norma nº 1.802/2010

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.802 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010.
(Revogada pela Lei 2.028 de 28 de janeiro de 2015)
“Dispõe sobre contratação de pessoal por prazo 
determinado, pela Administração Pública Direta, em 
caráter emergencial, na Rede Pública de Ensino.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que 
a Câmara Municipal, APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a 
Constituição Federal dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do disposto no 
artigo 37, inciso I X.
CONSIDERANDO que a Administração Pública, por razões diversas, entre as quais a defasagem do 
Plano de Cargos e Salários da Educação, está tomando as providências cabíveis com vistas à 
realização de CONCURSO PÚBLICO para provimento das vagas decorrentes do crescimento da 
Rede Municipal de Ensino.
CONSIDERANDO o número crescente de alunos para serem atendidos na Educação Infantil e que 
com o FUNDEB, possibilita financeiramente a contratação de Profissionais para atuar nesta 
modalidade de ensino;
CONSIDERANDO que no ano de 2008 foram remanejados todos os profissionais Estaduais que até 
então encontravam-se cedidos às Unidades Escolares municipalizadas;
CONSIDERANDO o artigo 4° da Lei n°1.624 de 02 de maio de 2006.
Artigo 1º – Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser 
efetuadas contratações de Professores Docentes, Pessoal de Apoio Administrativo e Motorista 
Escolar, no âmbito da Administração direta, sem concurso (Artigo 37. IX, da Constituição Federal).
Parágrafo Único – Entende-se como temporário e excepcionais as situações, cuja ocorrência 
possa gerar prejuízo a pessoas, bens e serviços, em qualquer área, notadamente, nas áreas 
de Educação Pública.
Artigo 2º – A contratação de que trata esta Lei, reger-se-á pelas normas dos Contratos 
Administrativos, exceto quanto ao prazo, que não excederá a 12 meses, admitida, em caráter de 
extrema necessidade, uma única prorrogação de até 12(doze) meses.
Artigo 3º – As contratações de que trata esta Lei só poderão ser efetivadas após autorização 
expressa do Prefeito, em processo administrativo específico, o qual conterá a justificativa acerca da 
ocorrência das situações que as autorizam.
Artigo 4º – Os Contratos celebrados serão reincididos automaticamente em 31 de dezembro de 2010, 
e em caso de Concurso Público, não será computado,como título ou para classificação, o tempo de 
serviço sob a forma de contrato nos termos desta Lei. 
Parágrafo Único – As contratações de que trata esta Lei serão efetuadas mediante contrato 
Administrativo publicado através de extrato com nome e a qualificação do contratado no 
prazo de 15(quinze) dias após a assinatura.
Artigo 5º – O candidato à contratação deverá preencher os seguintes requisitos mínimos:
I - Gozar de boa saúde física e mental;
II - Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções;
III - Possuir escolaridade ou habilitação profissional específica para o exercício das funções. 
Conforme o caso, devendo ser comprovados os requisitos mencionados nos incisos I e II 
deste Artigo, mediante Atestado Médico, na forma do regulamento.
Artigo 6º – Aos contratos objeto da presente Lei são assegurados os seguintes direitos:
I - Licença maternidade;
II - Licença Paternidade;
Artigo 7º – As contratações obedecerão aos quantitativos máximos estabelecidos no anexo I da 
presente Lei, bem como sua remuneração. 
Artigo 8º – Qualquer caso de violação ao disposto nesta Lei deverá ser comunicado pela autoridade 
competente, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da ciência do fato, ao Prefeito 
Municipal e a Procuradoria Geral do Município, que adotarão as medidas cabíveis no âmbito de suas 
respectivas competências.
Artigo 9° – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários a 
execução do disposto nesta Lei para cobertura das despesas realizadas.
Artigo 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 11 – Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
ANEXO
FUNÇÃO QUANTIDADE SALÁRIO
Professor Docente I 30 R$ 628,85
Professor Docente II 35 R$465,00
Pessoal de Apoio Administrativo 60 R$ 465,00
Motorista 08 R$ 550,00
Professor Docente I – 2° Segmento do Ensino Fundamental e Ensino Médio;
Professor Docente II – Educação Infantil e 1° Segmento do Ensino Fundamental;