norma nº 356/1967

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Egurara Municipal de Cachoríras de Macacu
GABINETE DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO Nº 356 DE 5 DE MAIO DE 1967
& Camara Municipal de Cachoeiras dc Macacu, Estado do Rio
de Janeiro, decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Ss
Art. 1º - Fica criado o Serviço de Tesouraria da Camara Mu
nicipal, que passa a ser orgão de recebeãoria e pagadoria da Cama
ra Municipal.
Art. 2º - Para os efeitos ão objeto a que se refere o arti
go anterior, compete á Tesouraria da Prefeitura recolher, até o à
S(cinco) dos meses de fevereiro, Abril, Julho e Outubro, as pares
las correspondentes ao que fôr consignado no Orçamento e destinaá
á Camara Municipal. E
$ Unico - O recolhimento a que alude o presente artigo dar
se-a em estabelecimento de credito oficial a eredito da Camara Mu
nicipal e em conta especial. :
Art. 3º — A emissão de cheques, alem da assinatura do fun-
cionsrioa responsavel, deverá contar o "Visto"! do Presidente da €
mara, cuja inobservancia "in fine" torna nulo o documento e respo
sabiliza pessoalmente o funcionario que o expediu.
Art. 4º — Esta resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Presidentes, 5 de Maiólde 1967.
—
a
Nelson Fonseca
Presidentes