norma nº 25/1976

ca td
ESTATUTO
DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS
LEI N225 DE 28/12/1976
LEI Nº 25 DE 2ôê DE DEZEMBRO DE 1.976
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcio-
nários Públicos do Município de Ca
choeiras de Macacu
A-Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Artº, 1º - Esta Lei institui o regime jurídico dos fun-
. .. J ” . .
cionários públicos do Município de Cachoeiras de Macacu.
Páragra único - Para os cfeitos desta Lci, funcionário,
Z a - . . a
é a pessoa legalmente investida em cargo público municipal.
atesta eee ms
DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA
Arte. 2º —--A nomcação para cargo de provimento efetivo
fis ema End 242.
dependo da próvia habilitação em concurso publico.
$ 1º - O concurso objetivará avaliar:
1) conhecimento e qualificação profissionais, modi-
ante provas ou provas e títulos;
2) condições de sanidade físico-mental;.
39 desempenho das atividades do cargo, inclusive coz
s bad . z q " ” . ” -
dições psicológicas, mediante estágio experimer -
tal.
$ 2º - O candidato habilitado nas provas e no exa
físico-nental sera subnetido a estágio experimental, mediante ato €e
signação do Prefeito Municipal, pelo prazo de scis (6) meses.
$3º -- à designação prevista no $ anterior observa-
rá a ordem de classificação nas provas ce o-limito das vagas a sorcn 7
enchidas, percebendo o estagiário retribuição correspondente a 8o (o
tenta por cento) do vencimento do cargo, assegurada a diferença, se
moado afinal.
- - $ 4º - O prazo do validade das provas sorá fixado /
nas instruções reguladoras do concurso; aprovadas pelo órgão próprio d.
Municipalidade e poderá ser prorrogado, uia vês, por período não excc -
dente a 12 (doze) meses.
-$ 5º —- O candidato que, ao ser designado para o
tágio experimental, for ocupante, cm caráter efetivo, de cargo en ci .
go em órgão Hunicipal, ficará afastado con a perda do vencimento ou
lário c vantagens, ressalvado o salário família ce o 13º tadcimo-tereci
ro) salário; se fôr o caso, continuando filiado-à nesna instituição
vicenciária, sem alteração da base de contribuição.
8 6º -— O-candidato não aprovado no estágio experi -
4 . . . . ) Lo s
mental será considerado inabilitado no concurso e voltara, automatica
, HA £
mente, ao cargo ou emprego do que tenha se afastado, na hipotese do )
anterior,
8 7º - O candidato aprovado permanecerá na situação
ac cstágio-ató a data da publicação-do ato de nomeação, considerada.
mesma, data, para todos os efeitos, início ão exercício do cargo, ressa)
vado o disposto no $ 3º e 8º deste artigo.
$ 8º — As atribuições inerentes ao cargo servirão de-ba
se para o estabelecimento dos requisitos a serem exig gidos para inseri —-
ã&o no concurso, inclusive a limitação de idade, que não poderá ser in
ferior a 18 anos nen superior a 45, observadas na hipótese, as determi-
nações da legislação Federal.
8 9º - Não ficará sujciso ao limite máximo do idade o
servidor municipel.
$10º -— Além os requisitos de que trata o $ 8º deste ar
us : no Rs . . o E : -
tigo, são exigíveis pera inscrição cem concurso público:
1) nacionalidade brasileira;
2) pleno gozo dos direitos políticos;
3) quitação das obrigações militares.
Arte, 3º- 0 funcionário noncado na forma do Artº . ante-
. , . 4 +. . ”
rior adquirira estabilidade após 2 (Gois) anos de efetivo exercício, -
computando-se, pera este eícito, o período de estégio experimental em
que tenha sião aprovado .
Parágrafo único - O funcionário que se desvincular do —
seu cargo público, para ocupar o outro a que se habilitar, conserva. rã-
a estabilidaie que houver adquirido.
Arte, 48 - O funcionário estável fisicamente incapacita-
co para o pleno exercício do cargo poderá ser ajustado em outro venci -
monto equivalente a compasível com suas opiidões e qualificações profis
sionaise
Arte, 5º — São requisitos essencicis pata a investilura-
om cargo ào provimento efetivo, alén da subsistência dos previstos no $
10 do Artº, 2º, os seguintes!
1) —- habilitaçã Lo em cxame de sanidade ;2 capacidade fisi
ca realizado exclusivemente por órgão especialmnen-
te designado;
2) — êcelaração do bens;
3) - habilitação em concurso público;
4) - bons antecedentes;
5) - prestação de fiança, quando a natureza da Função
o exigir;
6) - declaração sobre se detem outro cargo, Função ou -
emprego, ou se percebe proventos de inatividade;
Arte, 6º — A investidura no cargo de provimento | efetivo-
se iniciará no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato
ce provimento, polendo ser prorrogado à critério da administração ocor-
rendo motivo relevante
Arte. 9º -— Será tomado sem cfeito a noneação se 0 exer-
cício não se verificar no prazo estabelecidos
o
o.
“Arte, Oº — O Tuncionário cuc deva enitrer em exercicio c..
nova seic terá, -para este cfeito, prazo de cinco (5) dics, conteãos do
data da publicação do ato que o desorninar,
9º - À investidura em cargo em conis são ocorrerá
a -- ' L n+4
com a posse, da qual se lavrara termo incluindo o convronisso de Ticl ,
cunprinento dos deveres da Função pública.
' $1º - O termo de posse coligiré a apresentação de /
Geclaração de bens.
$ 2º — dA competência pera dar posse será do Snr. Di
5
civo ou por Funcionários por cle delegado,
a)
$ 30 - Quendo a investidura de que rota oste
recair em pessoas estranhas ao serviço público, será exigida a conprov
ção dos requisitos que se refere os itens 1 a 3 do $ 10 do Arte, 2º o
1,2, 4 e 6 do Arte, 5º,
Artº, 10 - Considera-sc-á cn efetivo comércio o funcici:
rio afastado por movivo des
I — férias
II - casamonto e luto até 8 (oito) dias;
III - desempenho .&c cargo ou função de confiança mn:
administração públicação federal e ou munic..:
pal:
o qr 1 ).
IV - o estágio experimental:
Y - licença prênio, licença a gessrnve, acidente
cx serviço ou doença profissi
VI - licença pera trotomento de seuce;
VII - doonça de notificação conpulsória;
crior ou en cuclquer paric do
terribório nacional desde cuc de intorosse
pera a administração e não ultrapasse o prai.
de 12 (ãozo) moses;
x - prestação de prova ou de exaac on curso rogt
. pis
lar ou em concurso publico;
XI - recolhimento a prisão, se absolvido afinal;
XII - suspensão proventiva, se inocontado afincl
XIII - convocação-pera o serviço militar, juri c 0.
tros serviços obrigetórios por lci;
XIV - trânsito paro ter exercício cm nova seãe.
trte, 11 - O atas venento nora o exterior, oxecvo em
de férias ou licença, dependerá, salvo delegação de conpetôência, de
via autorização Go Prefeito Ilunicipal.
AriS, 12 - O cfasiamonto do Funcionário de sua unitade
. . A AS Ed
adninistraviva dar-se-a sonenve dora 0 à aesenponho de cargo ou função
confiança e com ônus para unidade requisitanie.
exercido, eventualmente, em substituição, hipotese em que a invesvicu-
: ,
ra independera de posse,
Parágrafo único - A substituição - será sempre remunerada
e não poderá recair em pessoa estranha ao serviço público municipal,
Artº. 14 — Dor-se-á vacâncio. do corgo ou da função na da
ta do fato ou da publica ÇÃO ào avo que implique desinvestidura
Arte. 15 —- À exoneração ou dispensa, ocorrera:
I - a pedidos
ollis
II - ex-oficios.
[4 o fia . Ed N
Parágrafo único - Aplicar-se-á o exoneração ou dispensa
x-oííicio: .
1) - no caso de exercício de cargo ou função de —
confiança;
2) — no caso de abandono, caracterizado, do cargo»
Artº, 15 - Declarar-se-á a perda do cargo:
I - nas hipósese previstas na legislação penal:
II - nos casos especificados er lei,
' Arte. 17 — O funcionário: gozará, por ano de ex rercício
30 (trinta) cias consecutivos de férias ; que somente poderao ser acumu-
lados até o-náximo de 2 (dois) períodos, em face de imperiosa necessida,
de do serviços ,
- $1º -— É vedado levar à conta de férias qualquer fal
ta do serviço «
32º - Na inpossibilida ide absoluta do gozo de férias
acumula ão. ou no caso de sua interrupção no interesse do serviço, Fe)
funcionários contarão, cm dobro, pare efeito de aposentadoria, O perio-
do não gozado.
Artº. 18 — Conceder-se-á licença
1 - pora tratamento Ge soúde com vencimento e ven
tagons, pelo prazo náxino de 24 (vinte e qua-
tro meses;
II - por motivo de doença em pessoa ca fomnília, -
con vencimento e Vemendens integrais nos pri-
meiros 12 (doze) meses; “corn dois terços, —
por outros 12 (doze) Meses) no ma: xino ;
III - a aestante, com vencimento e ventagens, pelo -
prazo de 4 (quatro meses ;
IV - pera serviço militar, no forna da legislação —
especiíica;
V - sem vencimento, para acompanhar o cônjuge clei-
to para o Congresso Nacional ou mandado- servir-
en outra localidade, se militar ou servidor pá
blico;
VI - a título de prêmio, pelo prazo de 3 (ires) me
seg, com vencimento e vantagens do cargo efeti-
vo, depois de cada quinquênio ininterrupto de
efetivo exercício no serviço público municipal;
VIIE sem voncinento, para desempenho de mandato cle-
TiVO.
L a 2. o
- $ 1º- Suspender-se-á até o limite de 90 (noventa) —
dia 18, .em cada caso, a contagem.àc tempo de serviço paro cfcito de licen-
ca-prêmnio, âurante as licenças:
1) — paro tratamento de soúde;
2) — por motivo de doença em pessoa da fenília;
3) - por motivo dc afastamento do cônjuge .
$ 2º- 0 período de licença-prênio não gozada contar-
-sc-à em dobro para ofoito dc a aposentadoria, e e concessão, na oportuni-
dade desta, de adicional por tempo de serviços.
Arte, 19 - 0. funcionário deixará de receber vencimento
e vantagens, exceto gretiricoção. adicional por tempo de serviço, quando
se afastar do cxercício do cargo:
I — para prester serviço à União, ao Tstcdo,: a
iunicípio, a Sociedade de Teonomia 1 uisia,-a
Enpresa Pública, a Fundeção-ou a Crcg anização
Invornacional, salvo quando, a juízo do Pre-
feito, reconhecido o afastamento coro de in
teresso do Iunicípio;
ras
II - on decorrência de orisão administrativa, sal
vo se inocentado afincl;
III - para exercer cargo cn conissão, c direito do
opção;
IV - para estágio experimental.
Pardgraro único « No caso de opça ão a cue ge refere (o)
item III, do "caput" deste artig [o) funcionário perecborá juntcmente —
com os vencimentos do seu cargo cêctávo, 50 (cinguenta por conto) dos-
vencimentos do cargo de confiança, a título de gratiíica ÇÃO «
Eq
Arte. 20 - O funcionário deixerá Ge recober:
I - ua terço do vencimento c vantagens, durante
o afesitanento por motivo do suspensão preven
ou recolhimento a prisão por ordeno juticial
não decorrente da concens.g ão definitiva, reg,
salvado o direito a diferença, se absolvido |
IDA em TO.
II - doisiterços do vencimento o vantagens, duranto
o cumprimento, sem perda ào corgo, de pena pri
vativa de liberdade;
III - o vencimento e ventagens do dia em que não com
parecer ao serviço, salvo por motivo de força-
maior Cevidanonte comprovado .
ArtS. 21 - As reposições e indenizações à Tozenda Huni-
cipal far-se-ão cn parcelas mensais não execdentes à aécima parte do
vencimento, exceto na ocorrência de nã fé, hipótese en que não se admi
tirá porcclemento
, Artº, 22 — O vencimento ce as vantagens pecuniárias do -
m, . . Land ad . 1
funcionário não serão objeto de penhora, salvo quanão se tratar:
I -— de prestação de alimentos;
II - de dívida para con a Fazenda Pública Munici-
pal.
Arte, 23 - O Poder Exceutivo disciplinará a concessão —
fa
o
co
, 1. , . L .
I - ajuda de custo e transporte ao iuncionario —
mandado servir cn nove sede;
II - diárias 2o funcionário que, em objeto de sor
viço, se deslocar eventualnante da sede;
III - indenização de representação de gabinete;
LDA “e ts ” “o o 2 Lad
IV - gratiíicação pela participação em orgão de
deliberaçao coletiva;
Y -— adicional por tempo de serviço;
VI - Gratificação de insalubridade
Artº, 24- Extinto o cargo ou declarado sua desnecossi-
. o, ” . a? “ . . “
dade, o funcionário estável será posto cm disponibilidade, com proven —
tos proporcionais ao tempo de serviços»
Artº, 25 - O funcionário será apcsentado:
I - conpulsorianente, aos 70 (setenta) anos de
idade;
II - voluntariamente; aos 35 (trinta c cinco) -—
anos àc serviço, quando do sexo masculino e
aos 30 (trinta) anos, quando do sexo fenini
nos
III - por invalidez comprovada;
IV - nos casos previstos em lci,
4 Ed . s . ,
Paragrafo único - A aposentadoria compulsória vigorará
a pertir do dia seguinte ao em que £or atingida a idade limite,
Art2, 26 — O provento da aposentadoria serás
I - intogral, quando o funcionários
modoric
1) conpletar tempo de serviço para aposentadoria
ta «
volunsaários
2) for atingido por:invalidez em virtude de aci-
dente em serviço, moléstia profissional ou -—
tubcrcutose ativa, alienação mental, neoplo —
sia malíena, cegueira posterior ao ingresso -
no serviço público municincl, lepra, cardiopa
tia grave, doença de Parkinson, paralisia ir-
reversível e incapacitante, espondiloarirose-
enquilosante, -ncfropatia grave, esvtedos avan-
çados de Goenças de paget (osteite deformante)
ec outras molésticas que a lei inficar, con va
ge nas conclusões da medicina especializada;
3) na inatividade, for acometido de qualquer das
doenças especificadas no iten anterior.
II - proporcional ao tenpo de serviço, nos lcmnais-
casos. 4
$.1º- Entente-se por acidenic cm serviço aquele que
acorrote dano físico ou mental e venha relação, mediata ou imediata, —
com o exercício do cargos
$ 2º. aquipara-ge ao acilontc cm serviço o ocorrido
no deslocamento entre a residência e o local de trabalho, bemn:cono a —
agressão físico sofriia en decorrência do deserpenho do cargo, salvo -
quando provocada pelo funcionário,
$ 3º. antende-se por doença profissional a que resul
tor da ncvtureze e das condições do trabalho.
j Artº. 27 - Og proventos da inatividade, serão rovistos
p que, por motivo de alteração do voder aquisitivo de moeda, se —
orem os vencimentos dos funcionérios cem atividade,
fis . ' no
Parégrafo único - Ressalvado o disposto neste artigo, OQ
provento não poderá sor superior à retribuição percebida, nº vvividade ,
non inferior a 50% (cincuenta por cento) do vencimento do cargo,
: Artº, 28 — Para efeito Cc aposentadoria e disponibilida
. 1 EA
de, conpuier-se-a:
I - o tenpo de serviço público civil federol,
todual ou municivol, da adminisvração dire?
ou inâircia;
-o
Stu
e
II - o tenpo de serviço nilivar;
III - o tempo de disponibilidade.
$ 1º:- O tenvo de serviço a que se referem os itens
TI e II deste o será, tarbén, conputado para conecssão de adicional
, , ES +
sto O
por tempo de serv:
. 1 L " .
$ 2º — O tenpo do serviço conputar-sesa soncnvo usa
vor roma nando efeito. vodada à acmulccão daquele prestado conconitante
-— $ 3º - A prestação de serviço gratuito será excopcional
ec somente surtirá efeito honorífico,
Artº. 29- O funcionário que conpletar condições para apo
sentadoria voluntária fará jus á inclusão, no cálculo dos proventos, -
das vantagens do cargo ou função de. confiança que exerceu na adninistra
ção direta ou autárquica, desde ques
I - sem interrupção, nos últimos 5 (cinco) anos =
. s . 1
imediatamente anterior a passagem para a inati
vidado;
II - com interrupção ; por 10-(dez) anos, com base —
no mais clevado, se o tiver exercido no rinimo
por 1 (um) ano,
Arte, 30 — É assegurado aos funcionários o direito do re-
querer ou representars
Parágrafo único - O recurso não tem efeito suspensivo; —
seu provimento rotrongirá à data do ato impugnado.
Artº a - O direito de requerer preserevorás:
I - cn 5 (cinco) anes, quanto aos atos de denis são,
de cassação de aposentadoria ou de disponibili-
dade-e quanto às questões que envolvam direitos
patrimoniais;
II - cn 120 (cento e vinte) dias, nos donais casos ,
ressalvados os previstos em lcis especiaise
$:1º- O prazo de prescrição contar-se-á da data da ci
ência do interessado, a qual se presunirá da publicação do atos
$ 2º- Não ocorrerá a prescrição enquanto o processo —
cstiver em estudos.
m
& 3º- O recurso interrompe a prescrição até dúas vezes
DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISIÊNCIA
Artº. 32 - O Bodor Executivo disciplinará a previdência e a
assistência ao funcionário c à sua família, conpreendendo:
I - salário-fanília;
II - auxilio-doença;
III - assistência nédica, farmacêutica, dentária e hog
pitelar;
IV —- tratamento por acidente em serviço, doença pro-
fisgionai ou internação compulsoria para trata-
. .L .
mento psiquiatrico;
V - auxilio-fwumeral, com base no vencinento, renune
ração ou provento;
VI - pensão em caso-de morte por acidente om serviço
ou doença profissional;
- Parágrafo único - A família funcionário, digo, A família
PN A É Jens Eq
dos funcionários constitui-se dos dependentes que, necessária e conpro-
vadamente, vivam a suas expensas,
DA —ACULULAÇÃO
“a , Artº. 33 - É vedada a acumulação rerunerada de cargos e
funções públicas, exceto a des
I -— un cargo de juíz com outro de professor;
II - dois cargos de professor;
III - um cargo de professor con outro técnico ou ci
entífico; =
IV - dois cargos privativos de médico,
, $ 1º - E qualquer dos casos, a acunulação sonente —
sera permitida quando houver correlação de matérias e compatibilidade —
L .
dec horarios.
8 2º - O regino de acunulação abrange cargos, funções
ec enpregos da União, dos Territórios; dos Estados, do Distrito Federat c
dos Iunicípios, bem como das Autarquias, das Socicdades de Econonia Ilis-
Z .
ta e das Empresas Publicas.
à 3º - Não se-conprcende na-proibição de acumular ,
” . . “ . . End
non esta sujcita a quaisquer limites, a percepção:
1) - conjunta, de ponsões civis ou militares;
2) - de pensões con vencimento, remuneração ou sa-
fis
lario;
3) - de pensões con proventos de disponibilidade ,-
aposentadoria, jubilação ou reforma;
4) — de proventos resultantes de cargos legalmente
acunuláveis;
5) - de proventos con vencimento ou remuneração, -—
nos casos de acurvlação legal.
- Artº. 34 - Não poderá o funcionário exercor mais de uma -—
e . s . . £ Lad
função de cenfiança nem participar renuncradamnente de mais de un Orgao —
. ad .
dc deliberação coletiva.
Arte, 35 - Poderá:o aposentado, sem prejuízo dos prover —
tos, descnpenhar mandato cletivo, exercer cargos ou função de confiança-
ou ser contratado para prestar serviços técnicos ou especializados, bem-
como participar de órgão de deliberação coletiva.
Artº. 36 - Considerada ilegítima, pelo órgão competente,
acumulação informada, oportunamente, pelo funcionário, será este obriga
do a optar por um dos cargos.
- Parágrafo único - O funcionário quo não houver informado,
oportunamente ; acumulação considerada ilegítima quando conhecida pela —
Administração; sujeitar-se-á a inquérito Administrativo, após o-qual, se
apurada má fé, perderá os cargos envolvidos na situação cumulativa ouso
frerá a cassação da aposentadoria: ou disponibilidade, obrigando-se, ain-
da a restituir o que tiver percebido indevidamente.
O E o
CAPÍTULO 1
Do Regime Disciplinar.
Artº 37 - Constitui infração disciplinar toda ação ou —
onigsão do funcionário capaz de conproneter a dignidade ec o decoro da
função públiea, forir a disciplina ca hicrarquia, prejudicar a oficiên
cia do serviço ou causar dano à Administração Pública»
Arte. 38
II
III
IV
TI
VIII
IX
XI
XII
CAPÍTULO II
DOS DEVERES
São deveres do funcionário:
assiduidade;
pontualidade ;
urbanidade ;
discrição;
boa conduta;
lcaldade c respeito às instituições constitu —
cionais c administrativas a que servir;
observância das nornas legais c regulanontares ;
.A : A a º . . 4
obc&iência às ordens- superiores, execto quando
monifestanente ilegais;
tevar ao conhecimento de: autoridado superior —
irregularidades-de que tiver ciência on razão-
do cargo ou função ;
zcler pela ccononia e conservação do material-
que lhe £or confiado;
providenciar para que-ostoja sempre em: erdomn
no assentamento individual, sua declaração do
fanília;
atender protamonto às requisições para defesa
da Fazenda Pública Municipal c a expedição de
cortidões para defesa de direito;
XIII — - guardar, sigilo sobre a documentação e os assun
tos de natureza reservada de que-tenha conhe-
cimento cm razão do cargo ou função;
XIV - submeter-se a inspeção nóédica determinada por
autoridade competente, salvo justa causa,
APÍMTULO III
Das Proibições.
Arte, 39 - Ao funcionário é proibido:
I - referir-se de modo depreciativo, en informação
parecer ou- despacho, às autoridades ciatos da
Adninisiração Pública, ou .consurá-los , pela in
prensa ou qualquer outro órgão de divulgação =
pública, podendo, porén, em trabalho assinado,
criticá-to, - do ponto de-vista doutrinário ou —
da organização do serviço;
II - retirar, modificar ou substituir-livro ou docu
mento de órgão Municipal con o fim de criar di
reito ou obrigação, ou de alterar a verdade —
dos fatos ben-cono apresentar documento falso-
con a mesma finalidade;
III - valer-se do cargo ou função para-lograr provei
to pessoal cn detrimento da dignidade da função
pública;
IV - coagir pu aliciar subordinados con objetivo de
natureza partidária;
V - participar de diretoria, gorência, administra-
ção, conselho técnico ou administrativo, de cn
prosa ou síúcicdados
1) contratante; permissionária ou concessionária
do serviço público;
2) forncecdora de equipamento ou motorial de qual
quer natureza ou espécie, a qualquer órgão cs-
tadual ;
3) de consultoria técnica que-executo projetos | e
egtudos, inclusive do viabilidade, para órgãos
públicos»
VI - praticar a usura,” en qualquer do suas formas
no ânbito do serviço público;
VII -— ploitcar, como procurador ou intorncdiário jun
to aos órgãos- municipais; salvo quando se tra+
tar de percepção de vencimento, : ;ronunoração ,
provento ou Vantagem de parentes consanguínco-
ou afim, até o segundo grau civil;
VIII - exigir, solicitar ou receber propinas, comis-
sões, presontes ou vantagens-de qualquer espê
cic cm razão do cargo ou função, ou aceitar -—
promessa de tais vantagens;
IX - revelar fato ou informação de natureza sigilo
sa,-de quo tenha ciência em razão do cargo ou
função, salvo quando-se tratar de depoimento-
cn processo judicial, policial ou adninistra-
tivo;
x - comentar a pessoa estranha ao serviço do Nuni
cípio, salvo nos casos previstos em lci, O do
senpenho de cncargo que lhe competir ou a — —
seus. dubordinados;
XI - dedicar-se, nos locais c horas de trabalho; a
palestras, lcituras ou quaisquer outras ativi
dades estranhas ao serviço, inclusive ao tra-
to do interesses de natureza particular;
XII - dcixar de conparcccr ao trabalho sem causa —
justificada;
XIII - cnpregar material ou quaisquer bens do Munici
pio em serviço particular;
XYV- fazer cobranças ou despesas em desacordo com
o estabelecido na legislação fiscal ce financci
ras
xv - retirar objotos do órgãos municipais, salvo -
quando autorizado por escrito, pela autorida-
de conpetente;
XVI - deixar de prestar acclaração on inquérito ad-
mninistrativo, quando regularmente intimado ;
XVII - excrecr carho ounfunção pública antes de aten
dido os requisitos legais, ou continuar a —
A - .
excrcê-los gsabendo-o indevidamente.
CA PÍRULO
Da Responsabilidade.
Arte. 40 — Pelo excrcício irregular de suas atribuições ,
. Ps . . . . .
o funcionário repponde civil, penal c adninistrativamente
Artº. 41 - A responsabilidade civil decorre de procedimon
to doloso ou culposo que imprrte em prejuízo da Pazenda Municipal ou de
torcciross.
$1º - Tratando-se de dano causado a terceiros, ros -
+ EA . 1 “ . N - .
ponderá o funcionário perante a Fazenda Hunicipal, em ação regressiva —
: . e 4 . . E .
proposta depois de transitar cm Julgado a decisão de última instancia —
que houver condenado a Fazenda a indenizar o tereciro prejudicado.
- Arte. 42 — A responsabiliccic penal abrange Os Crliito hd
ad . . Ls .
contravenções imputados ao funcionário nessa qualidade.
e. 43 - A responsabilidade administretiva resulta. de
atos praticados ou onissões ocorridas no desempenho do cargo ou função ,
ou fora dele, quando compromnetedores da dignidade e do decoro da função-
publicas»
Artº, 44 - As cominações civis, penais ce disciplinares po
derão cunular-se , sendo umas e outras independentes entre si, ben assin-
as instâncias civil, penal c administrativa.
CAPÍTULO Y
Das Penalidadose
Arte, 45 - São penas disciplinares:
1 - advertência;
II - repreensão;
III - suspensão
IV — muita;
v - destituição de função;
VI - denissão;
VII - cassação de aposentadoria, jubilação ou dispo-
nibilidade.
Arte, 46 - Na aplicação das penas disciplinares serão con
gidcradas a natureza c a gravidade da infraçao, os danos que dela provie
” 2 . : . . -
ron para o serviço público c os antoccdentos funcionais do servidor.
Parágrafo único - As penas impostas ao funcionário serão-
rogistradas cem scus assentamentos «
Arte, 47 - A pena de advertência será aplicada verbalnon-
” A a . End
tc en casos de negligência ec comunicada ao fgão de pessoal.
Arte, 48 - A pona de repreensão será aplicada por eserito
“A” “ .
cn casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres, bem cono-
pá A
ac reincidôncia específica cn transgressão puntvcl com pena de adverten-
cias ”
Artº. 49 - A pena de suspensão sorê aplicada cen casos des
I - falta grave;
II - desrespeito a proibições que, pcla sua naturc-
Cr za não ensojaren pena do denissao ;
. III - reincidência em falta já punida com repreensão «
$1º - A pena, de suspensão não podorá execder a 180 —
o Nac
$ 2º — O funcionário suspenso perderá todas as vani
tagons e direitos decorrentes do exercício. do cargo.
: 83º - Quando houver conveniência para a serviço, a
pena de suspensão, por iniciativa do chefe imediato do funcionário, po-
derá ser convertida em multa, -na base de 50% (cinquenta por cento) por
dia do vencimento ou remuneração, obrigado, nessc caso, o funcionário a
permanecer no serviço durante o número de horas de trabalho normal.
Arte, 50 - A destituição de função dar-se-á quando veri-
ficada falta de Exação no cumprimento do devora
Arte, 51 - A pena de denissão será aplicada nos casos de:
I - falta relacionada no artº. 37, quando de nata
reza grave, a juízo da autoridade competente,
e se comprovada má fé;
II - incontinência pública e escandalosa; pratica -
de jogos proíbidos;
III - enbriagucz habitual ou em serviço;
IV - ofonsa física cm serviço, contra funcionário ou
particular, salvo on legítima defesa;
V - abanãâono de cargo;
VI - ausência ao serviço, sen causa justificada, por
60 (sessenta) dias, interpoladamente, duranvo-
o período de 12 (doze) meses;
VII - insubordinação grave. em serviço;
VIII - incficiência conprovada, con caráter de habitu
alidade, no desempenho dos encargos de sua coa
PS Es
petencia;
IX - desídia no cumprimento dos deveres.
“ $ 1º — Considera-se abandono de cargo à ausência ao
serviço, sem justa causa, por 30 (trinta) dias consecutivos.
$ 2º — Entender-so-á ausencia ao servigo con justa —
causa a que assin for considorada após a devida conproveção en inquéri-
to administrativo, ceso em que as faltas serão justificadas apenas para
fins disciplinares.
Arte, 52 - O ato de dornissão mencionará senpro à causa-
da penalidade.
Artº. 53 - Conformo a gravidade de fakta, a demissão po
. , ; 2274
derá ser aplicada con a nota "a bem do serviço público",
Arte. 54 - A pena de cassação de aposentadoria ongdc dis
. » o z . . . Z “ . . ”
ponibilidade será aplicada se ficar provado en inquérito administrativo,
que o aposentado ou disponível:
II -
III -
Parágrafo: único - será casscla
no excreício do cargo, -
pe
são ;
praticou, quanto ainta
Talita suscetível de doterninar demis
aceitou, ilogelnonto, cargo ou função pública ,
provaie a má fé;
porieu a nacionslidade brasileira,
a disponibiliê tado 20 fun-
cionário que não assumir, no prazo legal, o exorcício do cargo ou função
em que tor aproveitado.
. Arte. 55 - São conpetentos para aplicação de penas disci-
z E Ç z
plinaros:
1 - O Profcito, en cualguer coso-e, privetivononte
nos casos de dexrissão, cassação do anosontado-
ria ou disponibililade;
II - Os Diretoros c demais vitulcres do órgãos dire
tomonte suboriinsios ao Proíeivo cem volos | os
casos, excecio nos de competência privetivo do
Prefeito.
51º - A aplicação do pena de destituição de função -
La s E] + ” A, + “
caberá & autorilade que houver feito a designação Go funcionário.
$2º - No caso do inciso II, sempre quo 2 pona decor—
rer àãe inquérito adminiçitravivo, & conpotência pera decilir e para apli-
7
. cáó-la é co Prefeitos
Arte, 56 - Prescrovorá: .
1-2 (a ois)-enos, o falta sujeivo às ponos de
etvorton cia, repreensão, multa ou suspensao ;
II -
1)
2)
$1º - A
e ,
preserevera justamonvo com
$ 2º - O curso àãa prescrição coneça a fluir da data [ão
evento punível disciplinarmente c interronpe-se pola abertura de inquéri
to alminisirativo.
ma ma A O to ES a ma Am mm te DOI meme
CAPÍTULO VI
Sunária de Irregulcridade,
Arte, 57 - A autoridade que tiver ciêncio de quolquer ir-
ogularilaio no serviço público é obrigado à pron oro aa: uração -
;
incfiava, por meios sunórios ou meliante inqu
Arte. 58 — À apuração sunár io, por necio de sinticíncia
nm . , voa o ,
não ficara adstrita ao rito dei ina£o pera
constituinlo sinples averigusção, que poderá
o incuérito
| ger rcolizada
Funcionário.
o
Arte + 59 - Se no curso ao apuração sumária ficar cviden-
ada falta punível. cor pena superior a alvortência, repreensa ão , suspen
30 (trinta) dias ou rulta correspondente, o responsável - pela —
uração comunicerá o fato ao superior imediato, que solicitará, pelos-
is conpotentes, a instauração do inquérito adninistrativo.
CAPÍTULO VII
fas LA! atm ds
Do Inquerito . Adminisirativo.
Artº, 60 - O inguórito alninisiravivo precoderê sompre à
e
. “ . 1. .
pliceçao das penas “ao suspensão por mais de 30 (trinta) Jics, des i
cão lo Sunção, Comissão e cascaçã ão do apssentalcria ou lisponibililade
Arte. $1 - A doverzinação de inssaureção de inquérito é
4 . . Lad
tência do Prefeito, inclusive e» relação aos sorvilores regidos
Artº, 62 -— Se, do inclíaio ou no curso do inquérito admi
ficar cvidenciado que a irroguloricado envolve crime, o (9)
yr
issão a comnicará ao Ninistório Público.
Parácrato único - Quando a cutorilalo policicl tiver co-
nhecimrento de crime praticado nor funcionário público municipal, com =
violação de Cover inerente ao cargo, ou con abuso ic noder, Ta arê comuni
cação do fato à autorirade alminiciretivo competente paro a instcuração
do incuérito cabível.
"
. Lusa , =
Arte, 53 - O inquêcriso devera ester concluílo no prazo —
1
do 90 (noventa) lics, contotos E 2 pertár do dia or que 05 autos chegarem
à Conissão, prorrogíveis, s onte, por períol os to 30 (irinta) —
dias, em caso do Torça maior a “Juízo do Drofoito, csé o máximo do 130 —
(conto c oitonta) dias.
$1º — A não obs orvância desses prazos não acarreta-
rá nulidalc Co processo, innortanio porér, quando não se vretar de so -
prestanonto, cm resyonsabililale alninistraviva dos menhros da Conissao.
$2º — 0 sobr ostancnto de inquérito aduinisirativo —
1 a
só ocorrerá e» caso de absoluta ado de prosscquisento, a
juízo do Prefeitos
4 = Os órgãos llunicipais,
lidade e cs, atonlerão com a nÃs
ções da Conissão, inclusive requesição de
conunicar vrontamente a impossbililaão de
Arte, 65 —- Ultincia a instauração, será feito, no
ao 3 (bres) dios, a citação do indicado, pero à orosonsação de 1
no prazo de 10 (oz) dias, se ndo-lho facultado visita do nrocosso, duran
to tolo esse períoão na sede da ã
. . Ed
is indiciados, o prazo sera —
conun c de 20 (vi
rsonloro indicigão o luger incerto, será ci
tato por clital, no órgão oficiel lc impresa,
3 (ires) vozcs, no srazo de 15 (quinze) dios.
83º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo
dovro, pero diligências consilercdas inpres-
cindívois
Artº. 66 - Nonhum acusado seré julgrlo sen dof
7
o)
poderá ser proluzida em ccusa própri
Se, que —
Ze
, e tos r .
, Peragrato unico - Sera pernit tido o econpanharento Ce in-
quérito pelo funcionório acusalo ou vor seu defensor.
silonte Co Conicsão,
E . L
dosignara, harcl em Dixcito, paro
defender
“
[9]
q
Arte, 58 - Concluída a defesa
cesso à ousorilcio conpotente, ce con relatório ond
ria do fato e Go lircito, concluinio pela inocêne
do inliciaão, iniicanio, no úlsino caso, os : º
tenãer trensgrediias ce a pena que julgar cabível.
Arte. 59 — Recobido o processo, O Preíciuo proferirá a -
dccisao no prazo do 20 “(vinto) dios.
ê 1º- A auvorilade qutentoro Socidirá à vista los -
fatos apurados pela Comi ssão, não ficanlo, tolevia, vineulcca às conelu
po e po
sões do relatórios,
ira envonder que os fa-
o reexame lo inçuérito-
tos não forarn apuredos
velo órgão conpotento.
Arte. 70 - Tm caso de obaniono-de cargo ou função, à Co —
. . . EA .
iniciará seu irabalho fazenio publicar, por 3 (tros) vezos, edi -
chamado do acusado, no prezo máximo do 20 (vinte) dias.
VIII
“ Lnt A.
Artº. 72 - Tolcrá ser requerila a rovisão do inquérito —
adrinicirativo de que haja resulicão pone discinlinar, quanto torem edu
ana sa pad E) Lara dA & Cuando AR E o
zidos fatos ainia não conheeilos, comprobatórios ão inocencia do tuncio
nório punilo.
Parágreio único - Trasanlo-se dc funcionário falecilo, —
. Ed L
a rovisão polerá ser solicita
desapereciio ou incapecitado, de requerer,
da nor qualquer pessoa,
Arte. 73 - A revisão processar-se -É cru cpenso co processo
. “ Ls
pane ml ASAS A
o
Arts. 74 — Não constitui funlamento para a revisão & ain
e ,
injustiça àa venalidade, -
t3
H
[o]
[68
p,
(9)
o
2?
(6)
Cu
2. 75 - O roguorimonto, ley nte instruílo será en
Ca L a
ito, que decidirá sobre o polido.
Are. 76 - Autorizada a revisto, o processo será enceni inha,
x = o
ão à Conissão pRovisora, que concluirá o oncargo no nrazo de 90 (novo ent O)
dias, prorrogével pelo períolo de 30 (irinta) cics, a juízo ão Prof iso.
Porásraio único - O julgenento caboré ao Prefeito, no pra
zo de 30 (trinta) Cics.
8h]
Artº, 77 - julgeãa procclento a revisão, será torncd
ciio a pena imposta, restabcléconio-so tolos os liroitos por ole esin-
[o
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artº, 78 — Coniar-so-ão por dias corrilos os prazos pro-
nesse Doereitos.
a
H.
[o]
ct
o
fa]
$1º;, - Na contagen dos prazos, exclui-se o fio do —
conoço e inelui-soc o do vencincnto,
. . . Cs LA
- Prorroga-se pera o princiro dia vútil seguinte
(o) m que não hoja expodionte,
+ o . [4
79 - é vedada a subordinação imedista do funcioná-
e mo as.
r ate segunio grau, salvo em funções le conficn-
* Pormanonto da Alminisiração -
tilo vessocl sob a Torna de —
m vigor e periir do 1º de —
em à oonimário
Prefcitura !unicipol de Cachociras do ineaeu, de
RUY COELHO GOLES = PREPNRITO