norma nº 438/1969

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
Camara Munáripal de Cachoeiras de Macacu
GABINETE DO PRESIDENTE
AUTÓGRAFO
DLEIBERAÇÃO Nº 438, DE 15 DE ABRIL DE 1969.
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu decreta e eu sanciono a s
guinte Deliberação:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir o —
crédito especial de Ncr$ 1.349,00 (um mil e trezentos e quarenta e nove é
cruzeiros novos) para fazer face às despesas de internação e cirurgia de
Orlando Gonçalves Faria.
Art. 2º — Os recursos para a cobertura do presente crédito são os -—
provenientes de excesso de arrecadação, por previsão antecipada da recei
ta, nos têrmos do art. 43 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º — A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.