norma nº 2.214/2016

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 2.214 DE 20 DE ABRIL DE 2016.
““Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para o Orçamento da Secretaria 
Municipal Obras e Saneamento, no montante de até 
R$ 85.997,86 (oitenta e cinco mil, novecentos e 
noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), tendo 
em vista a necessidade de adequação do orçamento 
vigente, objetivando o reforço de dotação para 
aquisição de pneus para a manutenção da frota de 
caminhões da Secretaria Municipal de Obras e
Saneamento.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no montante de até R$ 85.997,86 (oitenta e cinco mil, novecentos e 
noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), no Orçamento da Secretaria Municipal de Obras e
Saneamento, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em 
conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme 
detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.019 – Aquisição, Manutenção e Conservação de Veículos e
 Máquinas
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 85.997,86
Artigo 2º – Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de 
anulação de igual valor nos termos do Inciso III, Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, 
conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.019 – Aquisição, Manutenção e Conservação de Veículos e
 Máquinas
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 3.500,00
ELEMENTO: 3. 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 1.000,00
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0026 – Obras Públicas
PROJETO/ATIVIDADE: 1.011 – Construção, Ampliação e Manutenção de Logradouros e
 Prédios Públicos
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 20.000,00
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0026 – Obras Públicas
PROJETO/ATIVIDADE: 1.060 – Obras e Urbanização do Bairro Village
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 21.497,86
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0056 – Maximização das Ações em Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE: 1.150 – Pavimentação, Drenagem, Calçadas, Construção de Guias e
 Sarjetas
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 20.000,00
VALOR: R$ 18.000,00
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 512 – Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA: 0056 – Maximização das Ações em Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE: 1.159 – Implantação do Sistema de Esgot. Sanitário - Papucaia
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 20.000,00
Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE ABRIL DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal