norma nº 433/1969

“e.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO . .
Comara Municipal de Cachoeiras de Flseacu
GABINETE DO PRESIDENTE
Pretetto Muricipai,
AUTÓGRAFO
DELIBERAÇÃO Nº 433 DE 31 DE JANEIRO DE 1969.
A Câmara Municipal de cachoeiras de M&cacu decfeta e eu sancio
no a seguinte deliberação:
Art. 1º - Fica o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal au-
torizado a abrir o crédito especial de NCR$ 12.000,00 (doze mil cru
zeiros novos) para a construção de uma Escola Primária na localidade
de Areal, no 3º Distrito dêste Município, em convênio com o Ministé-
rio da Educação e CuTtura.
Art. 2º —- Os recursos para a cobertura do presente crédito sao
os decorrentes dy verba de NCR$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros novos)
liberada pelo Govêrno Federal, através do Plano Nacional de Educação
e depositada no Banco do Brasil S/A, em Nova Friburgo, em nome da /
Prefeituta Municipal de Cachoeiras de Macacu.
Art. 3º —- A presente deliberação entrará em vigor na data de É
sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
Gabinete do Presidente, 4 de fevereiro de 1969.