norma nº 450/1969

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Cachoeiras de Macacu
GABINETE DO PRESIDENTE
AUMTMOGRARRO
DELIBERAÇÃO Nº 450 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1969
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu decreta e eu sanci(
no a seguinte deliberação:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir um cré
dito especial de NCR$5.000,00(cinco mil cruzeiros novos) para fazer -
face às despesas de indenização, decorrente de direitos trabalhistas.
em razao de dispensa de servidores diaristas.
Art. 2º - Og recursos para a cobertura do presente crédito sa
os provenientes de excesso de arrecadação, por previsao antecipada di
receita, nos têrmos do art.43, da Lei federal n.4320, de 17 de março:
de 1964.
Art. 3º — A presente deliberação entrará em vigor na data de .
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.