norma nº 351/1967

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Comara Municipal de Cachociras de Macacu
GABINETE DO PRESIDENTE
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DELIBERAÇÃO Nº. DE 27 DE MARÇO DE 196
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A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu decreta e eu sar
ciono a seguinte deliberação:
Art. 1º -Fica o Exm?.Senhor Prefeito Municipal autorizado &
permitir que, pelo Ministerio da Fazenda, seja deduzida da quota dc
Impôsto de Renda destinada a este Município a importância de 10% (é
por cento),nos periodos de 1967 a 1972, como garantia do débito pai
com o Instituto Nacional de Previdência Social,de conformidade com
Confissão de Dívida feita nos têrmos da Lei n.5.151-A de 20 de outi
bro de 1966,regulamentada pelo Decreto n.60.139 de 26 de Janeiro de
1967, e cujo convênio firmado pelo Executivo deste Municipio a este
acompanha,
Art. 2º -A presente deliberação entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Presidente, 27 de Março de 1967.
e
Presidente