| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1976 |
| Date | 1976-12-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial |
| native_id | 2287 |
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— ANEXO -— Estado do Rio de Faneito Prefeitura Municipal de Gachoeiras de Macacu BOLETIM OFICIAL Criado pelo Decreto Nº. 34/73 de 14 de Dezembro de 1973 Nº. IXV de 31 de dezembro de i97Ç..... LEI Nº 24, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO HUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE HACACUS PREÇO €R$ 50,00 o LEI Nº 24, DE 20 DE DEZEBRO DE ledio LA OC Uta Institui-o Novo Código Tributário do Município de Cachoeiras de lia cacue A-CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOBIRAS DE VACACU, decreta e eu san ciono a seguinte leis Disposições Preliminares« Artº, 1º = O sistema tributário do E: icípio é regido por eg te cêaigo; que fixo normas para cada tributo, deíine as obrigações prin cipais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento- tributário» , Arte, 2º —-O presente Código é constituíao de quatro Títulos com a materia assim distribuídas 1 - Título I, que regula os diversos tributos, dispon do gobre: a) incidência tributária pela definição do fato = gerador, ' da respectiva obriga sação e, quando ne cessário, de seus elementos essenciais; p) sujeição passiva tributária, pela definição do contribuinte e do responsável; e) sistenática do cálculo, pela definição da base de cálculo e as alíquotas do tributo; â) instituição do erédito tributério contendo dis posições sobre inscrição e lançemento ; o e) arrecadação tributária, contendo disposições — gobre formas e prazos de pagemento ; £) ilícito tributário, pela definição das infra = ções e das respectivas pena idades g) dispensa de pagamento dos tributos, pela defi- nição das isenções fiscais; II - Título II, que dispõe quanto as normas gerais - aplicáveis aos tributos, abrangendo regras sobre s a) sujeito passivo enibutário; b) lançanento; c) arrecadação ; q) restituição; e) infrações e penelidades; £) inunidades e isenções» III - Título III, que devernina o procedimento fiscal e as normas de sua aplicação; TV - Rítulo w, que disnõe sobre a Adminisiração tribu fia tarias LÍTULO I Dos Tributos o CAPÍTULO EI Disposição Geral &» Arte, 3º — São tributos do Ilunicípio: 1 I Inposto Predial ce Territorial Urbano; II - Imposto Sobre Serviços; III - Taxas do Serviços Públicos; IV -— Taxa de Pavinentação; V -— Taxas de Licença; “» CAPÍTULO II Imposto Prcãial e Territorial Urbano, SEÇÃO 1 Incidência Artº. 4º — O imposto Predial c Territorial Urbano é devido pe- la propricdado, dorínio útil ou posse de ben imóvel localizado nas zonas urbanas. . Artº, 5º - O bem inóvel: para os cfcitos deste imposto, será — classificado cono terreno ou prédio. $ 1º — Considera-se terreno o bem inóvels a) son cdificação; tb) en que houver construção paralisada ou em andanen to; e) en que houver cdificação interditada, condenada, en ruína ou demolição, digo, ruína ou en denoli- ção; d) cuja construção seja de natureza temporária ou — provisória, ou possa ser renovida sen destruição; alteração ou modificação; ec) em que houver cdificação considerada inadequada — “ . God a . . à sua situação ou destino; f) destinado a estacionamento de voículo, desde que tenha un único pavimento e esteja desprovido da edificação copecíficas Ss 2 - Considera-se prédio o ben imóvel no qual exista cdi ficação que possa sor utilizada para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua dononinação, forma ou destino —- desde que não conprcendido nas cituações do parágrafo anteriore [8 Arte, 6º — Para og efeitos deste £ . r . . I +- A area em que existam, pelo menos, dois dos seg . Eq a tes melhoramentos, construidos ou mantidos pelo 2. . der Publicos a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; b) abastecimento de água; c) sistema de esgostos sanitários; à) rede de iluminação pública, com ou sem poster. mento para Cistribuição domiciliar; e) escola primária ou posto do saúde e uma dirtir- q ” . . + - cia náxina, de 3 (ires) quilônetros do bem ir> vel considerado. II - A área igual ou inferior a um nectere, mesmo que comprovadamente wtilizada em exploração asrícols pecuária, extrativa vegetal, agro-industrial ou = neral; L . Gard a , III - A área urbanizével ou do cxponsão urbana, constor ). + = E God à O. . de loteamento degtinado a habitação, à indusiri.., EA . comercio s Artº, 72º - Independentemnento do conceito Ge zonas urbance “ido no artigo 6º o-Poder Executivo poder ne outros limites Ce “9 fiscais, em apoio à política de uso q ção do golo. Arte, 8º - A incidência do Imposto independe: I - da legitimidade do ulo dcaguisição ou de posse do bem imóvel; TI - do resultado econônico ds exploração do bem imóroT III - do cumprimento de queisquer exigências legais gulamentares ou administrativas relativas ao ...L do imóvel, io. Sujeito . . ê q . RN nas Artes, 9º —- Contribuinte do Imposto c o proprietário, o ti“; . ” N 4 às domínio útil ou o possuidor a qualçuer vítvulo do bem imóvel. Bag XO HE Cálculo de Taposto Artº, 10 - O imposto Gevido será calculaão sobre o valor venal do bem imóvel, Arte, 11 - O valor venal do bem imóvel será determinado: a I — tratando-se de prédio pelo valor das construções, ob tido pela multiplicação da área construída bruta pe lo valor unitário de metro quadrado equivalente ao — tipo e ao padrão as construção, aplicados os fatores de correção; somado ao valor ao terreno, ou de sua — parte ideal, obtido nas cond ições fixadas no inciso- seguinte; II - tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua — área ou de sua parte ideal, pelo valor unitário de — metro-quadrado de terreno, aplicados os fatores de correção » - $ 1º - O Poder Executivo podora instituir. fatores de corre- ção, relativos às caracteristicas próprias ou à situação do bem imóvel, que serão aplicados, em conjunto ou isoladamente, na apuração do valor- venal. Artº, 12 —- Constituem instrumentos para a apuração da base de cálculo do imposto: a) plantas de valores de terrenos estabelecidas pelo Po der Executivo que indicam o valor do metro quadrado- dos terrenos em função de sua localização. p) As informações de Orgãos Vécenicos ligados a constru- ção civil que indicam o valor do metro quadrado das construções cm função dos respectivos tipos.. c) fatores de correção de acordo con a situação, pedolo gia e topografia dos terrenos e fatores de correção, de acordo com a cutegoria e estado de conservação — dos prédios. Arte. 13 - Sem prejuízo da edição das plantas de valores, o Po PA der Executivo “poderá atualizar, parcial ou totalmente, os valores unita rios do metro quadrado de terreno e Ge construção: I- - mediante a adoção de Indices oficiais de correção; II - levando em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas; recebilos-pela área- onde se localiza o bem imóvel, ou os preços corren- tes do mercado Artº, 14 — No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada so o . Ed pre o valor venal do imóvel será de: a) 1% tratando-se de terreno; v) 0,5-% tratando-se de prédio. oo SEÇÃO IV Lançamento . Artº, 15 - Os imóveis situados no território do Município serão cadastrados nela Administração. , Parágrafo único - A obrigatoriedade do cadastramento podera abrar o CO a RE O a Sd 2a nd astaado na cons rurala 4rtº, 16 — Para efeito de-caraeterização da unidade imobiliá= ria, poderá ser considerada a situação de fato do bem imovel absirando- -se a descrição contida no respectivo título de propriedade e “ Arte, 17 - O contribuinte será identificado, para efeitos, * ” . . Z . . . ” . . fiscais, pelo múmero do respectivo bem imóvel no cadastro imobiliário , ” . o qual devera constar de qualquer documento » Arte, 18 - O cadastro imobiliário, sem prejuízos de outros -— elementos obtidos pela Cisoolização, será formado pelos dados da inseri ção e respectivas alterações, $ 1º — 0 contribuinte promoverá inscrição: sempre que se a . . 32 Ls ). formar uma unidade imobiliária, nos termos do artigo 16, a altera ÇÃO — quando ocorrer modificação nos dados exigidos na inserição. 8 2º «= A inscrição será efetuada em formulário .próprio , no prazo de 20 dias, contados da formação da unidade imobiliária, ou quando for o caso da , convocação por edital do despacho publicado no ór gão oficial dc Município. $ 3º — A alteração será efetuada em formulário. próprio no prazo de 20 dias, .contados da data da ocorrência da modificação, inclu- sive nos casos des 1 - conclusão da construção, no todo ou em parte, em condições de uso ou habitação; II - aquisição da propriedade, domínio útil ou posse de vem imóvel. - 84º —- à Aduinistração poderá promover, &c ofício, inscri- ções e alterações cadastrais, sem prejuízos le cominações ou penalidades por não serem cfetuados pelo contribuinte ou apresentarem erro, onissão ou falsidades Artº, 19 — Serão objeto de uma única ins scriçãos I - a gleta de terra bruta desproviia de melheramentos cujo aproveitamento dependa de realização de obras de arruamento ou de urbanização ; II -— a quadra indívisa de áreas arruadas. Arte. 20 - A retificoção da inscrição, ou de sua alteração, por iniciativa do próprio contribuinte, [quando vise a reduzir-ou a ex- cluir o tributo já lançado, só é admissível mediante comprovação do er- ro em que se fundamente, e antes do vencimento da 1º parcela do tributo. Arte, 21 - O lançamento do Imposto será: TI - anval; II - distinto, um para - cada imóvel ou unidade imobili ária independente, ainda que contíguo. Artº, 22 - O imposto será lançado em nome do contribuinte , levando-se em conta os dados constantes do cadastro imobiliário a época 8 1º — Tratando-se de, bem imóvel objeto de compromisso de venda e: "compra, o lançamento do Iaposto poderá ser procetido, indistin- tamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador ; -$20º lançamento de bem imóvel objeto de: enfiteuse, usu fruto ou fideicomisso será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrusúd- rio ou do fiduciário. $ 3º - da hipótese de condomínio, o lançamento será pro- cedidos : a) quanto "pro indiviso”", em nome de um ou de — qualçuer dos co-proprietários; : v) quando “pro diviso", em nome do proprictário , do titular do donínio útil ou do possuidor da unidade autônoma . -— Arte, 23 -— Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o bem imóvel ou de elementos necessários a fixação da base de cálculo do Imposto, o lançamento será, efetuado de ofício, com base nos elementos — de que dispuser a Administração, arbitrados os daãos físicos do bem imó- vel, sem pre juizo de outras cominações ou penalidades. Arte, 24 - OQ contribuinte será notificado do lançamento -do Tm- posto no domicilio Tributário, na sua pessoa, na de seu familiar, repre sentante ou preposto, $ 1º — Quando o contribuinte cleger domícilio tributário . LA a . . . . sad 4 . n fora do território do Município, a notificação far-se-á. por via postal registrada, com aviso de recebimento» $2º - A noi iificação far-se-ã por edital na impossibiti dade da entrega do aviso respectivo ou no caso de recusa de sou recebi- mento « mo sSEGÃO Y Arrecadação. Artº. 25 — O imposto será pago nº forna e prazos regulamenta- rese SEÇÃO VI Infração e Penalidades Artº, 26 — As infrações serão punidas com as seguintes penali- dades: I - Nultade 30%- (trinta por cento) sobre o valor do 2 posto, nas hipótese de: a) falta de inscrição ou de sua alteração; +) erro, omissão ou-fealsidade nos dados àa inseriçao ou de gua alteração SEÇÃO VII Isenção Arte. 27 — Desde que cumpridas as exigências da legislação, fi a) b) ce) a) e) pertencente a particular; quando cedido gratuita, mente; em sua totalidade, para uso excelusiivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou do Yu nicípio, ou de suas autarquias; o pertencente a agreniação desportiva licenciada e filiada a federação esportivas es tadual, quando- utilizado efetiva e habitualmente no exercício — das suas atividades sociais; pertencente-ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se desvi- ne à congregar classes patronais ou trabalhado - ras c/ a finalidade -de realizar sua união, repre sentação, de Gefesa, elevação de seu nível cultu ral, físico e recreação; pertencentes ou conpromissados legalmente às so- ciedades civis sem fins lucrativos, destinados - ao exercício de atividades culturais, recreati — vas, esportivas, religiosas ou de ensino; declarados do utilidade pública para fins de de- sapropriação, a partir -da percela correspontente ao período de arrecadação do Taposio, en que ocor rer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriantes. CAPÍMULO III Imposto sobre Serviços SEGÃO I Inciâências - Artº, 28 - O Imposto sobre Serviço é devido pela prestação de serviços, realizada por empresa ou profissional auvtônono. Artº. 29 — Tara os efeitos de incidência do Imposto, considera -se local da prestação do serviço: a) o do estabelecimento prestador; v) na falta de estebelecinento, o do à tomicílio do prestador; c) aquele em que se efetuar a prestação no caso de construção civil. Parágrafo único - Entende-se por estabelecimento prestador o: do local onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados. fiscalizados ou executados os serviços total ou parcialmente, de moão — permanetrte ou temporário, senão irrelevant es para sua caracteriza ição as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, ofi- cina ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Arte. 30 1 2 Sujeitam-se aos Impostos os serviços des arZas . + - Medicos, dentistas e veterinários. — Enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obste- tras, ortópticos, fonoaudiólogos , psicólogos. cr natdosra An anliaos clínicas e letricidade né se O OI a 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 Hospitais, sanctôrios, ambulatórios, prontossocorros bancos de sangue, casas de-saúde, casas de recupera- ção ou repouso sob orientação médica. Advogados ou provisionados, Agentes de propriedade industrial, Agentes de propriedade artística ou literária. Peritos e avaliadores. Tradutores e Intérpretes Despachantes . Economistas. Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade. .“ : - Organização, programação,. planejamento, assessoria, processamento de dalos, consultoria técnica, finan- coira ou adainistrativo (exceio os serviços de assis +encia técnica prestados a terceiros e concernentes- arramo de industria ou comércio explorados pelo pres tador do serviços Datilograíia, estenografia, secretario e expedienta. Administração de bens ou negócios, inclusive consór- cios ou fundos mútuos para aquisição de bens (não a prangidos os serviços executados por instituições fi nanceiras). Recrutamento, coldcação ou fornecimento de não-de- , x obra inclusive por empregados prestadores de servi — ços ou por trabalhadores avulsos por cle contratados Engenheiros, arquitetos e urbanistas. Projetistas, coleulíistas e desenhistas tecnicos. Exefução por administração, empreitada ou sub-enprei tado de construção civil, de obras hidráulicas e ou tras obras semelhantes, inclusive serviços auxilia — res ou conplexentores (exceto o fornecimento de mer- cadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação de serviços que ficam sujeitos ao IeCole)s Denolição, conservação e reparação de edifícios (in- clusive clevalsres neles instalados), esiralos, pôn- tes e congêneres (exceto o fornecimento -de mercado — rias produzidas-pelo prestador de serviços, fora do 1ocal da presteção dos serviços que ficam sujeitos — ao IeCelie). Linpeza de inóveis. Raspagem e lusiração de assoalhos. Desinfecção e higienização. e Lustração depbens móveis (quando o serviço for pres- tado a usuário final do objeto lustradod. Barbeiros, cabelereiros, manicures, pedicures, treta mento de pele e outros serviços de saloes de velezac 26 — 27 — 28 — 29 — 30 — 31 - 32 — 33. - 34 — 35 - 36 — 37 - 38 - 39 — 40 — a - AD tica € congeunsrec Banhos, duchas, rassag.ns, gin Transportes e comunicações, de natureza estritomen te Municipal. Diversões: Públicas: ; a) teatro, cinemas, circos, auditórios, parques dr diversões, taxidancings e congêneres ; b) exposições com cobrança de ingresso; c) bilhares, boliches e outros jogos permitidos; d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêne- res; : e) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual com ou sem participação-do especta- dor, -inclusive as realizadas em auditórios de - estação de rádios ou de televisão; £) execução de música individualmente ou por conj tos; g) fornecimento de música mediante transnissão por qualquer processos Organização de festas, "buffet? (exceto o Tornec.. mento de alimentos e bebidas). tal . . ” nd . Agencias de turismo, passeios e excurgsoes vas 2 + , turismo, Intermediação, inclusive corretagem de bens nóveis, exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59. Agone Lamento e renres sentação de qualquer natureza - não incluídos no item anterior e nos itens 58 e 59. Análises. vécnicas, Organização de feiras de amostras, congressos e con A generes Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração do desenhos, textos e demais materiais publicitários ? divulgação de textos, desenhos e outros materiais - de publicidade, por qualquer meios Armazéns q gerais, armazéns frigorificos e silos; car gas, descarga, arrunação-e guarda de bens, inclus i- ve guarda-móveis e serviços correlatos, Depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos fei tos em bancos ou outras instituições financeiras). Guarda e estacionamento le veículose Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor Ed .Z . da alimentação, quando incluído no preço diária ou mensalidade, fica sujeito ao Imposto sobre serviços) . . - . . ” 4 . Lubrificação, limpeza e revisao de maquinas, apare- lhos e equipamentos. Conserto e restauração de quaisquer objetos» Ká Paonndsasanananto do motoras 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 ço 61 2 63 A pintura (exceto os serviços relaciorados con- veis) de objetos-não destinados a comercialização e ou industrialização Ensino de qualquer grau ou natureza Alfaiate, modista, costurciros, prestados ao usua, — rio final quando o maverial, salvo de aviamento, se ja fornecido pelo us suário s Tinturaria e lavenderia, Beneficiamento, lavagem, secagen, tingimento, gal- vanoplastia, acondicienomento e operações similares de objetos não destinados a comercialização ou in — dustrialização Instalações e non de oporolhos, náquinas e- E quipanentos prestados ao usuário final do goveço exclusivamense eca 1 rial.por ele fornecido (ex xco tua-se a prestação Co serviço ao poder DúbL ico, o . . , EA autarquias, a-enpresa concessionário de produçao de - ; energia elétrica). Colocação de tapetes e cortinas con noterial Torne- cido pelo usuário final do serviços 2. tas . Estudios fotograíficos e cinenntrográficos i revelação, ampliação, cópia e reprolução: “estúnios- de gravação de"vide- tnpes" para televisão; estúdios a fonográficos e Ce arovação de sons ou ruídos, inclu sive dublagen e "nixagen" sonora. fio 1 , Lao Cópia de documentos e outros papeis, plentas e dese nhos, por quaisquer processo não incluído no item — anteriors Locação de bens nóveis. Conpásição gráfica, clicheria, zincografia, litogrs. fia e fotolivografido Guarda, tratamento e amestranento de animais. Florestamento ce reflorestanonto . Paisagismo e decoração (exceto o material fornecido o o Y para execução). Recauchusagem ou regoneração de pneunóticos . Agenciamento, corretogen ou intermediação de títu - tos quaisquer (exceto os serviços executados por = instituições financeiras, sociedades disiribuilorer de títulos e valores e socielade de corretores, re-- gularmente autorizadas funcionar.)o E) . . 1 . « - Ea - Agenciamento, corretagem ou intermeticção de câmbio e de seguros. Encadernação de livros e revistas Aerofotogrameitria, o Cobranças, inclusive de direitos auicráis. ” ns . 1. Z . a 2 Distribuição de filmes cinenavograficos e de yidoc -—tancs" CT AM Sd Midi çÕM Mo Mtddtitã dito Midiittblo UL LULUL LIGO ve. , 4 65 - Enprezas ce funcrárias, 66 — Taxidernistas Arte. B - A incidência do Imposto independe: I - da existência do estabelecimento fixo; II - do cunprimento ãc quaisquer cxirências legais $ regularnente ou adninistrativas relativas à pres, tação de serviços; III - do recebimento do preço do resultado econônico da prestação. SEÇÃO II “* Sujcito Passivo. , « 32 — Contribuinte do Inposto é o prestador do serviço, ArtS. 33 - Responsável do Imposto é a pessoa que se utiliza do serviço de tercciro c, aq cfetuar o respcetivo pacamento, deixa de — reter o valor do imposto devido pelo prestador, quando: I - O prestador do serviço não cnitir fatura, nota fis cal ou outro documento admitido pela Adninistraçãos II - O prestador do serviço não apresentar docunonto — fiscal, em que conste, no nínino, nonc c núricro da inscrição do contri — buinte, seu endereço e a atividade sujeita ao tributo, na hipotese do fr prestação de trabalho pessoal do próprio contribuinte c de atividade das socicdados a que se referen os itens 1,2,3,5),11,12 e 17 da Jista de ser- viços constantes do artiro 30, Parásrafo único - A fonte pagadora deverá dar ao contribuinte- o comprovante de rtotenção a que se referc cste artisoe Arte. 34 - Será tanbén responsável do Imposto o proprietário do ten imóvcl, o dono da obra c o empreiteiro, quanto aos serviços pre = vistos nos itens 19 e 20 da lista de serviços a que se refere o Artº 30, prestados sen a doeunentação fiscal correspondente ou sen a prova de pa gaxento do Inposto. Arte. 35 - Wa hipótese de o prestador do serviço não apresen tar docunonto fiscal, nas condições do inciso II do Artº 33, o tomador do sorviço deverá reter o valor do Imposto devido. SE ÇÃO II. Cálculo do Impostos - 36 - O imposto será calculado segundo o tipo de servipo pres tado, ao ado con a classificação do artigo 31, mediante a aplica ção do cliquotas percentuais sobre o preço do serviço, ou de importâncias fixas ou variáveis, de confornidade com a tabela do Ancxo Te | Arte. 37 - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forna de trabalho pessoal do próprio contribuinte o imposto será calcula do por ncio de importâncias fixase Parágrafo único - Considora-se serviço pessoal do próprio con- tribuinte o simples fornecimento de trabalho do profissional autônono que não tenha o seu serviço empregado, que participe diretamente de ativida- " Artº 33. - Quando os séxrvic os a cue se roloren os itens 11, 12 e 27 do axtico 30 Toren o o é 3, 5, 5 en prestodos sor socicdados, est íican sujoitas ao Irposvo, nodiante a aplicação do “inportências fixas , ou var cióveis, o relação a es prolissionci hobilitado, ceja sécio, er nregaão ou tereciro, cus vros scrvicos o: norc Ca socicanio Ce $ 1º. - O disposto neste axviçgo “do se OrViço Do orevicios o mais Ce ui dos inte, sócio qPÊO 7 hebilitcão tribuirnio, O tos nos condi “05 D3se Ed aliçue Scar concsssão do O, n& Do nã ce) o ron vio, cujo silercão : & 2º, - Tão interes É) ca procilio nolo - tos jo a sono. Dolo TI 607 ROUND 300, OU CASOS E 19 e 20 Ce artigo 30; q um nacuinss Go nos casou Go sorviçcos / átess 40, 41 3 42 o extiso 30. vege nos DUONVO 4 + *isezic do uti onerivuração em cin, ou sons E) Fora 508 OU não 1 Accloraçõos » ovelorecimovtos q Cocurentos cx eço novuric o oxrior o co or conto clu Ceverticeico pela intra FUL'Tou to ou 100” 102 G4º- Te incxictê: b pclo local Co Conicilio do vrestelor do soxvico. quento o prosicior / cro Joca, -. À incer voicra tor sinultonoo: cante contrinrir Tuncionancnto. ne inscr ser cl- 20 (vinte) Cirs, conicios / noso ' ovovolocinenso, o + Aedo. stivideco Eq ol. notore vrorovor, &c oíicio cl tente do uno / o e J II - O Pocer pur enor fora Co tr 3c; ») np Úlsico cvlo Zer o Fo) io ecxrituio Co crvico 7 CoD EL imo co reris- on / CrViÇOS « Eclor o Coeuisutos o ceren veili- sa a onto o eseriturancõo Li T+. o K Siva “es $1º - Og livros c docunentos fiscais deverão ser devida mente formalisados, nas condições e prazos regulanentarcs. S. 2º -— Os livros e docunentos fiscais, que são de exibi ção obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelcci nento ou do donicílio do. contribuinte, salvo nos casos expressanente -— previstos em regulanentos $ 32º - A autoridade Adninistrativa, por despacho funda — nentado e tendo em vista a natureza do serviço prestado, poderá obrigar- a manutenção de deterninados livros especiais, ou autorizar a sua dispen sa, e pernitir a cnissão e utilização de notas e docunentos especiaiss Artº. 53e - Sendo insatisfatórios os neios normais de fis cali zação, o Poder Executivo, poderá cxirir a adoção de instrunentos ou docu nentos especiais neccssários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do Imposto devidos te e A era ia iara er tina Deer E MI er A e a rem [6 = Is SE ç (o) Arrecadas 19 Ip? Ee) Artº. 54 - O inposto será paço na forma e prazos regulanenta res. Parásrafo único - Tratando-se ãe lançamento de ofício, o In - posto será paço no prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificaçãos Artº. 55. - Quando o volunc ou a modalidade dos serviços acon sclhar tratamento fiscal diferente, a autoridade Adninistrativa poderá - cxicir ou autorizar o recolhimento do Imposto por cotimativas $ 1º, - O enquadranento do contribuinte no reginc da esti- nativa poderá ser feito individualnente, por categoria de cstabelecinons tos ou por grupos de atividades, independendos a) de ter sido fixada, para a respectiva atividade, a alíquota aplicável; bt) de estar o contribuinte obrigado a escrita fiscal ou contábil; c) do tipo de constituição da sociedades $ 28º. - O reginc de cstinativa poderá ser suspenso pela au toridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou o período seja de modo geral ou individual seja quanto a qualquer categoria de es- tabelccimentos, grupos ou setores dc atividade, - 5 3º - A Administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tenpo, roajustando as percelas do Impostos $ 4º, Na hipótese de o contribuinte sonergar ou destruir & docunentos necessários à fixação de estimativas, costa será arbitrada, -— sen prejuízo de outras penalidades ou corninaçõese Arte, 56 - lo recolhimento ão Imposto por estimativa, serão - observadas as sezuintes regras: £o contribuvinio ou em o volor dos sory i os drivuieveis t & vceolhor no excreício ou. Deriocos, - > "contento nero vocolhinento on “/ II - Dont ato IIT - coria- “O / i- tos sexvicos aq o emnri, o º cusorizor o / o UE Prrolidetos . penali- dccosne IALOD e ay ADI OPOL caerito Tisecl ou Zocu centos ão volor Ce Re — suulte, ATA ferenc III - Dn) exvo, o issão ou. declerocão ão da Cos: Io - a 50/ Go Yalor à nefe osão Ec nose - ouso 123 tão 4 n o o dluls. m- e) orscrocor om à nos casos “ae : 2 o 100 no coso cço do VI - CADÍMULO mM os do Sorriços Tuúblicose [97] a . E [oo] IH wvilis 1, én. sema inúcs G SE + VE. Om 3 TI - Colota Yc- 2. vos Oy X os IL - Ee a) v) ce) III - a) v) Taxa de limpeza pública, referente a serviços -— prestados em logradouros públicos, que objeti — ven nanter limpa a cidade, inclusive os de: varrição, lavagen e irrigação; linpeza e desobstrução de bueiros bocas de lobo, calerias de água pluviais, rede de esgotos e cór regoss capinaçãos Taxa de conservação de calçamento, referente a serviços prestados em logradouros públicos, que objetiven a conservação dos leitos pavimentados, inclusive os do recondicionanento do meio-fio. Taxa de iluninação Pública referente a serviços prestados en logradoutos públicos, que objeti - ven a iluninação pública, inclusive os de: manutenção de rede elétrica; fornecimento de enerrias “* Paráraf£o único - Ia hipótese da prestação de nais de un ser ” . . . . . . A : viço previsto nun negno inciso, haverá una única incidência, SEÇÃO II . Sujeito Passivo Arte. 60, - Contribuinte da Taxa é O proprietário, o titular 3» donínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel lindeiro a lo:radouro público beneficiado por un dos serviçose Pará srafo único - Considera-se tanbén lindeiro o ben inóvel- de acesso, por passagen forçada, a 1o sradouro público. SE ção JII o Cálculo da Taxa Artº, 61. = A taxa referente aos serviços constantes do item T ão Artº 59 será devida en função da utilização e da área edificada do — imóvel, de acordo con a Tabela do Anexo IX. Arte. 62 —- As taxas reforentes aos serviços constantes dos — itens I e II do Artº. 59 serão devidas en função da sona das nedidas 1i- ncares de todos os lirites do imóvel con lozradouros públicos, servidos- por qualquer dos serviços citados nos referidos itens a razão de: a) 0,5% do Valor da Referência por metro linear ou fração, ao ano, no caso:do iten II; b) 0,2% do Valor de Referência por netro lincar ou — fração, ao ano, no caso do iten III; SEÇÃO IV Lançamento vazio lonçefos ento, em noto ào con tribui E) ENgvro à i anlicanto-se no que lociãas nora o Iposto Preêicl o Seyrivorial Urveno. . no Tora ec presos celearen- Arte colore Go encr ve a cobras e cobrenca Cos “meco Tocno e Povisontaçãos Arte. vtilisoção, cíotiva ; sorviços > 4 . . + úorrxos » blicosz, ribuinito ou 8. 57. - Concilera-so coxviços Co navi eriaçãos: o vocproveitenondo co leivos &) oceoaranto local. IV - cxcéução Ge ve venas o to c às sorvicos £o soucão de: c xeczan novos 5 to Arte 594 - do fonínio Útil ou o por . [é . Dans - a losxstouro n Dlico bonoficicão solos ss ur 4 ? . sa . Perásre£o único - Considore-se te-bés lindo a ama s a o as faia a acesso, nor nassarem forçado, o lesucCovro súntico. SEÇÃO II Coleulo Ca Taxa. fxvS. TO — À Texto core cxisitr vo base do valor do nús? da obra realiselo nrovictcs no ES) io crceução E do cole previstas no e Taxo soró mn volução Ce / 30) (trinta ou éc reconsirucão, nrxovistos no à: ão cor a vedução ão 40 (cuarente no a . . 5 5º :0vo1 estiver situzdo no calculo Ga Tera q o e conte o vestrdl rolesiva ou logzucouros, rviços» »ibuinio, co cou Ota Os 42 (quorento. nvo) co ne L e Pos E 1 Parecrefo único — Foninya, (Gois c roijc por conto) Co vrlox de II III IV VII a x " n “> > a ro 15 H CAPÍNULO UI de Licença, DOF] Es rar] fe] o tm “a ão liconça é dov umici- cão do eu: se seo localiso, cen rávio licon no, ionnento às curlc er esto- ndustricl ou de nrestação elocinoento em honorérios - 0 exercício do e eventucl ou embulenvo; - a anos o & 2 qunlico - o aduvsc do - co: sércio ou E% es sos meloBos, VEnCos, “CBL, VD ou em veículos ou enbrrecçõese S3 Cc ÃO III e Colceulo Go Taxa u o aú cro Ancxo II; ulcdo proporcion. Ari, 75. — À Toxe será co ! e eoli esçõo àus vonelas 1 do meses Ze sva volicado notionte e a III, 1º, V, VI, VII e VIII deste doi, So gas, - ne ai: nóteso 1 III, do artº. 74 quando se tre tor do atividades por neriocos & % inijtcdo, & mexa sorá enleulaie- cos nerioios dc Tuncionmnto, cortados por nês ou fra proporeion:: ção. -T 4 us + a 8 28, - No câleulo da "a, voletivo 20 iten VI £o arte, 74 consitero-se coro mínimo de cerpação o es; ago de 1 (nu) neiro quotreco. Arte 70. - Ee hinóseso de ativ o local a Tor, sers calculada e devil ao neior ônvs Fiscel. nor É buinse norocicr cn mais do - Te - Ta hinóteso &o contriv o à To será cobreio vor cada UNO, é & Ú + va canacitio So Ce licen- talos do ectosvúro Ticecl por - to. 70, - AD nçado no ato do concos ça, em none “ão contribvinto cor ve se nos elo fornocilos. 81º. - Ag licenços relativos cos III c V êo Art, Las Es " os 74 sexão vélidas pera o exorcício ca que fores concetilas Ticonlo sujoi- ves a renovação no exorcício se uintes mr ão Ariel, TA sore o convlexido- LO seu periol.o àc do obras 3 3º. ? renovação ê licenca sorpre cuco - ocorrer sudença ão vom % á cio Cc local do es vO, OU ; ; rr concluíio o obdxo do — ARE2. 79. - O conixibuinvo o 2 comm ricur o PFrofoitu- ra contro Co 20 (vinte) Cics as so juintos ocorrência I - II - socictório ou III - cossação das ciividales. Artº. 80, - À instrução do pedico Ge licenra ds volo Devorta [e COS e Arreculoção 2 . m Arte, 81, - A Tere cora arrecotnta cuido ca concessco ca res anotiávo Jiconen D) " - $ 1º - A arvecuicção pocerá sor parceloco nos casos e nra- zos nrovistos om requlenenito: sa cãÃo VI Infrações e Penclidcdes. Arte, 92. - As infrações serio punidas con as soruíntes nonc- 1 - Concoloncuto ou suspersão da licença cuando deixa nes . a o . 2a ad - existir quaisquer Cas condições exigitas pero à sua Concessão Úta do 1002 do volor ca Te no excrecício do — qualçuor atividato provisimis nesto capítulo som a respectivo licenças o RA 3 ta E! [em] [a] o n ção tributório. Gecorr nrovicias er loi, Cento lu 4 o Z s . a . Toráçxaro único - À capeciânio tri fon s er 1 - . . f-s II - Ge csvox o pessoa juziíico roçuli posnor q ndo so Cictos quo É Arte. 04, — São I - ruireric ou xº nvlos débitos releti - à coin do título de conste Gcsue provo de sto, responsabilicade fa + ANDAS = heste vúlica, o non cuslçuer título c o conjuge ncciro , II - s tributórios do "ão evjus", existen- a Ce pertilra ou altjuáico cão, linita- esvonscniliácie so nontorto do quinhão do G [IL - O osvólio, pelos Góvitsos srihusóérios do "ie eujus" À dote de abertura “e suecssão. ivcão, que resultar Arte. 85. — À 2005 , ou o outro, O respon- trensforuação ou 1 óvcl vclos tributos devidos ato nelas nessos jurídicas- fusinsãas, tronsformplas ou: Parágraro único - o cisposto neste ertiço avlica-so vos cagos dircito nrivedo quo aloreção extinção Ec pessoes jurílices a . a ” . oopecuivo. ativiloto seje continuado por cuclcuor sócio remanescente 8! o, ou sob u copólio, sob a nosma ou ouve re são sociel, dem E rima incividuale e fo. . o ArUS. 06, — osso, Gonínio útil ou vro- prio mítico inuno, voncorio an- s ce dor árnóv 1 l os vincontes rolo” “ives eo Inposto-Predial c Ter 2. ” > ' —- e) Sexvic os Públicos e de Serviços dc Pevinen e 5 e e, O7e - À pessoo noturel ou jurítico cuvo sâçui por cuzlcuor titulo, fulto Go co: iércio ou ostnbeleci Gustriel, ou. profissior n2.1, c continvor a rosneevivo lorrcão, sob [2 se eu outro rezão socis. o Gonorincnão, ou sob firme intivicurl, ponde vclos cévitos tributírios relcsivos co fundo ou estaveloei: quirilo, ldovidos oil o úcia do resnoelivo ato: rir dc outro, bo conorcicl, in- I - intocrlo , 9º O alis do consórcio, intusirio II - subsiliariniente co rução ou in Axis, 00, — tos ponto s atoc on cvo intervieru” ou solro oriss GC Co! cs nor «vo force! ] Op I sribusóxrios dos filhos neno II - eridute óáxios- ou cure. todo sãos III - ” velos de- IV - co co » EoliCo ou tribwicrios lerais servontucrios co »vidos conre os atos previ vosdo lo seu — VI - Os wbeliõos, cncri ofício, polos tributos csdos, vor clzs ou Dera: Ofício, to5 Cor — séricos crãos con àc loi, conti dm dteage. SU VOS E xtigo cnscriors II - III - Os Girotores, gerentes ou representantes le pessoos juriticas Go cito privados procuc.is Arte. 90, — a Lo O consuma. . q convsoras AriSe Se — 1 - o nocc lo sujeito passivo; Z . “ II - O vrlor Co credito tribui úrio Cy, cuonto Yor O cam . , so, 05 clones dc cileulo do úxiDuvo; III - o coreetoriscção àc tributo] 1 - do voli jurídico dos cõos i cesãos polos contribuintes, respDor nsévois ou torce 205, Dor: coro do noturono do seu ovnicto ou ãos II - tivinonto ocoxrilos e. mento Ca Lositi il E . ? . inovol, nos £o go dexido? das contições Go locul, vrom no crrsinto o Cixeiio os outidos ou gubsy 94. —1 otúcdos .c ou crrc r. “ Tuúblico, sutivos, vicicios por ons hrtlC. 95 — rol ou nm e sa 1230 vrinui vuinvo, xe finstos Na ce cheque, ro Ea fas = Do O L$0 — rospeesivo tribuvo, Dor Dn, Di.CXT NOS roonto cosos quitao Arte, 96. - Contribuinto quo optar pelo quoto única gozara do desconto io 10; (Com por Art?s Ea - Toão rocoluineirio Co etie” solo - o a órmmo arroecêudor da Preíciiura ou cova Qiotração . A. ç Pas A A, .º .AriS, Ce — to Cn âcbiso tribu DOrVO Cr — presunção: II - de nes no ou o ouros do olicio, aditivos, conm cobrança cm 1 osislação riso Ar$S. 100,- 4 coliceção do e. . our «o ODPL Arte. 101.- À to do loviso trib (ai) xespucvivos vene intopondcntenense do nroectiror PLANA 2a tema am . Porno as ento 4 . tório, insportara no covrança, em conjunto, los seruinves mercscinos: a) 16: (Qoz vor conto) sobre o ão o vasaroento for ototucÃo ato anós o vonci untos vor es DNvo Co do seu -— CODE é or icelvilo nosvc O ereluido o &os ju ão Gg costici- strnção III - , . [o) , ertiro svrô exigião anencs sobre O vo. aopósitos a dad T% a LA sta s . Parógraro Unico — «3 tem to Copósito antinisirevivo pre a Ed ES . . a . nonitário Ga correção acré misto no inciso III leste meia nãc coberto nelo A, Pas A bad as . Arte É O cóniso não rceolhido no seu venci . . . td A : (é /. todo o dic: 2º, 102, inciso I, se constituiro cl divi nurxe efeito juticirl, Coste e rorulomeonto À paxvição nistrcdivo. m trio, 103. - A acção . 15 crove cr: cinco anos, contados ca Cosa do sua constituição delinitivo. aum Parécroro único = À proserição so interronpo: Ed . I - Pela citação pessocl ícite ao deveúãor: clo nrotesto judicial: tg II - A c; fo o III - Por cuzlcuer ato jucicicl que conzy develor; e = A. . [4 IY - Por cuolcuer avo inequívoco, ciel, cuo isvorve c.. reconheci" lo Cevetor, , Arte, 104, — O sareclcsonto do God 2 d . « rô qutorizado con os acróseiros vrevisios no axtixo 102 c velicnto vecue- 1 N o . L ea Se. ento - en 2 , licarxo, no seu reconhceirunto, Cevera obedc rirento do inverossalo, cre ” ! “ Ed . cor cs voguinses crivcriocs: ruvtro) vres a 105 O nro= E , ao (quaronto e 2 a II Yclor Roferoncia. ento da nrestação nx, Cod E a ce julicicl, ficando nroi- - UNA : Perágraro único - 0: no rogneetivo acorto insorie na à fis . pico o cua ronoveção ou novo vexeclaen ; o negro dovitos, DS ita voga Lao AS Lito pogsivo vore Cir .L cos o tivulo Q AQ tol ou poreio cosos: I - Cobrança vião ou 1 cu £o cujoito z =, no cólculo Co OU CO o oO DEGONCNHOS Yovos condona III - nervo intoronso ficoção da Freicivurao, é ibuso, con a 1cutoO dia 107. - A restituição do tributo cuc, E co sorvo o concetivo enecroo tineneuiro, So te o cuer prove houver ancunião o xe tronsicrido a vcreciro, ester vºy eus: r -10. a tuição total ou ger à Covo cor oroporção, Cos juros Fa cião ha! solvo vrojuticoios nelo ccuso De cuando, érico do co $ril - À roguituisco vones juros não copito, tir & trôngito en julgaito ia lecisão derinitivo cue 2 $ 20, — Tão coxé milicsda e correção io xo o cuo so velcro o Ardº. 197. - Axte, ll. —- O div Cc sevrso ão oso Ce 5 (cinco) anos, “vor ciczl do úribuso crvinquo-so co +o Lo s (6) .s» I - nec hino dave Ca Ic IL ie: : C lo Ú Co excti E MEM A snnãai é II o - nipovesc do ireiso anvlrto ou rovo cio o tccisão — De, 2a, por £o CI. . no, nincicso Co int você neQmwas CDE ção tribu Goreciros, osansão de: consccuências do ato. to ou is olcdo, — Cxaçõo, Cl concorre svo nrótico — covoividos o” intro o do ourigocão ponrlilaio, desão cve a felta seja corrigida imedicturnto ou, se Lor o s2s0, cíotucio o negcnoato Go triduto Covião, con os seráscinos 1c Ê a cobíveis, ou depositado a inportência arbitrada pelo o awtvoriânio adminis tretiva, quanto o montante do tributo dependa Ce apuração. $ 1º, - I£o so considera ospontéinas e Gorúncio apros gonta, da após o início de srocal cto tributário, ao, levrtura do vcrno da infração, ou do vero do apreensão de bons móveis. 9422 - A eprosentoção do Cocunentos obrigei nisirsção não inçorta or demíncia e ra os fins do disposto nesto artigos Artº, 115. - A loi tridbutório que isnõe infreção ou corina po melilate aplico-sco a fetos entorioros à sue vigêncio or rol: não definitiverento julgaão, quando: a ê Ba o I - exclua & definição do faio coro inf II - coxino ponslidado menos severa que à anteriorron to prevista pvore o tato, GAPÍMULO UNI Inmileio e Isenções« :º. 116, - Considero-sc imunilado condicionsãa a exclusão de P imnenio os re ato: po bor neia tributéria, suscetível de prova quento ao ator cuisitos constitucionais. “a Ari£. 117. - À inmidado e núicionsãa será reconhecida nolion- vc reguorimento, corprovada a condição à e pessoa, ds seu pesrimônio ou - particio político ou Ce instituições o rcconhecironto da, irunidade tipoia ou ini inotanorto , E Dr oririnônio ou de suns rentes, a ti rticivcção no seu re sultedo; . [4 II - eplico inte egro cluenie, no Peis, OS sous recursos, E B! + no renvtonção Cos seus objetivos institucionais; III - rentén cseritura ação do suas receitos o Gosposos o livros revestidos de fornalicad EO) assegurar cua exotidãos, E É o (ó] [e) É) Re Do o [9] [é] Bo ou ! exclui o eu wnprivonto Cos obrigo- o tributória, selvo as de tor li- seais, sujoitunão-so a sua desobe e nidade nã cs acessórias previstas no lesislacs ros fisemis c Ce enitir docuacentos É à“ifheia à enlicação dc coninações ou 2 nolidodes. fo) i o , a PODER ” “o noste artigo cbrango vabel c - Perágreto único - O tis 5 ecurstório do curprimento de obriça 300 prética ão nto. previcto em lei, ass g8çs tribmtérias por torcciros, 120, - A concessão de isenções apoizr-se-á sor: rastes de orter pública ou le interesso do iiumicí nio: não-r cpondcré &e Iei aprovado por 2/3 (dois terços) dog s de Câcare ra do Vercacoros e Arte, 121, — 4 isonção não âesobrize o sujeito nessivo &o cui- prisento das obrigações acessórias. Arte, 122, - A docuzonteção do princiro nedilo de reconheci — . a s Bad EA . ” . mento do irumilade ou Ce isenção polera servir perc os cxerciícios fis - coniribuinise, no requerinento de renovação cais subsequentes, Cevanão o ini ciretivo anterior e, se for o caso, A inticar o núw:cro do proecsso a oferecor as nroves relotivos no novo cxcreício fiscel, ção triv = z 2 Í UL Q Do c Ins 123, - O procetir Procodinento z A PÍ tência a U Adrinisd: tm CO bIVE e mento tributírio terá inicio cons I - a levrotura co ovto do infreção; II - a lavretura Co torro Cc apreensão do livros ou de doeurentes fiscais; TII - o irpuganção, polo sujcito pessivo, contra laiço- acnto ou ctó côninisiretivo delo Gecorrente Arte, 124, - Vorificanto-se infração Cc dispositivo de Jegisla Lins L uwiéria, cuo importo ou não em cvasão Tisccl, lavrer-sc-s auto do . arte, 125, -.0 cuto de infreção será lavrsão per cutoridado ad ; = tiva co contora: I - o local, a deio e à hora da lavrcivra; II - o none-e o endoreço ào inírsior, can 2 rospeetivo inscrição, quenão houver; III - & deserição clara e precisa do fato cue constitui & e . a infração, e, se nocessório os cireunstâncirs - persinontos; IV - o copitulcção do feto, con citecão expressa do -— Gispositivo legel infrinsião quo Gefjna o infração e do quo lho cosinc poncliteio: -2 nvinação pore axrosentação de defesa ou o - VY inti ao Ge Corosa ou nego , noto do tributo, com os sexos nalidertos, dentro Co prazo do VI — gonte autuante c 2 inficoção le VII - a assinaturo do eutundo ou infrator, ou u «onção de . po cireunstência de ve o nosno não nôie ou se recusou a ascinary $ 1º- À assinciura Co cutunio não à sur, felta ou roeusa o nulidede Co cuto ou axevoronto do infre Cr $ 2º- As quisgõos ou incorroções Co cujo co à o) invelican "ucndo &c nrocesso constc:: clenentos suricierics a tominação de def íreção o à ilontifierção da pessoa lo infrato Arte. 126, — O processs. conto do cuto terá war curso histórico: am E Wrpúivo, com so folhcs nucrcdos c rubriecdas, e os Cocurontos pa 26005 O DOTOCCrCS Arve. 127, - O cutuzto lrvrcsure do custo de I - pogroo ge às cópia do ou fo, sou reyresont noturo recibo dota vc entre io autvo- II - nor via SUCO, OCO Npanhalo - do cuto CO, Co avico Cc roes ser doiiio, timido c Cevolvilo pelo Cestincsário s (o) ou possoa àe seu É nicípio: III - por publicação, no órcão oficicl € Cumicípio, nº sue cu ci + recunica, cunsiio rofi- evos oq vcios previstos nos incivcs anvcrios. o ie Ono EO) au Artl, 126,- € Cont: oc crivo lavro Ure, o vi: 10x dos cul- io de 50) (circusnia vor conto). 3 ers voius reon do Hoje) bens vcis, inelrsivo - A nor Eu É ue corprceendor livros ou doeu mento, “einulo: cão, clultornção ou £: ivuar provo do nt a. quent + o lavzesuro do turro de cuide a dosorição cos dona ou do cos. intiocção ão er onto tico. coeso, Fo a vificação do cor to, ec o infienção dos dis; 4 A Ar A Prré, sra único - O 2utucio será intincio le lovrcturo, do ie apreensão, na forro do crúigo 128, e AriS, 132, - O sujoit iopugmcr o cxigência one on tarento Go próvio o do prazo Es 10 (cos) — do notificação Go intinnção Co suto do in sorão ão oprconsão, sor oseriio, Clognto , do we só Voy vodca À nt e jurioalo os Cocunon - tos conarobar Criou Cas ros 91º - À inumação nencioncrô; . Ed + X a 1) a cuvorilolo julsciora o quer o Cirigicas mi ue rlitienção do inserossaão c o RA junuennção der < ração E 1 Oi citória do proes Paris diligência onereção mera o su roenerso o sreso nora Ciro. Arte, isto, & cuto - edvinisirctiva co 25 (evinso) Ss rcgolvonio toras es questocs 4 onotbilas c nronuncionlo-so sobre 2 proce — a A dcncie ou irproecloncia [837 inougmação Ieróácre£o único - O iimpugmedor . EA . ionto incure no próprio nrocsosso ou sos II c III £o ortiçe 128, Do irma cutucio co o de : contro - nação, e desde Co sroso naxo interposição revório, seré rolusilo de es ( trivutório BAÇUIVELO 4 , 136. - Do Cusneecno Ca ausorilaio colrinisivetivo, coberá sério por o Pro O. rocurçso vol Poráçunro único - O recurso toré cfeito suspensivo or intornosto no rero dc 15 (quinze) Cics, contidos ação do Gospachos vulvo exo tributo ou Ce aul io ao volor Arte, 137. —- Quraão o rar o sujc cito emsivos é ov o a velor orisinóéric supcricr o 25 (via: úucto, Gr de forôncio, seu nrolator rseorrord Ze ofício, ci nrónrio despacho « ” seré vroferiio no aroso ná- ertrado Co procçeso no vm EM 139,» - e decisão Co Prefeito caberá pociio do rocon side , ' no prezo de 10 (los) tire, conscios do da- o da NOS Bo Artº, 140, - Jão definitivas os Cecisões prolcrilos, wc voz - essotcão o prazo leal pore interposição de roeurso salvo se sujcitos o 4 . recurso do oficio. Artº, 141. — ionhu cuso cdo culta fisecl, son dosrceno do ne” conce 42, —- To. hipótoso Co irouçaccão ser julgcãa ingroeecen- ic. sujeitos O rulto, juvos - lie dos resnccuivos voneinen- oa ou o cutvaão dos ceróseiros no Tor cóvito e da culto eu 318, no tolo ou er. qe: cosãe que aretuc prenonitório da nrocucento antro x ortâncics roforidos no perde roLo bo ocisto, Es Arte. Ld End sous orç2os , Josiclação iamicintl ndo dos nor oxorcilo iveco nos todos me Una Cs Des 1iºado- qa atm, A 4 Ea) o edinistrosivo vero coolo torevldc- Arte, 145, —- à o tiscaliucção, à I 1 Do uu Arte, e poa lescis focvlvade à Adrinis a livros, erquivos cewientos, noncis e , E , 5 a i ão o ã voncils co Tiserlisação volerao ser rose trvo ou período do te Do, encu nevto ào trisuso, ou € Artt. 1406 iomio utorico£o euca ixotivo sos bons, nogóci lo mk is jonno, cxeuirost o do R a lisos, cnerivãco e dumis sorverntuérios do II - os vencos, Coixes Nconoricas ce doris instituições inencoiras ; III - To - VI - 2 out. eo | roSÃO dC ouivitco"e VII - queda cus que » loi e ento Fa, T End Ve 4 o REA LO 2.1 voa cio, Íwisco, ninist. ou - InCenorlomsorontso po NVIGCÇÃO ater dy Se cu nor Es 0sO aged enmentos aIcoeva Arte, orÃo roquisi 150, — à: reço ou 2 9enE 4 oo ai Ed — ção tribuvsa- & sobre intorpros cuc feisa centos noxrce coto do euro concreto (e) U o vo Qrivutari sgontação tia Fo) volos ou! clom infisvonsíveis co ento”, Cispenivivos locais, o iustrull i o Hen: co econsulto. Poré, grefo único - Os ad A dusirr woloo co és consulte em. sovxo «igoosivivos R Asa a te, a! - E - tes tuers rircivo jo. regolvico nor d 30 rjnistiro ou ongscia oo tive ou ju nove ori cuco envcrios O a] vo, UM VNOLRICOTIVA + ecos, f ceorio cor c cri so no roso co 90 (nove Ts a) Ls VOPOLTNLO UNICO PecurDo ao pi 2a râncisol ou ce onrlildalose o correção corre- morto, & onoracão | lo overvucl conctáória, ofctunnio O Som Dec onto, ou o donó US, Do intovitoo S, 00; af a Ei tênei Õ Arti, 157. —- À reco Arte, 158, - A Do nospvivo dos trivuscs cunicincis, Pessrivco ou recurso sito surponcivos er são “vonhoro, ou cujo cuicávi agito im nie » Am mo IX 5 esa trago « 150, - Acorsilão norciiva Tornceilo imiecinol exinir, o quilcuor toco, O a - enacaa A Sor QANVULNOoSs DISPOSIGÕÃAES PILHA IS não su servi - O cxceusivo jurídica Cos ojos! »rezos fi inicico ou voz sg8go ou às iro Cio util. do gujeivo vos II - roloção no; aj - o onloxcço fornccilo nºclo conúribuinto, ou ros - ponsével nc cecgo de 105 vD) - o lugor Ca situação do ben inóvel objeto do lan- comento ou o doricilio do contribuinte ou regpon 4 LAR -— sávcl no ccso de precio; roloção ao I'posto Sobre Serviços: II 0 -& ido a) o local do estabelccirento prestador ou, na -— sua folto, o do Goricilio £o vrostedor; b) o locol onie fore:: exccutacos as obras ou ser viços &c contgtruçaocérril; III - o relação às pessoas jurídicas de direito núbli co, o loesl de quolçuer de suzs repartições no 7 território do Hunicípio. $ 19,- O “iso viços iv pecar $1º. -"Fica fixado en CR$1,000,00 (hun nil cruzeiros) o valor de Referência para o exercício de 1.977. $2º. -'O valor de Referência será corrigido anualmente de acôrdo con decretos baixados pelo Poder Executivos Artº, 166 - Continua en vigor a Deliberação Wº 619 de 11-06-1. 4 , 975. Artº. 167 - Esta lei entrará en vigor en BL (trinta e un) de dezenbro de 1.976, revogando-se as disposições en contrários ANEXO Il . Ruy Coelho Gomes - Prefeito Municipal TADELA PARA CODRANÇA DO IIPOSTO SOLRE SERVIÇO DE QUAIQUER NATURE | Eh. PoRc TUAL SOME PREÇO DO SERVI ço. 1 - Mégicos, dentistas, veterinários.. 2 -— Enfermeiros, protéticos (protese dentária), obstetra, ortópticos, -- fonoaudiólogos, PBiCÓIOLOS.«ceseas 3 - Laboratórios de análises clínicas ...... º , e eletricidade médica. c...ecceso cosseslsDocesoo 4 - Hospitais, sanatórios, anbulató- rios pronto-socorros, bancos e sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso -sob-orien ... Poa tação nÉdiCA .cesercoscrcrecseao cococeljDecasos 5 - Advogados ou provisionndos...... ceccoscccrrccos 6 —- Azentes da propriedade industrial 7 - Agentes de propriedade artística, 8 - Peritos e avaliadores. ..ccesisess errar 9 — Tradutores e intérpretes. .ecesss ecrerersranoa 10 — Despachantes...ecesessessesesas ererreno 1 -— Econonistas..cececceseseseseesio rrenan 12 - Contadores, auditores, guarda -— livro e técnicos em contabilida deS e ccecercorccsorc ecra caraca carcercrcr oco! 13- Organização, progranação, plane- jamento, assessoria, processanen tc de. dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (ex ceto os serviços de assistência- técnica prestados a terceiros 0 concernentes a ramo de industria ceccconelyDesses ou comercio explorados pelo prestador de serviço FIXAS S/ALOR: - - DE REFERÊNCIA» cocos esses cocos seso rca . 2073100, .0000 PR co PA cce co nbD seca cccosslDorcoes cocroclDcorsao: ccocostDecsesa ecc oO sro oo eco oo GD vence .. ersoco o DD e reve 14 — Datilorrafia, estenoczrafia, se= cretaria e expediente.,cccccsos 15 -— Adninistração de bens ou neçó - cio inclusive consórcios ou fun dos mútuos para a aquisição de tens (não abrançidos os serviços executados por instituições fi-- nancciraS..cccccccoso cen corrases — Reerutamento .Solocação ou forne cimento de mão de obra, inclusi vc por enpreraãos do prestador= de serviço ou por trabalhadores avulsos por cle contratados, eo fans 17 - Engenheiros, arquitétos, urba - nistas..cccocoscccrorso ssa sass 16 - Projetistas, calculistas, deso- nhistas, calculistas, tecnicos. 19 - Execução, por administração, en preitada ou subenpreitadas, de construção civil, de obras hã dráulicas c outras obras seno — lhantes, inclusive serviços au- xiliares ou conplenentares (cx- ceto o fornecimento de morcado- rias produzidas pelo prestaice- dos serviços que ficam sujcito- ao TeCelocccoccocrcareccesessos 20 - Denolição, conservação e repara, ção de edifícios (inclusive cle vadores neles ins talados) estra, das, pontes e congêneres (exce- to o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos —- serviços fora ão local de pres- tação dos serviços, que ficam su jeitos ao T.Colleccoceroncencanes 21 -— Linpeza de imóveis... .ccccccsccos 22 — naspagem e lustração de assoa —. lhoSeecocorcorcrrrrro recon cec coa 23 — Desinfecção e higienização... . co * PORCELTUAL SOME O PRE go DO SERVIÇO 4 ceresnalhoreos "+ ARRRRRE: APNR ceconesels Bh coososeslrosoos FIXAS S/TA- IOR DE-REFE RÊNICIA + cocselDOR. co NON RR, ec AB hoc o) 2 — Lustração de tens móveis (quando o serviço for prostado a usuário Po ces final de objeto acabado) .....ces. cococcelsDhscoso Es Zarbeiros, cabelereiros, nanicu- cures, pedicures, tratamento de- pcle e outros serviços de salão- de telezas to Potts Por Gabinete ou Cadeira...ceses ccccosclhoosoccos prosa aa cs eme a Dantas a ee e 26- Bohos, ÚUCrd, ISAS vicos con ÔnORIDe ccrrcorrcrsto Ss qa a E) c eoxuniciçoos «ec ne reza stri tomando wunicinal..e OS, Circos, Ou= civersocs , o or, 30) O di tór ios, porçu ana e a niloncinos c va a ” POL! ONFONCTCL eres e) Bilix jogos períivilos, DOY DNCSD ese à) Baile vo", fostivris 5 t Em NCTNUDeccrasos SON Dor icipnçã co es pecuaior inclus ivo tos cm culitórios A fas A om dm àc volio cu cs so1o tus VSICC, lividus 207 conjuntos se... DECOCISO escore seavoranornaro 0 US Contos Torncei viloo quo fico cujo qr se sopa cosas oro asse. 04 buric o, po 19) Je= AGONCIA. PRRO SIM UAL PDAS S/VA e :> Qui O PRO LO? OO is ço DO SINTIÇO : PÚNIITA licores IyDiervo 2 scel,icne os sl ántoa 2 e corlgDr rose conelsDe eso os s «yDecve 00 400.00 cslsDe esa rec .00e ro da terno o a " soccer es inclu- “ms- - aloborrco CÃO ccccsosDe esa 00.00.00 , cce s00. 0. eco .GOs ou === mero mimo uno o pe - - 4 a] “ , oronsons trigo ts CUÍDD ecoceccorae scr coesa ccrras inc à! solitaco, CHVO SOUL c rovico ecrscrto ou subs ão n0D, culicec=-so o d EN Ê - certo cucr 0Dj quer censo en AD- so lo 1.0 ejernser oneroso encara cuslguor q Lou ou ce rasacac o. PORCINE S/Vh- Poram dia das sem cosas De cr. Ss corelsDes. r . cre e2sD, sese EA Leo A Cos rs 20. S0B e e ecc elsD snes crescesse cocels5cusa eselD are u cre) ses 'ieso. .... cccal, escel “ ol . - : os Ed : mM. . 5 . . "os º Del. . Domo . : o. . Ho . Aos ct va o , mto ul Ho a Ot os E) - “ . : aos Ao o , So 2. » “e ” o» o > e ao : Comi : dei To MC “ Ea) da na lo usu 1 | LA No) sa si 87- Vono ; co - Cony no UCs gelvenonlostia scont co operações si iloros, as objc tos não dogting 2 co osorcinliunção ou infus- o owicreui” Ss y núrios às pro Y = e. Lo. cução dc cnorção clótrico).cevee 2 covuinas so oclo vsu 50- istúlios Cotoréficos Los : + toçrííicos, inclusive pa 2 incluo ive CuDlos DONONO saca se nec nad CNÚOrIIZ.cocercocarcecos 52. "o bons [LOVCIGee ceseccca 53- Co cerrier, clichcrio nincoçá fio, litosrcíia c fovali vor CLID ecc oro nar asno ns cas 7! Es ' No] qm | velo ceol, . coceliivees ...23D, col; ... “e... ” eseDDe os se e 57- Reeomuehuto go. ; a OD porco nocao ra sc 0048 Os o ou intor cêbio o do coçuros, o 000.3 crus ecc sD eres .. 60,00 59 - Agenciamento, corretaren. ou in- 60 ternediação de títulos quaisquer (oxceto os serviços executados- por instituições financeiras,so cicâades distribuidoras de títu los e valores e sociedades cor- retores, regularnento autorizadas a funcionar)...cccecrererorcoaso” Encadernação de livros e revis- taS..cccccorc core oro rca so 61 - Aerofotorranetria,..cccceccocss 62 63 Cobranças, inclusive de direito autorais. . ccccorcosossorsscossso Distribuição de filnes, cinena- tográficos e de ''vide-tapes"... Distribuição e venda de bilhete de loteria. ccocerconoecraesasas [62] Enpresa Funerária. ecccecoceees Taxidqmistas..ccorocoscesesase PORCENTUAL somE O PREÇO DO — SERVIÇO + ce 3fsso c0eDhivo co Phcsi 20.2,5%u ei ..2,5M o se s23Dhone ccclhece FIXAS S/VA6 LOR DE REFE RÊECIA *- co c60fe co colBhaco Co 0 060hcco e 060» esfio E) ANEXO TADELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE CIONA-TENTO + 1 — INDUSTRIAS, EIPREITEIRAS, - INCOR- II- III Iy VI VII I —- II- 3 - II- III VI VII POLRADORAS E SUPERÍERCADOS + Até 3 enpresados De 3 a 5 enprerados - De 5 à 7 empregados - Do 7 a 10 emprersados - De 10 a 15 enpregados - De 15 à 20 enpreçados -— lais de 20 enprerados PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA Até 100 enpregados Zlais àe 100 empregados CO TÉRCIO Sem emnpresados Con i empregado - De 2 à 3 enpreçados - De 4 a 5 empregados - De 6 à 10 enpreçados - De 11 a 20 emnprerados, Mais de 20 emprerados II LICENÇA PAJA IOCALIZAÇÃO E FUL S/ VALOR REFERÊNCIA .... . ecos : t+004 é... e... 20.6 006 t00. .... se... .... .... te... .... co 06 t 0.6 coca ...4 ss... ANO 35% (35%) 50% 85% 120% 150% 200% 300% 2 75% 100% - 25% 3% 55% 100% 200% 300% 500% HATUREZA DA ATIVIDADE S/ VALOR REFERÊNCIA 48 HOTEIS; HOTÉIS, PEISÕES E SIIILARES. DIA uÊs ANO . I- Até 5 quartos cccê ssi. 50% II- De 6 a 10 quartos e... ...4 75% - III- ais de 10 quartos .... cds 100% 5 - ESTADELECLIENTOS HOSPITALARES o I- Cm até 25 leitos .... .... 140% II- Con mis de 25 leitos .... "a... 180% 6 - ESTADELECLIBNTOS DANCÁRIOS, DE CRÉDITO, PINALCIAIEINTO E INVES- no . TIIBNTO....cccrsscecerocss cases e... .... 400% 7 - DIVERSÕES PÚDLICAS. I - Bailes e festas "0... .... 75% II - Cinemas, teatros, clubs e si- milares cccccororocrrcicaseasa “o... cc... 75% III - Restaurantes dançantes, boates : . e similares..cccccrccocserecas e... .... 150% IY -— Zecliches por pistas e... .... 35% V - Tiro ao alvo e sinilares por- . DMA cccorcoccercoosôsdtco ras cóco .... 25% VI - CGircos e parques de diversões .... cosa 75% VII - Esposições, feiras e quernes- : DOS ecerercrederercce rise cito .... casa 35% VIII - Competições esportivas con co tranças de ingressos... .cec.e ócio cce. 15% IX - Dilhares e quaisquer outros jo : gos de nesa,por nesã.ccsessea esa cria 25% X - Quaisquer espetáculos ou diver sões não incluíãos nos-itens — anteriores... ccccccoccoceseaos .... eis 35% 9 - PROFISSIONAIS LIBERAIS SEL RELAÇÃO Vo DE EIPREGO.....ccccecsecarcresoo .... .... 35% 10 - Representantes comerciais autôno mos, corretores, despachantes |, acentes e propostas em ceral e nediadores de negócios; arências de passa-ens e turisNno .cccccras 35%. 11 — Atividades com estabelecimentos figos, sapateirc, costureiros , alfaiates, eletricistas, insta- ladores, rádiotécniecs, conser- tos de T.V., e eletro-donésticos, desenhistas e letoeiros sen cur- So Superiores... ceccccosscercess co.. .... 35% 12 - Gasa de Loterias...cccccocsrsoso ce... ces. 120% NATUREZA DA ATIVIDADE S/VALOR REFERÊNCIA D u AN 13 - Oficinas de consertos, baterias DIA nÊs ANO e mecânica de auto-motores..... coro .... 150% 14 - Donais Oficinas.....cccorcereco ce... .... 70% 15 = Postos de serviços para veiculos .... .... 150% 16 - Depósitos de inflanáveis, explo sivos e sinilares....ccceccceses .... .... 100% 17 - Tinturarias e lavanderias, sa - 10es de engraxate....cccrrsesos .... .... 25% 18 - Zarbearias, salões de belezas , estabelecimentos àe banho, du - chas, massagens, cinástica e. ConTêncres.. cccrrecercerscrsaos .... .... 40% 19 - Estúdios fotográficos, cinenato aráficos e sinilares...c..c.c.o e... .... 75% 20 - Laboratórios de análise clínica e... .... 100% 21 - Ensino de qualquer srau ou natu TOZA cescecrcererenesenesestses cce aces 75% 22 - Zancas de revistas e jornais... .... .... 35% 23- Cuarda de estacionanento de veículos .... .... 35% ANEXO III TADELA PARA CODLANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONA ENTO DE ESTADELECI JIENTO Ei HORÁRIO ESPECIAL. 1 - PARA À PRORROHÇÃO DE JORÍRIO. S/VALOR DE REFERÊNCIA I - Até às 22:00 horas a) por dia .....0,8% b) por nês....« «16% c) por ano... ce «120% II- Além das 22:00 horas a) por Gia ecc elf pv) por nês......20% c) por ano... .. «180% 2 — PARA A ANTECIPAÇÃODE HORÁRIO a) por dia .....0,8% D) por nês.. ec c16% c) por anos... . «120% ANEXO II TADELA PA.A CODRANÇA DA TARA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO CONÉRCIO EVEN TUAL OU AINDULANTE, 1 - PARA O COMÉRCIO EVENTUAL, POR - . S/VALOR DE REFERÊNCIA DIA E POR MÊS RESPECTIVAIENTE DE: DIA Ês 1 - Alimentos preparados, inclusi- ve refrizerantes para venda em balcões, barracas ou mesas.... 4% 8% 2 -— Aparelhos elétricos, de uso do NÉStiICOS.ecccccrrersrcserensoo 8% 16% 3 - Armarinhos e miudezas,...cc.cs 2% 4% 4 — Artefatos de couro......esecio 4% 8% 5 —- Artigos carnavalescos (máscaras confetes, serpentinas e outros 6% 12% 6 — Artiços para funantes....cc... 2% 4% 7 - Artiços de papelaria....cec.ve 2% 4% 8 — Artigos de toucador.....cs.sea 2% 4% D — AVCS. e cccccrccceccrsssrrosasos 2% 4% 10 - Baralhos e outros articos -de jocos considerados de azar.... 6% 12% 11 - Brinquedos e articos ornanen-. taiSccccererere rose sacacacaas 2% o 4% 12 - Foros de artifícios.........vs . 4% 8% 13 - Frutas nacionais e estrangei - TAB cercro cer rer cre so scene n es 2% 4% 14 —- Generos e produtos alimentícios ovos, doces, frutas, queijos,- peixes, Carnes, CtCeececcecess 2% 4% 15 — Louças, ferragens e artefatos- de plástico e borracha, vassou ras, escovas, palha de aço e —. senelhantes...ccssossrecesaeaes 2% 4% 16 - Jóias e relógios... ..ccccrccces 6% 12% 17 - Peles, pelicas, - plumas ou con- fecções de IuxO...ccecereseesso 8% 16% 18 - Tecidos e roupas feitas....... 4% 8% 19 - Artigos não especificados nes- ta tabela..c.ccccerreresrececo 2% 4% PARA O CO IÉRCIO ANDULANTE, POR — DIA, JIÊS E ANO, RESPECTIVAENTE DE: S/VALOR DE REFEÍÊNCIA L - Alinentação preparada e forne- DIA Ês ANO cida en marnitas....ccccecesaes 4% 8% 64% 2 — Armarinhos e niudezas...csceso — 2% 4% 32% 3 - Articos não especializados. ... 2% 4% 32% 4 — hrtiros de toucador...ccceseca 2% 4% 32% S/ VALOR DE REFERÊNCIA | DIA - Mês ANO 5 - Dijouterias e pedras não pre -— Ciosas. .ccsercrcercrrecnsreros 2% 4% 32% 6 - Brinquedos. .ceccsrccrerccrraoo . 2% 4% 32% 7 - Confecção de luxo, peles, plu- nas € pelicaS..cecceserenesero 6% 12% 96% 8 - Teciãos e roupas feitas......, ELA 8% 64% 9 - Gêneros e produtos alimentícios 2% 8% 32% 10 - Jóias e pedras preciosas...... 6% 12% 96% 11 - Louças ferraçens, artefatos |, plásticos e de borracha, es — covas, palha âc aço e senclhan bOScccccccrorcrcrrrco sor cc caca 2% 4% 32% 12 - Doces e salralos caseiros, pi- pocas, amendoins e assenelhados 2% 4% 32% ANEXO JUY TADELA PARA CODRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. I - Espaço ocupado por tazcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes nas feiras, vias e logradouros públicos ou como depósitos de materi- ais ou estacionanento privativo de veículos, inclusive para fins co nerciais, em locais pela prefeitura, pcr prazo e critério desta: 0 S/NALOR REFERÊNCIA 1- por dia e por netro quadrado. .«..0,5% . 2- por nês e por netro quadrado... «.e5% 3- por ano e por metro quadrado. . «o c15%. II- Espaço ocupado com mercadorias, nas feiras sem uso de qualquer nóvel pu instalaçoes, por dia e por netro quadrado: ] S/VALOR REFERÊNCIA 1- Até dois metros quadrados... cc. 00. «O; 1% 2- nais de dois metros quadrados. .... 0,15% 11I-Espaço ocupado por circos e parques de diversões, por semana ou fra- ção e por metro quadrado... ccc0 00000 000,02b X Ve ANEXO VI TADELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA ADATE DE GADO 1 - Por cabeça de sado... . cce e cce o coV2cun 0,75% do VR 2 - Por cabeça de suino, caprino, etc.......0,35% do VR 3 - Por cabeça de animais de pequenos portepo,25% do VR ANEXO VII TADELA PARA CODRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE - ESPÉCIE DE PUBLICIDADE E 1 - Publicidade relativa á atividade exercida no local, afixada na — parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, comer- ciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros ' Qualquer espécie de quantidade....ccesccscecoresae soa. 3h dO VR 2 - Publicidade de terceiros, afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de pres tação de serviços e outros. - Qualquer espécie.ou quantidade, — por interessado na publicidades...ccccccococcrosc coco cash dO VR 3 - Publicidades I - No interior de veículos de uso- público não destinados à pu - blicidade cono ramo de negócio. - Qualquer espécie ou quanti dade, por anunciante. .ccrecorcrcrco ronco ro soro 00000 + APAOVRINO II - En veículos destinados à qualquer modalidade de publicidade, L . sonora ou escrita, na parte externa.- Qualquer espécie ou — qualidade, por anunciante... cccococorcco core... 5h dO VR ONO III-- En cinenas, teatros, circos, boates e sinilares, por meio de proteção de filmes ou dispositivos.- Qualquer giantidade, — por anunciante. ...cccccecccoccororecorsoc oco. 3% dO VE Ano IV - En vitrines, "stands!, vestíbulos e outras dependências de - estabelecimentos comerciais, industriais, acropecuários, de prestação de serviços e outros para a divulração de produtos ou serviços estranhos ao rano de atividade do contribuinte.- Qualquer espécie cu quantidade, por anunciante... 3%do VR ano 4 — Publicidade em placas, painés, cartazes, letreiros, tabuletas, — faixas e similares, colocadas em terrenos, tapunes, platibandas, andaime, muros, telhados, paredes, terraços, jardins, cadeiras , bancos, toldos, nesas, canpo de esportes, clubes, associações , qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visível de -— quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as-rodovias, es tradas e caminhos municipais - Por anunciante... ...ce4% do VR ano 5 - Publicidade por neio de projeção de filmes, dispositivos ou sini lares en vias ou logradouros públicos - Qualquer quantidade, por anunciante. ..cccccorcorrororcccccrc coro ocre o co... 003% dO VR ANO ANEXO VIII TADELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ORAS, NATUREZA DAS ODRAS TAXA 1 -— CONSTRUÇÃO DE: a) Edificações até dois pavinentos, por nts2 de área cong truidaçecccecorocococcoroocoocorc ronco caro soar o 0000000, LOS VR anos b) Edificações con mais de dois pavimentos por mts? de — área construída... ccccccercorororo roca r corar 0000000 O, 15ÍÃOVR anos w CONSTRUÇÃO DE: . TAXA ec) Dependências en prédios residenciais, por n2 de área construída. ...ecerecrrrocr oro r oo 0000000000 0, 10fIR ANO - a) Dependências en quaisquer outros prédios para - - quaisquer finalidades, por n2 de área construída.0,15%WR ano > e) Darracões e galpões, por n2 de área construída.. 0,05%VR ano £) Fachadas e nuros, por metro lincare..ccccerercos 0,04%R ano £) Narquises, cobertas e tapunes, por metro linear. 0,15%WR ano h) Reconstruções, refornas, reparos e demolições, - por P..ccccocorcooresorarcoscoonocrcoresorarasa O, LOZYR 2 — ARRUATENTOS : a) Con área até 20.000nts2, excluídas as áreas desti- nadas a logradouros públicos, por nts2.... 00000 000,15% VR p) Cor área superior a 20.000nts2, excluídas às áreas destinadas a losradouros públicos por nts2,...0..0,2% VR LOTBAIENTO : a) Con área até 10.000nts2, excluídas as áreas desti- nadas a losradouros públicos e as que sejam doadas ao Junicípio, por nts2...cccerencocerenor ocre e eo 0,2% VR 7) Con área superior a 10,000nts2, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam - doadas ao Jlunicípio por nts2...ccccccorcc coro 0000 0,25% VR s 4 — QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TADELA: . a) Por metro linear....cccosecercococonetro ronco ce 0.0, 15% dO VR %) Por metro quagrado....cocecrccococo rc soco co 000.00, 15% do VR ANEXO IX TADELA PARA CODRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO Unidades residenciais... eco o0,1%. cce sdo YR por nº / ao ano - Conércio fServiçoe.... 0.0... e0,15%. e. «do VR por n2 / ao ano - Industrial. ....00000000000000505%. ee sdo VR por n2 / ao ano - Arropecuária....ccce 00000000 04025%.. dO CR por n2 / ao ano = 5 warn H taxa de que trata esta Tabela será cobrada até un linite naxino de 50% Valor de Referências As remoções especiais de lixo serão feitas mediante o pagamento de taxa fixada pelo Poder Executivo.