norma nº 2406/2018

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 
 LEI Nº 2.406 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL
PARA O PERÍODO 2018/2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, faz saber que a Câmara APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei institui a revisão da Lei nº 2.347/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no parágrafo 1º do art. 165 da
Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos
objetivos e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras
delas decorrentes e nas despesas de duração continuada. 
§ 1º Integram esta Lei os anexos abaixo discriminados:
I – Anexo I - Programas de Governo e Ações Orçamentárias; e
I – Anexo II – Cenário da Receita.
§ 2º Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos para as
ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites de programação das
despesas expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.
Art. 2º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão
de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de
Revisão do Plano ou Projeto de Lei Específico.
Art. 3º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual
poderá ocorrer por meio da Lei Orçamentária Anual ou seus Créditos Adicionais,
apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as
alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
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Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas
metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a
realização do objetivo do programa.
Art. 5º - Os programas de governo e as ações orçamentárias, com suas respectivas metas,
para os exercícios de 2018/2021 do Plano Plurianual, serão observados na elaboração das
Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nas que as
modifiquem.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
 Cachoeiras de Macacu, 20 de Dezembro de 2018.
 MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES
Prefeito Municipal
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