norma nº 449/1969

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
Camara Municipal de Cachocitas de Macacu
GABINETE DO PRESIDENTE
AU TOGRARRÕO
DELIBERAÇÃO Nº 449 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1969
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu decreta e eu sanc
no a seguinte deliberação:
Art. 1º - O leito estradal das rodovias municipais, incluind
a faixa de domínio, medirá 10,00 m de largura, devendo as proprieda
des particulares vicinais estabelecerem cêrca limítrofe, a partir d
5,00 m de cada lado, do eixo central da estrada.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua Pt
blicaçao, revogadas as disposições em contrário.