norma nº 1.902/2012

Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Estado do Rio de Janeiro
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, usando de atribuições legais e,
Considerando que decorreu o prazo legal sem que a
referida SANÇÃO ocorresse;
Considerando que decorrido o prazo legal o silêncio
do Prefeito Municipal autoriza o Presidente da Câmara Municipal a fazê-la;
Promulgo, com fulcro no art. 119, $ 7º da Lei
Orgânica Municipal, a Seguinte Lei:
Lei nº 1.902 de 18 de Junho de 2012.
“Fixa os subsídios dos Vereadores da
Câmara Municipal de Cachoeiras de
Macacu para a legislatura 2013 a 2016 e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro,
aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios mensais dos vereadores da Câmara Municipal de
Cachoeiras de Macacu, inclusive do Presidente, para a Legislatura 2013 a
2016, a iniciar-se em 1º de janeiro de 2013 ficam fixados em R$ 9.950,00
(Nove mil, novecentos e cinquenta reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2013.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 18 de junho de 2012.
AROLEÃA, é CÉLIO DE CARVALHO MACIEL
Presidente
Lei de autoria dos vereadores e membros da Comissão Permanente de
Finanças e Orçamento: CARLOS ANTÔNIO DA SILVA, MARCELO PINTO
RIBEIRO e FÁBIO GONÇALVES FERREIRA