norma nº 451/1969

ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E
Camara Municipal de Cachoeiras de Riscacu
GABINETE DO PRESIDENTE
AU TMOGRARRPRO
DELIBERAÇÃO Nº 451 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1969
“
y A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, por seus representa
legêis, decreta e eu sanciono a seguinte deliberação;
Art. 1º - A Receita Geral do Municipio, para o exercicio econôm:
financeiro de 1970, é estimada em HCR$702.00,00(setecentos e dois mi.
cruzeiros novos) e será arrecadada na forma instituida na Constituiç:
do Brasil de 15 de março de 1967 e na Constituição do Estado do Rio |
Janeiro, de 15 de maio de 1967; observando-se o que estatui a Lei Fe
ral n. 4320, de 17 de março de 1964 e leis complementares, obedecido
seguinte Sumário Geral por Fontes:
RECEITA
Tributária....ccoorocccororr esco ro. 00000 1730000,00
Patrimonial...ccccccenccooor ore rc rc ecos 150,00
Industrial. .eccccccccerrreroroco o 0000004 25.000,00
Transferências Correntes....... 000000... 266.100,00
Diversos. cccocccorcercrcoco coro on coro vos SL) 320,00 525.600
CAPITAL
Alienação de bens móveis é imóveis 100,00
Transferência de Capital....... 000000000 176.300,00 176.400
Total estimado. ..cccccrercerro coco coro r o. o + NORS 702,000
Art, 2º — A Despesa, para 0 mesmo exercicio, é fixada na mesma
portância estimada no artigo anterior e será classificada pelo segui
Sumário Geral por Funções de Governo:
DESPESA
Govêrno e Administraçao Geral... ... 0... 19.000,00
Administração Financeira... .. 0.000.000 + 170.080,00
Recursos Naturais e Agropecuários... ... 500,00
Viaçao, Transporte e Comunicações. . « «+ «251.000,00
Educação e Cultura...cccccrscc core c eee. 550600,00
Saúde. ccccccrrerorccorcororcrcoc eee. 0» 11.800,00
Serviços Urbanos. ccccccccre ro. 000040 + 159, 700,00
Indústria e Comércio....cocceccccocases 50 120,00
Total fixado... ccccorc oco 0000000 NOR$. 702.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Aunícipal de Cochociras de uam
GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 3º - Integram a presente Deliberaçao os seguintes quadros
demonstrativos e discriminativos:
I- Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Eco
nômicas (anexo I);
II- Especificaçao da Receita (anexo 2);
III- Especificação de Taxas (anexo II-B);
Art. 4º - Acompanham a presente deliteraçao os seguintes quadro
demonstrativos de despesa:
I-pelas funçoes segundo as categorias econômicas (anexo VI);
Il-Pelas categorias econômicas segundo as funçoes(anexo VII);
III- pelas unidades orçamentarias, segundo as categorias econôm
cas(anexo VIII);
IV-pelas unidades orçamentarias segundo as funções (anexo IX);
Art. 5º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizados:
I- A Suplementar, por decreto, até 30% (trinta por cento) do va
lor do orçamento, as verbas que se fizerem necessárias, obedecidas
disposições dos artigos 42,43,45 e 46 da Lei ne4320/64.
Il- a realizar, em qualquer mês do exercicio financeiro, operaç
de crédito: por antecipaçao de receita; para atender insuficiencia
Caixa, de acôrdo com o art.7º,item II, da Lei n.4320/64.
Art. 6º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua públ
cação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1970,