norma nº 440/1969

ESTADO DO RIO DE JANEIRO . o
Camara Municipal de Cachoeiras de Miscacu
GABINETE DO PRESIDENTE
— angra cado.
“
o ve VA 0389
AUTÓGRAFO.
DELIBERAÇÃO Nº 440, DE 15 DE ABRIL DE 1969.
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu decreta e eu sanciono a si
ginte Deliberação:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir um crédito eg
pecial de Ncr$ 5.90,009(cinco mil cruzeiros novos) para fazer face às gole.
nidades do 290º aniversário do Município e às despesas de programação e
promoção da efeméride municipal, a cargo do Departamento de Turismo.
Art. 2º - Og regursos para a cobertura do presente crédito são os pr:
venientes de excesso de arrecadação, por previsão antecipada da receita, -
nos têrmos do art. 43 de Lei Nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º —- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua pu-
blicaçao revogadas as disposições em contrário.
binete do Presidente, 16 de abril Gde 1959.