e assenelhados 2% 4% 32%
ANEXO JUY
TADELA PARA CODRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS
E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
I - Espaço ocupado por tazcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes
nas feiras, vias e logradouros públicos ou como depósitos de materi-
ais ou estacionanento privativo de veículos, inclusive para fins co
nerciais, em locais pela prefeitura, pcr prazo e critério desta:
0 S/NALOR REFERÊNCIA
1- por dia e por netro quadrado. .«..0,5% .
2- por nês e por netro quadrado... «.e5%
3- por ano e por metro quadrado. . «o c15%.
II- Espaço ocupado com mercadorias, nas feiras sem uso de qualquer nóvel
pu instalaçoes, por dia e por netro quadrado:
] S/VALOR REFERÊNCIA
1- Até dois metros quadrados... cc. 00. «O; 1%
2- nais de dois metros quadrados. .... 0,15%
11I-Espaço ocupado por circos e parques de diversões, por semana ou fra-
ção e por metro quadrado... ccc0 00000 000,02b X Ve
ANEXO VI
TADELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA ADATE DE GADO
1 - Por cabeça de sado... . cce e cce o coV2cun 0,75% do VR
2 - Por cabeça de suino, caprino, etc.......0,35% do VR
3 - Por cabeça de animais de pequenos portepo,25% do VR
ANEXO VII
TADELA PARA CODRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
- ESPÉCIE DE PUBLICIDADE
E
1 - Publicidade relativa á atividade exercida no local, afixada na —
parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, comer-
ciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros '
Qualquer espécie de quantidade....ccesccscecoresae soa. 3h dO VR
2 - Publicidade de terceiros, afixada na parte externa ou interna de
estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de pres
tação de serviços e outros. - Qualquer espécie.ou quantidade, —
por interessado na publicidades...ccccccococcrosc coco cash dO VR
3 - Publicidades
I - No interior de veículos de uso- público não destinados à pu -
blicidade cono ramo de negócio. - Qualquer espécie ou quanti
dade, por anunciante. .ccrecorcrcrco ronco ro soro 00000 + APAOVRINO
II - En veículos destinados à qualquer modalidade de publicidade,
L .
sonora ou escrita, na parte externa.- Qualquer espécie ou —
qualidade, por anunciante... cccococorcco core... 5h dO VR ONO
III-- En cinenas, teatros, circos, boates e sinilares, por meio de
proteção de filmes ou dispositivos.- Qualquer giantidade, —
por anunciante. ...cccccecccoccororecorsoc oco. 3% dO VE Ano
IV - En vitrines, "stands!, vestíbulos e outras dependências de -
estabelecimentos comerciais, industriais, acropecuários, de
prestação de serviços e outros para a divulração de produtos
ou serviços estranhos ao rano de atividade do contribuinte.-
Qualquer espécie cu quantidade, por anunciante... 3%do VR ano
4 — Publicidade em placas, painés, cartazes, letreiros, tabuletas, —
faixas e similares, colocadas em terrenos, tapunes, platibandas,
andaime, muros, telhados, paredes, terraços, jardins, cadeiras ,
bancos, toldos, nesas, canpo de esportes, clubes, associações ,
qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visível de -—
quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as-rodovias, es
tradas e caminhos municipais - Por anunciante... ...ce4% do VR ano
5 - Publicidade por neio de projeção de filmes, dispositivos ou sini
lares en vias ou logradouros públicos - Qualquer quantidade, por
anunciante. ..cccccorcorrororcccccrc coro ocre o co... 003% dO VR ANO
ANEXO VIII
TADELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ORAS,
NATUREZA DAS ODRAS TAXA
1 -— CONSTRUÇÃO DE:
a) Edificações até dois pavinentos, por nts2 de área cong
truidaçecccecorocococcoroocoocorc ronco caro soar o 0000000, LOS VR
anos
b) Edificações con mais de dois pavimentos por mts? de —
área construída... ccccccercorororo roca r corar 0000000 O, 15ÍÃOVR
anos
w
CONSTRUÇÃO DE: . TAXA
ec) Dependências en prédios residenciais, por n2 de
área construída. ...ecerecrrrocr oro r oo 0000000000 0, 10fIR ANO
- a) Dependências en quaisquer outros prédios para -
- quaisquer finalidades, por n2 de área construída.0,15%WR ano
> e) Darracões e galpões, por n2 de área construída.. 0,05%VR ano
£) Fachadas e nuros, por metro lincare..ccccerercos 0,04%R ano
£) Narquises, cobertas e tapunes, por metro linear. 0,15%WR ano
h) Reconstruções, refornas, reparos e demolições, -
por P..ccccocorcooresorarcoscoonocrcoresorarasa O, LOZYR
2 — ARRUATENTOS :
a) Con área até 20.000nts2, excluídas as áreas desti-
nadas a logradouros públicos, por nts2.... 00000 000,15% VR
p) Cor área superior a 20.000nts2, excluídas às áreas
destinadas a losradouros públicos por nts2,...0..0,2% VR
LOTBAIENTO :
a) Con área até 10.000nts2, excluídas as áreas desti-
nadas a losradouros públicos e as que sejam doadas
ao Junicípio, por nts2...cccerencocerenor ocre e eo 0,2% VR
7) Con área superior a 10,000nts2, excluídas as áreas
destinadas a logradouros públicos e as que sejam -
doadas ao Jlunicípio por nts2...ccccccorcc coro 0000 0,25% VR
s 4 — QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TADELA:
. a) Por metro linear....cccosecercococonetro ronco ce 0.0, 15% dO VR
%) Por metro quagrado....cocecrccococo rc soco co 000.00, 15% do VR
ANEXO IX
TADELA PARA CODRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO
Unidades residenciais... eco o0,1%. cce sdo YR por nº / ao ano
- Conércio fServiçoe.... 0.0... e0,15%. e. «do VR por n2 / ao ano
- Industrial. ....00000000000000505%. ee sdo VR por n2 / ao ano
- Arropecuária....ccce 00000000 04025%.. dO CR por n2 / ao ano
= 5 warn H
taxa de que trata esta Tabela será cobrada até un linite naxino
de 50% Valor de Referências
As remoções especiais de lixo serão feitas mediante o pagamento de
taxa fixada pelo Poder Executivo.

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